quarta-feira, 5 de junho de 2013
quinta-feira, 24 de janeiro de 2013
VITÓRIA JUDICIAL: PORTE DE ARMA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
1ª Câmara Criminal
Data de distribuição :26/04/2012
Data de julgamento :17/05/2012
0003713-77.2012.8.22.0000 Habeas Corpus
Origem : 00039116620128220501 Porto Velho/RO (3ª Vara Criminal)
Paciente : Adriano Barreto de Matos
Impetrantes : Nilson Aparecido de Souza (OAB/RO 3.883) e
Lucas Gustavo da Silva (OAB/RO 3.616)
Impetrado : Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho - RO
Relator : Desembargador Valter de Oliveira
EMENTA
Habeas Corpus. Trancamento da ação penal. Porte de arma. Agente penitenciário federal. Ausência de justa causa. Lei n. 10.826/2003 e Portaria n. 478/2007/MJ.
Defere-se a ordem de habeas corpus para trancamento de ação penal instaurada contra agente penitenciário acusado de portar arma ilegalmente, porque desnecessário o porte expresso da Polícia Federal, nos termos do art. 10 da Lei n. 10.826/2003, quando ele é expedido por órgão também ligado ao Ministério da Justiça., no caso, o Departamento Penitenciário Nacional. Inteligência dos artigos 6, VII, 10, caput, 33, § 2º, 34, caput e § 3º, da Lei n. 10.826/2003 e Portaria n. 478/2007, do MJ/DPF.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR MAIORIA, CONCEDER A ORDEM.VENCIDA A DESª ZELITE CARNEIRO.
A desembargadora Ivanira Feitosa Borges acompanhou o voto do relator.
Porto Velho, 17 de maio de 2012.
DESEMBARGADOR VALTER DE OLIVEIRA
RELATOR
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
1ª Câmara Criminal
Data de distribuição :26/04/2012
Data de julgamento :17/05/2012
0003713-77.2012.8.22.0000 Habeas Corpus
Origem : 00039116620128220501 Porto Velho/RO (3ª Vara Criminal)
Paciente : Adriano Barreto de Matos
Impetrantes : Nilson Aparecido de Souza (OAB/RO 3.883) e
Lucas Gustavo da Silva (OAB/RO 3.616)
Impetrado : Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho - RO
Relator : Desembargador Valter de Oliveira
RELATÓRIO
Trata-se de ordem de habeas corpus, objetivando o trancamento de ação penal, com pedido de liminar, impetrado em favor de Adriano Barreto de Matos, qualificado na inicial, apontando como coator o Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Porto Velho/RO.
Em síntese, alega o paciente que, no dia 17/4/2012, avistou dois homens (Lucas Miranda da Silva e Francisco Camilo da Silva) em vias de fatos, nas proximidades de sua casa, razão pela qual foi intervir com fim de cessar as agressões.
Diante do ocorrido, os familiares dos envolvidos requisitaram a presença da polícia sob alegação de que Adriano teria agredido os elementos envolvidos na briga e os ameaçado com uma arma de fogo.
Policiais foram a sua casa, oportunidade que lhes entregou o revólver, calibre 38 registrado e de propriedade do Governo Federal (acautelado pelo Diretor da Penitenciária Federal), as munições e, sua carteira funcional de agente penitenciário federal.
Em face da falta de representação pelo possível delito de lesões corporais, foi flagranteado pelo porte ilegal de arma de fogo, sendo arbitrada a fiança.
Enfatiza que possui autorização legal para portar arma, segundo a Portaria de n. 28, de 14.6.2006, do Ministério de Justiça
A liminar foi indeferida, e o juízo impetrado entende não existir coação ilegal, salientando que o auto de prisão em flagrante foi homologado pelo juiz plantonista, em face da presença dos requisitos do art. 301 e seguintes do CPP.
Nesta instância, a procuradora de justiça Rita Maria Lima Moncks manifestou-se pela denegação da ordem.
É o relatório.
VOTO
DESEMBARGADOR VALTER DE OLIVEIRA
Registra-se que o Ministério Público não ofereceu denúncia contra o paciente, porém ante a homologação do flagrante pelo juiz plantonista e a recepção pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Porto Velho, este passou a ser a parte passiva do mandamus.
Assim sendo, conheço do presente habeas corpus, uma vez preenchidos os requisitos legais.
Busca-se o trancamento de possível ação penal a ser instaurada contra paciente sob a acusação de porte ilegal de arma de fogo.
Preceitua o art. 6º, VII, da Lei n. 10.826/2003, com a redação dada pelo Lei n. 11.706/2008, verbis:
Art. 6º - É proibido p porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
[...]
VII ¿ os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;
Estabelece, ainda, o art. 10 da citada lei que a competência para autorizar o porte é da Polícia Federal, que, por sua vez, somente a concederá após ser autorizada pelo SINARM ¿ Sistema Nacional de Armas, instituído no Ministério da Justiça.
Ao que consta dos autos, o paciente portava um revólver calibre 38, série 541179, registrado sobre o n. 000244727, devidamente lhe acautelado pelo delegado de Polícia Federal Jones Ferreira Leite, na condição de diretor da Penitenciária Federal em Porto Velho.
Apesar da autoridade que concedeu o acautelamento ser delegado da Polícia Federal, não há nos autos prova de que foi expedida a competente autorização de porte (art. 10, da Lei n. 10.826/2003).
A respeito da matéria, o Presidente da República baixou o Decreto n. 5.123, de 1º de julho de 2006, estabelecendo que as armas de fogo na posse de agentes penitenciários (art. 1º, § 1º), entre outros, serão registradas na Polícia Federal e cadastradas no Sinarm (art. 33, § 2º).
Anota mais: que os órgãos, instituições e corporações, entre estes, a que pertence o paciente, deverão estabelecer, em normativos internos, os procedimentos relativos ao uso da arma de fogo de sua propriedade, dentro e fora de serviço (art. 34, caput).
Preceitua, ainda, que os órgãos e instituições que tenham os portes de arma de seus agentes públicos estabelecidos em lei própria, na forma do caput, da Lei n. 10.826/2003, deverão encaminhar à Polícia Federal a relação dos autorizados (art. 34, § 3º).
Atento ao comando deste decreto, o Ministério da Justiça, por meio do Diretor Geral da Polícia Federal editou na Portaria n. 478/2007, de 6.11.2007, estabelecendo que o porte de arma do agente penitenciário constará na própria Carteira de Identidade Funcional, a ser confeccionada pela própria instituição estadual competente.
É de se anotar ainda que a carteira funcional do paciente assinada por ele e pelo Diretor Geral do Departamento Penitenciário Federal contém a autorização de porte de arma, nos termos do art. 6º, VII, da Lei n. 10.826/2003 (fl. 22) e que a arma apreendida em sua posse é registrada de forma permanente, segundo o Certificado de Registro Federal Sinarm, emitido pelo DPF Marcus Vinicius da Silva Dantas (fls. 23/4).
Conjugando-se o arcabouço legal acima transcrito, é de se concluir que o paciente, no desempenho do cargo de agente penitenciário, tem porte legal de arma de fogo, dentro e fora da instituição que trabalha.
Para fortalecer a argumentação, é de se ver que o art. 10 da Lei n. 10.826/2003 estabelece ser da Polícia Federal a competência para autorizar o porte, desde que anteriormente autorizada pelo Sinarm, órgão também ligado ao Ministério da Justiça, o qual detém a competência, entre outras, de identificar e cadastrar as armas de fogo usadas no Brasil, inclusive o cadastro dos portes emitidos pela própria Polícia Federal.
Assim, a Polícia Federal não pode autorizar o porte de arma de fogo, sem que antes seja autorizada pelo Sinarm, no sentido de que a arma que se pretende o porte está devidamente registrada neste último órgão.
No caso em tela, seria ilógico exigir-se o porte do paciente nos termos da primeira parte do art. 10 da Lei n. 10.826/2003, se sua Carteira Funcional, o Certificado de Registro e o Termo de Acautelamento da Arma de Fogo apreendidos constantes dos autos foram emitidos por órgãos ligados ao Ministério da Justiça, a que também é umbilicalmente ligada à Polícia Federal. E mais, o termo de acautelamento da arma apreendida, foi autorizado pelo delegado Federal Jones Ferreira Leite, que é o diretor da Penitenciária Federal em Porto Velho.
Não há justa causa para a instauração ou prosseguimento de ação penal contra o paciente, visto que sua conduta em portar arma de fogo, nos termos contidos neste voto, não foi, é ou será ilegal.
Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus, em favor de Adriano Barreto de Matos, qualificado na inicial, para determinar o trancamento da ação penal porventura instaurada na 3º Vara Criminal da comarca de Porto Velho, ou venha a ser proposta.
Comunique-se a autoridade impetrada.
É como voto.
DECLARAÇÃO DE VOTO
DESEMBARGADORA ZELITE ANDRADE CARNEIRO
Presidente, não questiono o porte de arma do paciente, penso que ele tenha o direito de usá-la, assim como nós, magistrados e membros do Ministério Público. Contudo, uma dúvida surgiu: a lei nacional determina que nós tenhamos o porte (para utilização fora do ofício) expedido pela Polícia Federal. Assim, para a utilização em serviço não há questionamento: basta o porte expedido pelo órgão. No entanto, como fica a autorização para o trânsito livre? Isto é, fora do exercício das atribuições institucionais.
Por conseguinte, entendo que o porte institucional não é suficiente para se transitar livremente com arma de fogo. Para tanto, imprescindível se faz o alvará de autorização expedido pela Polícia Federal, até para que se possa ter um controle mais amplo e rígido dessa situação tão perigosa à incolumidade dos membros da sociedade.
Ante o exposto, peço vênia ao eminente relator a fim de denegar a ordem.
É como voto.
DESEMBARGADORA IVANIRA FEITOSA BORGES
Tribunal de Justiça
1ª Câmara Criminal
Data de distribuição :26/04/2012
Data de julgamento :17/05/2012
0003713-77.2012.8.22.0000 Habeas Corpus
Origem : 00039116620128220501 Porto Velho/RO (3ª Vara Criminal)
Paciente : Adriano Barreto de Matos
Impetrantes : Nilson Aparecido de Souza (OAB/RO 3.883) e
Lucas Gustavo da Silva (OAB/RO 3.616)
Impetrado : Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho - RO
Relator : Desembargador Valter de Oliveira
EMENTA
Habeas Corpus. Trancamento da ação penal. Porte de arma. Agente penitenciário federal. Ausência de justa causa. Lei n. 10.826/2003 e Portaria n. 478/2007/MJ.
Defere-se a ordem de habeas corpus para trancamento de ação penal instaurada contra agente penitenciário acusado de portar arma ilegalmente, porque desnecessário o porte expresso da Polícia Federal, nos termos do art. 10 da Lei n. 10.826/2003, quando ele é expedido por órgão também ligado ao Ministério da Justiça., no caso, o Departamento Penitenciário Nacional. Inteligência dos artigos 6, VII, 10, caput, 33, § 2º, 34, caput e § 3º, da Lei n. 10.826/2003 e Portaria n. 478/2007, do MJ/DPF.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR MAIORIA, CONCEDER A ORDEM.VENCIDA A DESª ZELITE CARNEIRO.
A desembargadora Ivanira Feitosa Borges acompanhou o voto do relator.
Porto Velho, 17 de maio de 2012.
DESEMBARGADOR VALTER DE OLIVEIRA
RELATOR
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
1ª Câmara Criminal
Data de distribuição :26/04/2012
Data de julgamento :17/05/2012
0003713-77.2012.8.22.0000 Habeas Corpus
Origem : 00039116620128220501 Porto Velho/RO (3ª Vara Criminal)
Paciente : Adriano Barreto de Matos
Impetrantes : Nilson Aparecido de Souza (OAB/RO 3.883) e
Lucas Gustavo da Silva (OAB/RO 3.616)
Impetrado : Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho - RO
Relator : Desembargador Valter de Oliveira
RELATÓRIO
Trata-se de ordem de habeas corpus, objetivando o trancamento de ação penal, com pedido de liminar, impetrado em favor de Adriano Barreto de Matos, qualificado na inicial, apontando como coator o Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Porto Velho/RO.
Em síntese, alega o paciente que, no dia 17/4/2012, avistou dois homens (Lucas Miranda da Silva e Francisco Camilo da Silva) em vias de fatos, nas proximidades de sua casa, razão pela qual foi intervir com fim de cessar as agressões.
Diante do ocorrido, os familiares dos envolvidos requisitaram a presença da polícia sob alegação de que Adriano teria agredido os elementos envolvidos na briga e os ameaçado com uma arma de fogo.
Policiais foram a sua casa, oportunidade que lhes entregou o revólver, calibre 38 registrado e de propriedade do Governo Federal (acautelado pelo Diretor da Penitenciária Federal), as munições e, sua carteira funcional de agente penitenciário federal.
Em face da falta de representação pelo possível delito de lesões corporais, foi flagranteado pelo porte ilegal de arma de fogo, sendo arbitrada a fiança.
Enfatiza que possui autorização legal para portar arma, segundo a Portaria de n. 28, de 14.6.2006, do Ministério de Justiça
A liminar foi indeferida, e o juízo impetrado entende não existir coação ilegal, salientando que o auto de prisão em flagrante foi homologado pelo juiz plantonista, em face da presença dos requisitos do art. 301 e seguintes do CPP.
Nesta instância, a procuradora de justiça Rita Maria Lima Moncks manifestou-se pela denegação da ordem.
É o relatório.
VOTO
DESEMBARGADOR VALTER DE OLIVEIRA
Registra-se que o Ministério Público não ofereceu denúncia contra o paciente, porém ante a homologação do flagrante pelo juiz plantonista e a recepção pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Porto Velho, este passou a ser a parte passiva do mandamus.
Assim sendo, conheço do presente habeas corpus, uma vez preenchidos os requisitos legais.
Busca-se o trancamento de possível ação penal a ser instaurada contra paciente sob a acusação de porte ilegal de arma de fogo.
Preceitua o art. 6º, VII, da Lei n. 10.826/2003, com a redação dada pelo Lei n. 11.706/2008, verbis:
Art. 6º - É proibido p porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
[...]
VII ¿ os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;
Estabelece, ainda, o art. 10 da citada lei que a competência para autorizar o porte é da Polícia Federal, que, por sua vez, somente a concederá após ser autorizada pelo SINARM ¿ Sistema Nacional de Armas, instituído no Ministério da Justiça.
Ao que consta dos autos, o paciente portava um revólver calibre 38, série 541179, registrado sobre o n. 000244727, devidamente lhe acautelado pelo delegado de Polícia Federal Jones Ferreira Leite, na condição de diretor da Penitenciária Federal em Porto Velho.
Apesar da autoridade que concedeu o acautelamento ser delegado da Polícia Federal, não há nos autos prova de que foi expedida a competente autorização de porte (art. 10, da Lei n. 10.826/2003).
A respeito da matéria, o Presidente da República baixou o Decreto n. 5.123, de 1º de julho de 2006, estabelecendo que as armas de fogo na posse de agentes penitenciários (art. 1º, § 1º), entre outros, serão registradas na Polícia Federal e cadastradas no Sinarm (art. 33, § 2º).
Anota mais: que os órgãos, instituições e corporações, entre estes, a que pertence o paciente, deverão estabelecer, em normativos internos, os procedimentos relativos ao uso da arma de fogo de sua propriedade, dentro e fora de serviço (art. 34, caput).
Preceitua, ainda, que os órgãos e instituições que tenham os portes de arma de seus agentes públicos estabelecidos em lei própria, na forma do caput, da Lei n. 10.826/2003, deverão encaminhar à Polícia Federal a relação dos autorizados (art. 34, § 3º).
Atento ao comando deste decreto, o Ministério da Justiça, por meio do Diretor Geral da Polícia Federal editou na Portaria n. 478/2007, de 6.11.2007, estabelecendo que o porte de arma do agente penitenciário constará na própria Carteira de Identidade Funcional, a ser confeccionada pela própria instituição estadual competente.
É de se anotar ainda que a carteira funcional do paciente assinada por ele e pelo Diretor Geral do Departamento Penitenciário Federal contém a autorização de porte de arma, nos termos do art. 6º, VII, da Lei n. 10.826/2003 (fl. 22) e que a arma apreendida em sua posse é registrada de forma permanente, segundo o Certificado de Registro Federal Sinarm, emitido pelo DPF Marcus Vinicius da Silva Dantas (fls. 23/4).
Conjugando-se o arcabouço legal acima transcrito, é de se concluir que o paciente, no desempenho do cargo de agente penitenciário, tem porte legal de arma de fogo, dentro e fora da instituição que trabalha.
Para fortalecer a argumentação, é de se ver que o art. 10 da Lei n. 10.826/2003 estabelece ser da Polícia Federal a competência para autorizar o porte, desde que anteriormente autorizada pelo Sinarm, órgão também ligado ao Ministério da Justiça, o qual detém a competência, entre outras, de identificar e cadastrar as armas de fogo usadas no Brasil, inclusive o cadastro dos portes emitidos pela própria Polícia Federal.
Assim, a Polícia Federal não pode autorizar o porte de arma de fogo, sem que antes seja autorizada pelo Sinarm, no sentido de que a arma que se pretende o porte está devidamente registrada neste último órgão.
No caso em tela, seria ilógico exigir-se o porte do paciente nos termos da primeira parte do art. 10 da Lei n. 10.826/2003, se sua Carteira Funcional, o Certificado de Registro e o Termo de Acautelamento da Arma de Fogo apreendidos constantes dos autos foram emitidos por órgãos ligados ao Ministério da Justiça, a que também é umbilicalmente ligada à Polícia Federal. E mais, o termo de acautelamento da arma apreendida, foi autorizado pelo delegado Federal Jones Ferreira Leite, que é o diretor da Penitenciária Federal em Porto Velho.
Não há justa causa para a instauração ou prosseguimento de ação penal contra o paciente, visto que sua conduta em portar arma de fogo, nos termos contidos neste voto, não foi, é ou será ilegal.
Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus, em favor de Adriano Barreto de Matos, qualificado na inicial, para determinar o trancamento da ação penal porventura instaurada na 3º Vara Criminal da comarca de Porto Velho, ou venha a ser proposta.
Comunique-se a autoridade impetrada.
É como voto.
DECLARAÇÃO DE VOTO
DESEMBARGADORA ZELITE ANDRADE CARNEIRO
Presidente, não questiono o porte de arma do paciente, penso que ele tenha o direito de usá-la, assim como nós, magistrados e membros do Ministério Público. Contudo, uma dúvida surgiu: a lei nacional determina que nós tenhamos o porte (para utilização fora do ofício) expedido pela Polícia Federal. Assim, para a utilização em serviço não há questionamento: basta o porte expedido pelo órgão. No entanto, como fica a autorização para o trânsito livre? Isto é, fora do exercício das atribuições institucionais.
Por conseguinte, entendo que o porte institucional não é suficiente para se transitar livremente com arma de fogo. Para tanto, imprescindível se faz o alvará de autorização expedido pela Polícia Federal, até para que se possa ter um controle mais amplo e rígido dessa situação tão perigosa à incolumidade dos membros da sociedade.
Ante o exposto, peço vênia ao eminente relator a fim de denegar a ordem.
É como voto.
DESEMBARGADORA IVANIRA FEITOSA BORGES
Senhor presidente, também penso como Vossa
Excelência com relação à concessão da ordem e, evidentemente, o trancamento da
ação penal. Pelo que ouvi, o paciente é agente penitenciário federal, tem
autorização para usar a arma e, embora no momento não estivesse efetivamente de
serviço, interferiu numa situação, pelo visto, de bastante risco, que estava
ocorrendo. Penso que é plenamente justificável o porte de armas pelos agentes,
independente do seu ambiente de trabalho. Entendo plenamente justo o
posicionamento pela concessão da ordem, razão pela qual o acompanho pedindo
vênia à Desª. Zelite.
CARTA ABERTA
Cidadãs e cidadãos brasileiros,
Há décadas sabemos que o Sistema
Prisional Brasileiro está falido, acabado e que não há interesse de
recuperá-lo, afinal só vai preso pobre e analfabeto (rico, dificilmente
fica na cadeia). A violência que ficava dentro dos muros de nossas
prisões, controlada com muita dificuldade pelos agentes penitenciários,
tomou as ruas das grandes e pequenas cidades, pois os grandes grupos
criminosos como PCC, Comando Vermelho dentre outros ameaçam nossas
famílias, nossa vida e a Segurança Pública do Brasil. De dentro dos
presídios e cadeias os comandos criminosos mandam roubar, matar e
sequestrar inocentes. Nós agentes penitenciários temos pago com nossas
próprias vidas por sermos os policiais que estão o tempo todo nos
presídios impedindo que os presos fujam e tentando evitar que pessoas
morram dentro e fora por ordem destes criminosos. Existem soluções
simples: bloqueadores de celulares, porque não colocam? E por que não
aumentam o efetivo de agentes e criam vagas no sistema prisional?
A verdade é que o Sistema Prisional
está falido, por ser mal administrado por gestores sem compromisso, que
pouco se importam se os agentes e cidadãos morrem. Não sabem a realidade
dos presídios e seus riscos, nem qual a importância do papel do agente
penitenciário para a manutenção da ordem pública, muito menos seu papel
na Segurança Pública e defesa social do estado e do país. Como
consequência, as políticas públicas voltadas para execução penal no
Brasil são demagógicas e ineficientes, proporcionando o caos nos
estabelecimentos penais e o terror fora deles.
Em vários estados os agentes
penitenciários possuem porte de arma fora e em serviço, é uma inverdade
que liberar o porte de arma para todo o Brasil vai aumentar o número de
armas. Os Agentes Penitenciários fazem parte do serviço de inteligência
da Segurança Pública junto com a Polícia Federal, Civil e Militar.
A presidente Dilma, por
desconhecimento do nosso trabalho, ao vetar nosso porte de arma no
horário de folga nos tira a oportunidade de nos defender. Nós defendemos
a sociedade daqueles que estão presos, mas quem nos defende e às nossas
famílias? Somos nós mesmos, mas não querem deixar. Desarmar-nos levará a
um caos maior nas prisões pois indefesos como vamos manter a ordem. É
necessário que a sociedade brasileira ouça a voz dos profissionais que
trabalham diariamente neste contexto de degradação e que nunca receberam
por parte do governo qualquer consideração por seu trabalho. Sendo
desta forma, os agentes penitenciários estão condenados a seguirem como
ovelhas para o matadouro.
Hoje não temos condições para exercer
dignamente nossas atividades sem a legalização de nossas funções. Sem
nosso porte de arma estamos expostos às ações e ataques criminosos. É
fato, que na maioria dos estados os comandos criminosos estão dentro dos
presídios; muitos sofrem sob os comandos criminosos por falta do
efetivo de agentes penitenciários, que sem condição mínima de defesa,
encontram-se temerosos de suas vidas e família. Nestas condições o
agente está preso em vez de prender. Somos pais, mães, irmãos, irmãs,
filhos, filhas, seres humanos com direito à vida e autodefesa. Por isso,
clamamos por dignidade profissional, por melhores condições de
trabalho, pelo direito a defender nossa integridade e a de nossos
familiares.
Nos últimos sete anos mais de 2.000
Agentes Penitenciários foram assassinados e tantos outros morreram
devido às doenças profissionais. A sociedade tem que saber a verdade!
Agentes Penitenciários do Brasil.
terça-feira, 15 de janeiro de 2013
Primeiro presídio com gestão privada do Brasil
 | |
| Interior de uma das celas do novo presídio, com quatro beliches e banheiro. Portas têm controle a distância |
O primeiro complexo prisional do país construído e administrado pela
iniciativa privada será inaugurado na sexta-feira em Ribeirão das Neves,
Região Metropolitana de Belo Horizonte. O novo modelo de gestão é
baseado no sistema prisional inglês e o consórcio não poderá lucrar com o
trabalho dos presos. Foram três meses somente para elaborar o projeto,
com apoio de consultorias nacionais e internacionais. Apenas um pavilhão
do Complexo Penitenciário Público-Privado (CPPP) ficou pronto e outros
quatro serão construídos. Ontem o Comando de Operações Especiais fez uma
simulação no prédio, que tem duas portarias de acesso: uma de
identificação e outra para revista, com pórtico com detector de metais.
As áreas de serviço e administração são separadas das galerias e tudo
que entrar e sair do presídio passará por raio X. Há banheiros para
pessoas com necessidades especiais e oito salas de aula. As portas serão
abertas e fechadas a distancia, a partir da sala de monitoramento.
“O consórcio que venceu a licitação é responsável pela arquitetura, pela construção e pela gestão da penitenciária. Como o contrato de exploração terá duração de 27 anos, o gestor privado tem que utilizar materiais e equipamentos adequados e de alta qualidade e durabilidade, para não ter eventuais prejuízos, já que todo o ônus da manutenção será dele”, informou a Secretaria de Defesa Social (Seds). Até o fim do ano, serão criadas 3.040 vagas. O processo é inovador sob vários aspectos. Há metas para impedir fugas e rebeliões de presos, sob pena de haver descontos nos repasses feitos pelo estado. São 380 indicadores de desempenho definidos pelo governo de Minas. O gestor privado fica responsável ainda pela assistência médica e odontológica para cada preso, assistência social e jurídica a cada dois meses. As consultas psiquiátricas serão constantes e não serão apenas para quem apresentar algum tipo de distúrbio comprovado. Será a primeira unidade prisional de Minas com terapeutas ocupacionais. O contrato garante ainda que não haverá ociosidade entre os presos. Todos que estiverem aptos a trabalhar, estudar e praticar esportes terão atividades, inclusive com treinamento profissional. O preso não será obrigado, pois é garantido a ele esse direito pela Lei de Execução Penal.
Os investimentos privados na infraestrutura da unidade serão de R$ 280 milhões. As despesas para o estado só começarão quando os presos já estiverem ocupando o espaço. Das 3.040 vagas, 608 serão ocupadas ainda este mês. Outros dois pavilhões devem ficar prontos neste semestre e dois até o fim do ano. O CPPP será apenas para presos do sexo masculino, condenados em regimes fechado (1.824 vagas) e semiaberto (1.216). Alimentação, segurança das muralhas e uniformes também ficam por conta do consórcio, cabendo ao estado a fiscalização dos serviços. O presídio terá 1.240 câmeras de segurança, além de sensores de presença e de calor, que acionam alarmes, bem como comandos eletrônicos para abrir e fechar grades das celas, além de comando de voz para acordar os presos.
 | |
| Uma das portarias do complexo que vai disponibilizar 3.040 vagas, sendo 1.824 para o regime fechado |
Para impedir a escavação de túneis para fugas, o piso das celas terá
18cm de concreto, uma chapa de aço de meia polegada e mais 11cm de
concreto. Vasos sanitários e bebedouros foram projetados para que os
presos não consigam esconder drogas ou outros materiais ilícitos neles.
Se o detento põe algo dentro do vaso, o material é automaticamente
descartado. Os presos começarão a ser transferidos para a nova unidade
depois da inauguração, oriundos de presídios da Grande BH e tidos como
aptos para trabalhar e estudar. Apenas os não perigosos. Oito empresas
estão interessadas em instalar galpões de trabalho no CPPP, como
fábricas de móveis, calçados, refrigerantes e confecção de uniformes.
De acordo com o secretário de Estado de Defesa Social (Seds), Rômulo Ferraz, “o novo presídio representa uma alternativa muito importante neste momento pela demanda crescente que o estado enfrenta por gerar sistematicamente vagas no sistema prisional e isso tem um custo muito elevado”, segundo ele. “A criação de uma vaga para um preso hoje tem variado de R$ 40 mil a R$ 50 mil”, afirma o secretário, com base no levantamento do Departamento Penitenciário do Ministério da Justiça (Depen). “O estado enfrenta uma realidade de extrema dificuldade de construir unidades prisionais com recursos próprios”, diz Ferraz.
O secretário ressaltou a possibilidade de uma ressocialização dos presos muito maior com esse novo projeto, por causa das oficinas de trabalho e salas de aula. De acordo com Rômulo Ferraz, se o estado tiver um gasto equivalente ao que tem hoje por preso que estiver cautelado nessa unidade, já será um passo muito importante, pois a construção dessas cinco unidades do complexo ficaria em R$ 200 milhões, que o estado não está gastando.
Hoje o estado tem um custo mensal de R$ 2 mil por cada preso. A população carcerária de Minas hoje é de 46 mil presos e há mais 6 mil sobre a guarda da Polícia Civil em cadeias públicas no interior, em processo de extinção. Segundo Rômulo Ferraz, há um déficit de 10 mil vagas prisionais no estado. O uso de tornozeleiras vai liberar 4 mil vagas no sistema prisional. Além disso há projetos para mais 15 unidades prisionais e duas que estão sendo construídas em Itaúna e Poços de Caldas.
Fonte: http://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2013/01/15/interna_gerais,343401/presidio-com-gestao-privada-estreia-na-grande-bh.shtml#.UPXJ9yZJnzc.facebook
 |
Detento é flagrado com arma fingindo ser agente penitenciário
Um detento, que cumpria pena no regime semi aberto, voltou para prisão após
fingir ser um agente penitenciário na Penitenciária Desembargador
Flósculo da Nóbrega, conhecido como Presídio do Roger. O suspeito de 40
anos, que cumpria pena por estelionato, foi flagrado tentando entrar com
uma arma no presídio.
A prisão foi feita pelo secretário de Administração, Walber Virgolino,
que teve apoio do Grupo de Operações Especiais (Goe). O suspeito portava
ainda um revólver com seis munições.
O suspeito foi encaminhado para a 2ª Delegacia Distrital, no Centro de João Pessoa,
para o delegado Valdélio Lobo, encarregado de investigar o caso. De
acordo com Walber Virgolino, ele vai responder por porte ilegal de arma
de fogo e usurpação de função pública. Além disso, Sérgio vai ter
regressão de regime.
Fonte: http://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/2013/01/detento-e-flagrado-com-arma-fingindo-ser-agente-penitenciario-na-paraiba.html
segunda-feira, 14 de janeiro de 2013
UMA COMÉDIA CHAMADA "BRASIL MAIS SEGURO"
Alagoas menos segura. 27 pessoas foram assassinadas em Alagoas no final de semana
Sete meses após o lançamento do programa Brasil Mais Seguro que visa
melhorar a investigação das mortes violentas, fortalecer o policiamento
ostensivo e de proximidade (comunitário), efetivar o controle de armas e
combater a impunidade muitas famílias alagoanas continuam enterrando
seus parentes ou indo a sepultamento de amigos vítimas de homicídios.
Mas apesar da abnegação dos que compõem a Força Nacional e a cúpula
da Secretaria de Defesa Social (SDS) os assassinatos – aos poucos – tem
retornado sem que seus autores se intimidem com as ações da polícia e da
Justiça.
Na sexta-feira, 11, Maceió adormeceu com um crime misterioso. O corpo
do sargento do Corpo de Bombeiros Militar (CBM) Elenilton Tenório de
Melo, 40, que estava desaparecido, foi encontrado desovada em um
canavial em terras da usina Cachoeira do Mirim, na região do Benedito
Bentes, parte alta de Maceió. A vítima, que não tinha histórico de
violência, pode ter sido vítima de latrocínio (roubo seguido de morte).
Seu veículo, um Celta, de cor prata, desapareceu.
Ainda na sexta foi morto a tiros Anderson Santana da Silva, 18. O
crime aconteceu na Rua Princesa Isabel, na cidade de Campestre, interior
alagoano.
No Povoado de Canafistula, em Arapiraca, Agreste de Alagoas, foi
morta a tiros Rosimeire da Silva Alves Neves, 32. Em Carneiro, cidade
alagoana, foi vítima de disparos de arma de fogo Cícero Tomé Ferreira,
55.
Na cidade de Campo Alegre foi morto Jardiel da Silva Paz, 27. A
vítima foi morta a tiros. Já em Penedo, no Baixo São Francisco de
Alagoas, foi assassinado – também a tiros – José Marciano da Silva, 22.
Em Quebrangulo, interior do Estado, foi morto a tiros Nivaldo dos
Santos, 26. Em Santana do Ipanema, Sertão alagoano, morreu alvejado a
tiros Elvis Fernandes Clemente, 21. Ele estava na companhia do técnico
de enfermagem Erisvaldo dos Santos Silva, 35, e um menor de 15 anos em
frente ao Bar do Wanderley, na Avenida Pancrácio Rocha, no bairro da
Camoxinga, às margens da BR-316. Todos brincavam descontraidamente
quando foram surpreendidos por homens – que chegaram a pé – armados, que
já chegaram atirando. Elvis foi o primeiro e mais alvejado, morrendo no
local. O irmão dele – o menor de 15 anos – foi atingido em uma das mãos
e o amigo deles, foi ferido no ombro, pescoço e tórax.
Na mesma sexta-feira a noite, na cidade de Delmiro Gouveia, também no
Sertão, foi executado Lazaro Pereira Feitosa, 31. O crime aconteceu em
um dos trechos da Rua Carnaúba de Barros, no bairro Bom Sossego e
segundo testemunhas foi praticado por dois homens em uma moto.
No sábado, 12, mais crimes. A primeira vítima foi o adolescente José
Marcos da Silva Miranda, 17. Ferido a tiros ele ainda foi socorrido por
parentes e amigos até o mini pronto socorro do Tabuleiro, onde entrou em
óbito. O crime aconteceu no Conjunto Santa Maria, parte alta de Maceió.
No mesmo conjunto, onde na sexta-feira, 11, foi inaugurada uma Base
Comunitária da Polícia Militar (PM), foi registrado outro homicídio. A
vítima foi Antoniel Ramos Tavares, 26, também atingido por arma de fogo e
socorrido por familiares e alguns amigos até o mini pronto socorro do
Tabuleiro onde já chegou morto.
Na mesma tarde, em um dos trechos da Rua Manoel Inácio, no bairro da
Chã da Jaqueira, em Maceió, foi morto Diego da Silva Nunes, 15, que
residia no mesmo bairro. A família do garoto disse que ele não estudava e
nem trabalhava e tinha ligações com traficantes de drogas.
Já no “Beco da Fumaça”, por baixo de uma ponte onde passam os trens
da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), na cidade de Satuba, na
Grande Maceió, foi morto a tiros o desempregado José Cleiton Mesquita
de Melo, 23.
Vítima de arma de fogo morreu na área vermelha do Hospital Geral do
Estado (HGE) Daniel de Oliveira Souza, 21, natural da cidade de
Salvador, na Bahia e atualmente residindo no Conjunto Benedito Bentes,
em Maceió. Ele foi alvejado a tiros no final da tarde do sábado.
Nas primeiras horas do domingo, 13, de volta ao bairro da Chã da
Jaqueira, Iago Vieira dos Santos, 15, foi executado com vários tiros,
principalmente na região da cabeça. O assassinato foi registrado
conforme boletim do Centro Integrado de Operações da Defesa Social
(CIODS), o crime foi registrado nas primeiras horas deste domingo, 13,
em uma danceteria localizada em um dos trechos da Rua Joatas Malta de
Alencar.
Também na manhã do domingo, 13, foi morto com dois tiros, sendo um no
pulmão e outro no coração, Alexandre Maciel Rozendo Costa. O crime foi
registrado em um dos trechos da Rua Doutor Couto Malta, entrada do
Conjunto Graciliano Ramos, parte alta de Maceió.
Em São Miguel dos Campos, Grande Maceió, foi morto José Manoel dos
Santos, 47, que residia na Fazenda Retiro, Zona Rural de São Miguel. Ele
foi assassinado com golpes de instrumento contundente, Durante à tarde do domingo foi morto com disparos de arma de fogo
Cristiano da Silva Santos, 29, o “Quinho”. O assassinato do jardineiro,
que participava de uma bebedeira, aconteceu em uma residência na Rua
Novo Horizonte, por trás do Conjunto Dom Adelmo Machado, no bairro de
Cruz das Almas, em Maceió.
E os crimes não pararam no domingo. Na Rua da Praia, em Fernão Velho,
uma briga por causa de som alto terminou com um morto e três feridos a
bala. A vítima fatal foi o irmão de um sargento da Polícia Militar (PM),
Jonh Hebert da Silva Felix, 21, que residia no bairro do Barro Duro.
Ele foi morto pelo motorista Josivaldo Manoel da Silva, 34, residente na
cidade de Sirinhein, no Estado de Pernambuco. O acusado, que ainda
baleou Anderson José da Silva do Nascimento, 30, Wanderley Izídio da
Silva do Nascimento, 28, e Robson Rafael da Silva, 20, residente no
Jardim Petrópolis, se sentiu incomodado por não conseguir passar pela
rua devido um veículo estar parado com o som alto impedindo a passagem
de outros carros. Armado com uma pistola Josivaldo começou a quebrar as
caixas de som que encontrava. O proprietário do outro veículo, junto com
alguns amigos – em resposta – quebraram o para-brisa do carro de
Josivaldo que revidou atirando.
Salienta que o autor dos disparos já foi preso em Pernambuco, em
outubro do ano de 2010, após ser perseguido por equipes da PM. Josivaldo
Manoel , na oportunidade, dirigia uma Pajero, de cor preta, placa NLV
4004 na companhia de Juliano Silva de Mendonça . No carro foram
encontradas armas, munição, cigarros de maconha, notebooks, aparelhos
celulares e roupas roubadas na cidade pernambucana de Serra Talhada.
Por trás da Associação dos Moradores do Conjunto Graciliano Ramos, no
“Campo do 30”, parte alta de Maceió, foi assassinado com diversos
tiros, Eliandro Soares Peixoto, 25, o “DDD”. O crime, segundo
levantamentos iniciais da polícia, tem ligações com tráfico de drogas.
Na Ilha de Santa Rita, município de Marechal Deodoro, na Grande
Maceió, foi morto o pescador Josival dos Santos, 58. Que residia no
Sítio Jiboia. A vítima foi morta com golpes de barra de ferro que lhe
atingiram a cabeça. Informações dão conta que Josival tentou defender um
filho que brigava com um homem apenas conhecido pelo prenome de Pedro,
autor do crime.
A noite do domingo também foi marcada pela violência. Adriano José
dos Santos, 25, que residia no Vale do Reginaldo, periferia de Maceió,
foi assassinado com golpes de faca no pescoço. O crime aconteceu em um
dos trechos da Rua Diegues Junior, no Reginaldo, onde a vítima morava.
Voltando a cidade de Marechal Deodoro, foi morto Welington Herculano
da Silva, 19, que residia na Chã do Pilar, na Grande Maceió. O jovem foi
morto com cerca de 15 tiros por desconhecidos que estavam em um Gol, de
cor branca e placa não anotada. O crime aconteceu em um canavial na
Fazenda Hortelã.
Na cidade de Junqueiro, foi morto a tiros José Fábio da Silva, 30. Em
Porto Real do Colégio foi morto – também a tiros – José Assis Vieira
de Souza e em Arapiraca foi morto a tiros morto José Galdino Barbosa.
O Brasil Mais Seguro, uma parceria entre o Governo Federal e o
Governo de Alagoas, estado pioneiro no programa, trouxe uma estrutura
humana e física – patrocinada pela União – de peritos criminais,
delegados e policiais civis e militares da Força Nacional (FN), que em
conjunto com a Polícia Civil (PC) e Polícia Militar (PM) já conseguiram
desvendar diversos crimes e desarticular – com as prisões – várias
quadrilhas de homicidas que atuavam em bairros da periferia de Maceió,
principalmente os da região Sul. Num rápido levantamento, em apenas
dois anos, cerca de 100 pessoas foram mortas por jovens que não temiam a
polícia alagoana.
Cinco presos fogem do sistema prisional
Alagoas24horas/Arquivo
Preso estava lotado no módulo do trabalhador no Cyridião Durval
Cinco presos fugiram do Presídio Cyridião Durval na madrugada desta segunda (14), em Maceió.
De acordo com as primeiras informações, os presos cumpriam pena no
módulo G2 e serraram a grade que separa o módulo do pátio e fugiram
pelos fundos da unidade prisional.
As identidades dos presos não foram divulgadas.
A direção da unidade realiza a contagem dos reeducando para determinar a
quantidade e as identidades. Após perceber a fuga, agentes do Grupo de
Intervenções Táticas realizam buscas para tentar recapturar os acusados.
Fonte: http://www.alagoas24horas.com.br/conteudo/?vEditoria=Pol%EDcia&vCod=140089
quinta-feira, 10 de janeiro de 2013
DILMA VETA NOSSO PROJETO DE LEI
A presidente Dilma Rousseff
vetou integralmente "por contrariedade do interesse público" o projeto
de lei que dava direito de porte de arma, mesmo fora de serviço, aos
integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, das
escoltas de presos e às guardas portuárias.
Na avaliação do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos
Humanos da Presidência, a ampliação do porte de arma fora de serviço a
esses profissionais contraria a política nacional de combate à
violência.
Ressaltam ainda que existe a possibilidade de requisição de autorização
de porte de arma para defesa pessoal, "conforme a necessidade de cada
agente".
Também por contrariar o interesse público, Dilma vetou integralmente o
projeto de lei que alterava o Código de Transito Brasileiro propondo o
fim do recolhimento da habilitação a quem dirigir veículo de categoria
diferente da autorizada.
Para o governo, a autorização permite o afrouxamento das regras de
trânsito vigentes. Os vetos foram publicados nesta quinta-feira no
Diário Oficial da União (DOU).
Fonte: http://exame.abril.com.br/brasil/noticias/dilma-veta-projeto-que-da-direito-a-porte-de-arma
Confira abaixo a publicação na íntegra:
.
PUBLICAÇAO DO VETO ,
Presidência da República
9 de janeiro de 2013.
.
Senhor Presidente do Senado Federal,
.
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66
da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao
interesse público, o Projeto de Lei nº 87, de 2011 (no 5.982/09 na
Câmara dos Deputados), que "Altera o § 1º do art. 6º da Lei no 10.826,
de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e
comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de
Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para conferir
aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, aos
integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias o direito de
portar arma de fogo, mesmo fora de serviço, com validade em âmbito
nacional".
.
Ouvidos, o Ministério da Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos
da Presidência da República manifestaram-se pelo veto ao projeto pelas
seguintes razões:
.
"A ampliação do porte de arma fora de serviço aos profissionais
listados no inciso VII do art. 6º implica maior quantidade de armas de
fogo em circulação, na contramão da política nacional de combate à
violência e em afronta ao Estatuto do Desarmamento. Assevere-se, ainda, a
existência da possibilidade de se requerer a autorização de porte para
defesa pessoal, conforme a necessidade individual de cada agente."
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse
público, o Projeto de lei ,Essas, Senhor Presidente, as razões que me
levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
.
Dilma Rousseff
Bolsonaro - apoiador do nosso porte
10/01/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 2, de 9/01/2013, publicada no DOU de 10/01/13, pág. 4.
18/12/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado
o Ofício SF n.º 2.377, de 18/12/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa
Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 229/12 à Excelentíssima Senhora
Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do
Projeto (fls. 66 a 68).
Anexado o Ofício SF n.º 2.378, de 18/12/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 69).
Anexado o Ofício SF n.º 2.378, de 18/12/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 69).
Textos:
13/12/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 65).
13/12/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:53 hs.
12/12/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A
Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto
no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido
interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à sanção
O Projeto de Lei do Senado nº 329, de 2011, que tramita em conjunto, prejudicado vai ao Arquivo.
************* Retificado em 13/12/2012*************
18:22 - A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Publicação em 13/12/2012 no DSF Página(s): 70750 ( Volume nº II) (Ver Diário)
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à sanção
O Projeto de Lei do Senado nº 329, de 2011, que tramita em conjunto, prejudicado vai ao Arquivo.
************* Retificado em 13/12/2012*************
18:22 - A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Publicação em 13/12/2012 no DSF Página(s): 70750 ( Volume nº II) (Ver Diário)
12/12/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
11/12/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 61) e texto final revisado (fl. 62).
04/12/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 05/12/2012 a 11/12/2012.
03/12/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes pareceres:
- nº 1.538, de 2012-CRE, relator Senador Francisco Dorneles, pela aprovação da presente matéria e pela rejeição do PLS nº 329, de 2011, que tramita em conjunto.
- nº 1.539, de 2012-CCJ, relator Senador Gim, pela aprovação da presente matéria e pela rejeição do PLS nº 329, de 2011, que tramita em conjunto.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 124, de 2012, do Presidente da Comissão da Constituição, Justição e Cidadania, informando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria e a prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 329, de 2011.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) Publicação em 04/12/2012 no DSF Página(s): 65701 - 65713 (Ver Diário) Publicação em 04/12/2012 no DSF Página(s): 65721 - 65722 (Ver Diário)
- nº 1.538, de 2012-CRE, relator Senador Francisco Dorneles, pela aprovação da presente matéria e pela rejeição do PLS nº 329, de 2011, que tramita em conjunto.
- nº 1.539, de 2012-CCJ, relator Senador Gim, pela aprovação da presente matéria e pela rejeição do PLS nº 329, de 2011, que tramita em conjunto.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 124, de 2012, do Presidente da Comissão da Constituição, Justição e Cidadania, informando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria e a prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 329, de 2011.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) Publicação em 04/12/2012 no DSF Página(s): 65701 - 65713 (Ver Diário) Publicação em 04/12/2012 no DSF Página(s): 65721 - 65722 (Ver Diário)
Textos:
Avulso do Parecer
(P.S 1.538 / 2012)
29/11/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CRE e CCJ.
Juntada à fl.54/55, legislação citada do parecer.
Juntada à fl.54/55, legislação citada do parecer.
29/11/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h41.
28/11/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na
44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o PLC n°
87, de 2011, relatado pelo Senador Gim. Fica prejudicado o PLS n° 329,
de 2011, nos termos do art. 164, do Regimento Interno do Senado Federal.
Manifesta-se pela abstenção a Senadora Ana Rita.
Vota vencido o Senador Eduardo Suplicy.
Anexei o Ofício nº 124/2012- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Manifesta-se pela abstenção a Senadora Ana Rita.
Vota vencido o Senador Eduardo Suplicy.
Anexei o Ofício nº 124/2012- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Textos:
23/11/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 28/11/2012.
12/11/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria
Pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Gim pela aprovação
do PLC nº 87, de 2011 e pela rejeição do PLS nº 329, de 2011.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 87, de 2011 com o PLS nº 329, de 2011).
(Tramitam em conjunto o PLC nº 87, de 2011 com o PLS nº 329, de 2011).
07/11/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19 horas e 34 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 12/11/2012*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 12/11/2012*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
07/11/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Matéria constante do Item 4 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar, com aquiescência das lideranças partidárias)
Rejeitado o Requerimento nº 786, de 2012, após usarem da palavra os Senadores Gim e Lindbergh Farias.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. Publicação em 08/11/2012 no DSF Página(s): 59475 (Ver Diário)
Rejeitado o Requerimento nº 786, de 2012, após usarem da palavra os Senadores Gim e Lindbergh Farias.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. Publicação em 08/11/2012 no DSF Página(s): 59475 (Ver Diário)
30/08/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUIDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.09.2012, o Requerimento nº 786, de 2012, de audiência da CDH.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 11/09/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/09/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 12/09/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/09/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 13/09/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/10/2012.
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25/09/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 25/09/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/10/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 16/10/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/10/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 17/10/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/10/2012.
Convertida a sessão do dia 18/10/2012 em sessão não deliberativa. Matéria transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/10/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 30.10.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31.10.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 31.10.2012. Transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.11.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 06/11/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07/11/2012.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 11/09/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/09/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 12/09/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/09/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 13/09/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/10/2012.
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25/09/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 25/09/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/10/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 16/10/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/10/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 17/10/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/10/2012.
Convertida a sessão do dia 18/10/2012 em sessão não deliberativa. Matéria transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/10/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 30.10.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31.10.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 31.10.2012. Transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.11.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 06/11/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07/11/2012.
29/08/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura
do Requerimento nº 786, de 2012, da Senadora Ana Rita, que solicita,
nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto
seja encaminhado ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação
Participativa, além das constantes no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. Publicação em 30/08/2012 no DSF Página(s): 44996 (Ver Diário)
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. Publicação em 30/08/2012 no DSF Página(s): 44996 (Ver Diário)
29/08/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/08/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na
36ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de
Pauta para atender a solicitação da Secretaria Geral da Mesa, constante
do Ofício n° 1748/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a
requerimento de audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação
Participativa, de autoria da Senadora Ana Rita (fls. nº 44).
À SSCLSF.
(Tramitam em conjuntos o PLC n° 87, de 2011 e o PLS n° 329, de 2011).
À SSCLSF.
(Tramitam em conjuntos o PLC n° 87, de 2011 e o PLS n° 329, de 2011).
28/08/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/08/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido
o relatório do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação do PLC nº
87, de 2011 e pela rejeição do PLS nº 329, de 2011.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Textos:
07/08/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Gim Argello, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 329, de 2011).
(Tramita em conjunto com o PLS nº 329, de 2011).
05/07/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 09h25.
Matéria aguardando distribuição.
Matéria aguardando distribuição.
04/07/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 630, de 2012, sendo retirado, em caráter definitivo, o Requerimento nº 513, de 2012.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
(Tramitam em conjunto: PLC 87/2011 e PLS 329/2011) Publicação em 05/07/2012 no DSF Página(s): 31903 (Ver Diário)
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
(Tramitam em conjunto: PLC 87/2011 e PLS 329/2011) Publicação em 05/07/2012 no DSF Página(s): 31903 (Ver Diário)
03/07/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUIDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído
em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 04/07/2012, o
Requerimento nº 630, de 2012, solicitando a retirada, em caráter
definitivo, do Requerimento nº 513, de 2012.
03/07/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 513, de 2012.
Leitura do Requerimento nº 630, de 2012, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 513, de 2012. Publicação em 04/07/2012 no DSF Página(s): 30313 ( Volume nº I) (Ver Diário)
Leitura do Requerimento nº 630, de 2012, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 513, de 2012. Publicação em 04/07/2012 no DSF Página(s): 30313 ( Volume nº I) (Ver Diário)
21/06/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUIDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.06.2012, o Requerimento nº 513, de 2012, de audiência da CDH.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 26/06/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/06/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 27/06/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/06/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 28/06/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/07/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 02/07/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/07/2012.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 26/06/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/06/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 27/06/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/06/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 28/06/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/07/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 02/07/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/07/2012.
12/06/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido
e deferido o Requerimento nº 545, de 2012, de autoria do Senador Paulo
Davim, solicitando, com fundamento no art. 256 do Regimento Interno do
Senado Federal, a retirada em caráter definitivo do Requerimento nº 514,
de 2012, que solicita a audiência da Comissão de Direitos Humanos e
Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 87, de 2011
(apensado ao PLS 329, de 2011).
A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa, uma vez que consta da Ordem do Dia da sessão do próximo dia 20 o Requerimento nº 513, de 2012. Publicação em 13/06/2012 no DSF Página(s): 25078 (Ver Diário)
A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa, uma vez que consta da Ordem do Dia da sessão do próximo dia 20 o Requerimento nº 513, de 2012. Publicação em 13/06/2012 no DSF Página(s): 25078 (Ver Diário)
12/06/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/06/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendados
para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20/6/2012 os
Requerimentos nºs 513 e 514, de 2012, de audiência da CDH.
05/06/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o Requerimento nº 514, de 2012, de audiência da CDH..
05/06/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h30.
05/06/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura
dos Requerimentos nºs 513, de 2012, do Senador Humberto Costa e 514, de
2012, do Senador Paulo Davim, que solicitam, nos termos do art. 255,
II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame
da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, além das
constantes no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.(O PLC 87, de 2011 tramita em conjunto com o PLS 329, de 2011). Publicação em 06/06/2012 no DSF Página(s): 23643 (Ver Diário)
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.(O PLC 87, de 2011 tramita em conjunto com o PLS 329, de 2011). Publicação em 06/06/2012 no DSF Página(s): 23643 (Ver Diário)
31/05/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de audiência de comissão.
31/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado
à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitações constantes dos
Ofícios nº 1004 e 1064/2012, da Presidência do Senado Federal,
referentes a requerimentos para audiência da Comissão de Direitos
Humanos e Legislação Participativa, formulados respectivamente pelos
Senadores Paulo Davim e Humberto Costa.
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 87, de 2011, e o PLS nº 329, de 2011)
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 87, de 2011, e o PLS nº 329, de 2011)
17/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17h35min.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 87, de 2011 e o PLS nº 329, de 2011)
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 87, de 2011 e o PLS nº 329, de 2011)
17/05/2012
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida
a Comissão nesta data, foi aprovado o relatório do Senador Francisco
Dornelles (pela aprovação do PLC nº 87, de 2011, e pela rejeição do PLS
nº 329, de 2011), que passa a constituir parecer da Comissão.
Anexadas as folhas 27 a 32.
À CCJ
Anexadas as folhas 27 a 32.
À CCJ
Textos:
16/05/2012
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 17/05/2012.
02/05/2012
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido
pelo relator com Minuta de Parecer pela aprovação do Projeto de Lei da
Câmara nº 87, de 2011, e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº
329, de 2011.
Textos:
19/04/2012
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor
Senador Francisco Dornelles
distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente
Senador Francisco Dornelles
distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente
18/04/2012
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
18/04/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido
e aprovado o Requerimento nº 322, de 2012, de autoria do Senador
Randolfe Rodrigues, solicitando a retirada do Requerimento nº 47, de
2012.
As matérias retornam ao exame da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional; seguindo posteriormente à de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. Publicação em 19/04/2012 no DSF Página(s): 13371 (Ver Diário)
As matérias retornam ao exame da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional; seguindo posteriormente à de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. Publicação em 19/04/2012 no DSF Página(s): 13371 (Ver Diário)
17/04/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUIDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/04/2012 o Requerimento nº 47, de 2012, de audiência da CDH.
07/03/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Adiado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/4/2012, o Requerimento nº 47, de 2012, de audiência da CDH.
06/03/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada
a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 111, de 2012, de autoria
do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando adiamento da votação do
Requerimento nº 47, de 2012 a fim de ser feita na sessão de 18 de abril
de 2012 (30 dias úteis).
A matéria retornará à Ordem do Dia na data aprazada. Publicação em 07/03/2012 no DSF Página(s): 5130 (Ver Diário)
A matéria retornará à Ordem do Dia na data aprazada. Publicação em 07/03/2012 no DSF Página(s): 5130 (Ver Diário)
01/03/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUIDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 6/3/2012, o Requerimento nº 47, de 2012, de audiência da CDH.
16/02/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06/03/2012 o Requerimento nº 47, de 2012, de audiência da CDH.
15/02/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 47, de 2012, de audiência da CDH.
14/02/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura
do Requerimento nº 47, de 2012, do Senador Randolfe Rodrigues, que
solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente
projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Direitos Humanos e
Legislação Participativa, além das constantes no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. Publicação em 15/02/2012 no DSF Página(s): 2607 (Ver Diário)
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. Publicação em 15/02/2012 no DSF Página(s): 2607 (Ver Diário)
Textos:
Avulso de requerimento
(RQS 47 / 2012)
14/02/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/02/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h,
14/02/2012
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido
pelo relator, Senador Francisco Dornelles, atendendo ao OF.
SF/2279/2011, de leitura de Requerimento, anexado às folhas 18 a 20.
À SCLSF, para as devidas providências.
À SCLSF, para as devidas providências.
27/10/2011
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor
Senador Francisco Dornelles
distribuo o presente projeto
Senador Fernando Collor
Presidente
Senador Francisco Dornelles
distribuo o presente projeto
Senador Fernando Collor
Presidente
21/10/2011
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nessa data.
Matéria aguardando designação de relator.
Matéria aguardando designação de relator.
20/10/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A
Presidência comunica ao Plenário que foi aprovado pela Mesa do Senado
Federal, em sua 12ª Reunião, o Requerimento n° 1.256, de 2011, que
solicita tramitação conjunta do PLC n° 87/2011 com o PLS n° 329/2011.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo a esta última decisão terminativa.
Será cumprida a decisão da Mesa. Publicação em 21/10/2011 no DSF Página(s): 43296 - 43297 (Ver Diário)
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo a esta última decisão terminativa.
Será cumprida a decisão da Mesa. Publicação em 21/10/2011 no DSF Página(s): 43296 - 43297 (Ver Diário)
20/10/2011
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação:
Em
sua 12ª Reunião, realizada no dia 20.10.2011, a Mesa do Senado Federal
aprovou o Requerimento nº 1256, de 2011, do Senador Romero Jucá, que
solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 87, de
2011, com do Projeto de Lei do Senado nº 329, de 2011.
Ao Plenário.
Ao Plenário.
17/10/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura
do Requerimento nº 1.256, de 2011, do Senador Romero Jucá, solicitando a
tramitação conjunta do PLC nº 87, de 2011, com o PLS nº 329, de 2011,
por versarem sobre a mesma matéria.
O Requerimento vai à Mesa, para decisão. Publicação em 18/10/2011 no DSF Página(s): 42394 (Ver Diário)
O Requerimento vai à Mesa, para decisão. Publicação em 18/10/2011 no DSF Página(s): 42394 (Ver Diário)
Textos:
Avulso de requerimento
(RQS 1.256 / 2011)
11/10/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/10/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 11h27.
11/10/2011
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Á SCLSF para as devidas providências.
10/10/2011
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido o Of. SF/1804/2011, para leitura de Requerimento de tramitação conjunta com o PLS nº 329/2011.
(Anexadas as fls. 13 e 14)
(Anexadas as fls. 13 e 14)
03/10/2011
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
26/09/2011
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 26.09.2011; último dia - 30.09.2011.
23/09/2011
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
22/09/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Art. 91, § 1º, inciso IV; c/c art. 122, II, c; ambos do Regimemnto Interno do Senado Federal) Publicação em 23/09/2011 no DSF Página(s): 38727 - 38729 (Ver Diário)
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Art. 91, § 1º, inciso IV; c/c art. 122, II, c; ambos do Regimemnto Interno do Senado Federal) Publicação em 23/09/2011 no DSF Página(s): 38727 - 38729 (Ver Diário)
Textos:
22/09/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 10, legislação citada.
Juntada, à fl. 10, legislação citada.
22/09/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).À SSCLSF.
http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=102452&p_sort=DESC&p_sort2=A&p_a=0&cmd=sort
ESTAMOS NOS ORGANIZANDO NACIONALMENTE, JUNTO A FEDERAÇÃO, E VAMOS TRAZER NOVAS INFORMAÇÕES DE ATOS E AÇÕES QUE SERÃO REALIZADAS EM PROL DA DERRUBADA DO VETO DA PRESIDENTA... A LUTA AGORA É POLÍTICA, POIS SÓ O CONGRESSO PODE DERRUBAR ESSE VETO, E ESTE MESMO CONGRESSO FOI QUASE UNANIME A FAVOR DO PL... AGUARDEM NOVOS INFORMES...
Assinar:
Postagens (Atom)