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segunda-feira, 31 de janeiro de 2011

Mortes de presos: sindicato critica condenação antecipada de agentes


Um dia depois de o promotor da Vara de Execuções Penais, Cyro Blatter, ter afirmado considerar ‘grotescos’ os assassinatos, afirmando que o sistema prisional está um ‘navio desgovernado’ e ameaçando pedir prisões preventivas de pessoas que podem ter facilitado as mortes dos detentos José Lovêncio dos Santos Neto, 31, e José Domingos da Silva, 41, o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários de Alagoas (Sindapen), Jarbas Souza, criticou nesta segunda-feira o representante do Ministério Público, insinuando que Blatter estaria querendo "antecipar" a condenação de agentes como culpados pelas execuções ocorridas nesse domingo no Presídio Baldomero Cavalcante.

Lovêncio e José Domingos foram encontrados mortos na enfermaria da unidade prisional, apresentando sinais de enforcamento e perfurações causadas por arma branca.


Jarbas dise que é preciso primeiramente desvincular o movimento grevista das duas mortes. “O sindicato quer a investigação, porque os agentes não têm nenhum motivo para matar detentos. Caso alguns deles tivessem cometido esses crimes, seriam verdadeiros monstros. Afinal, estão ali como servidores, comprometidos com o Estado e com a legalidade. Mas não aceitamos que os agentes sejam condenados antes mesmo do início investigações. A Polícia Civil está apurando os dois casos, deverá dispor dos laudos da perícia sobre as mortes, não havendo motivo para precipitação” - afirmou.

O sindicalista foi mais além e declarou que a própria entidade se colocou à disposição da Polícia e do Ministério Público para ajudar nas investigações. "Foram crimes bárbaros. Desejamos que os verdadeiros culpados sejam punidos. Não podemos descartar e nem apontar agentes como culpados. O que não é correto é antecipar e atribuir crimes à categoria" - insistiu.

Segundo informou a assessoria da Intendência Penitenciária, Carlos Luna, titular do Igesp, esteve reunido pela manhã com o promotor Cyro Blatter, passando inrormações sobre o caso. Luna afirmou ter determinado a instauração de sindicância para apurar as duas mortes. O objetivo principal das investigações administrativas é saber se há servidores envolvidos nos assassinatos.

Agentes da Delegacia de Homicídios e o Ministério Público Estadual começaram a investigar as execuções já no domingo. A delegada Ana Luíza Nogueira, da Divisão de Investigações e Capturas (Deic), e agentes estiveram na enfermaria do presídio, onde os corpos foram encontrados. O promotor Cyro Blater também esteve no Baldomero e manteve contatos com outros reeducandos, procurando levantar detalhes que pudesse ajudar nas investigações.

Fonte: http://gazetaweb.globo.com/v2/noticias/texto_completo.php?c=223116

Três diretores do sistema penitenciário ‘caem’ após morte de presos


Depois de uma longa reunião que discutiu os problemas e fragilidades do complexo prisional de Alagoas, a Intendência do Sistema Penitenciário anunciou, no início da tarde desta segunda-feira (31), que todos os diretores do Baldomero Cavalcanti foram destituídos dos cargos. As exonerações serão publicadas no Diário Oficial de amanhã.

O encontro ocorreu entre o intendente penitenciário Carlos Luna e o Ministério Público Estadual, na Vara de Execuções Penais, no Fórum da Universidade Federal de Alagoas.

De acordo com o intendente Carlos Luna, a gerência geral do Baldomero não está mai sob a responsabilidade do agente penitenciário Diego Dardeno. Os agentes Wallace Jesus Ramalho e Alex Sandro Silva também não ocupam mais as funções de diretor de segurança e disciplina e administrativo da penitenciária. A direção da unidade será assumida, interinamente, por 30 dias, pelo atual diretor geral de unidades prisionais, Glauber Melo.

“Por enquanto, não temos suspeitas de prevaricação, mas achamos que a melhor saída seria exonerar os diretores, até mesmo para que as investigações aconteçam com maior tranquilidade. No final da apuração, teremos as respostas que precisamos”, garantiu o coronel Luna.

Intendência confessa ‘falha’ na segurança

“É dever do Estado oferecer a custódia e a segurança dos reeducandos. Se houve duas mortes é porque realmente aconteceram falhas na segurança, principalmente porque os assassinatos ocorreram na enfermaria, local onde os detentos estavam convalescidos por problemas de saúde e precisavam de cuidados especiais”, confessou Carlos Luna.

Segundo o intendente, havia um terceiro preso na enfermaria junto aos outros dois que foram assassinados. Todavia, o reeducando não confirmou se presenciou as mortes e preferiu se calar em seu depoimento à polícia. “Ele disse que preferia não dizer nada. Talvez se convença de que deve contar se viu, de fato, alguma coisa no decorrer das investigações”, declarou o oficial da PM.

Carlos Luna prometeu que, em 30 dias, o sistema penitenciário alagoano terá implementado um novo modelo de gestão.

Na noite de ontem, o Estado foi duramente criticado pelo promotor Cyro Blatter, da Promotoria da Vara de Execuções Penais. Blatter afirmou que os homicídios foram ‘grotescos’ e disse que o sistema estava sem controle, como um ‘navio desgovernado’.

Os homicídios

José Lovêncio dos Santos Neto, de 31 anos e José Domingos da Silva, de 41 anos, foram encontrados mortos na enfermaria do Baldomero Cavalcanti na manhã deste domingo (30). Os corpos apresentavam perfurações de arma branca e sinais de enforcamento.

Segundo a Intendência do Sistema Penitenciário, um dos presos foi encontrado pendurado em uma corda e o outro caído no chão, completamente ensanguentado. Uma sindicância foi aberta para apurar os crimes e deverá ser concluída em até 30 dias.

Nas fichas prisionais dos detentos mortos constavam os crimes que os levaram para a cadeia e a data de entrada no presídio. José Domingos foi preso no dia 13 de outubro do ano passado e respondia pelo crime de homicídio doloso. Já José Lovêncio dos Santos havia sido preso em 13 de julho de 2010, mas só entrara no Baldomero Cavalcanti há 10 dias. Ele fora preso por porte ilegal de arma de fogo e roubo.

VEJAM VÍDEO:

http://gazetaweb.globo.com/v2/videos/video.php?c=9542

Fonte: http://gazetaweb.globo.com/v2/noticias/texto_completo.php?c=223117

Defensoria pública pede contratação emergencial de agentes penitenciários


COMO DISSE O PRESIDENTE DO SINDAPEN:

“...A resposta que nos dão é mais de 200 novos prestadores de serviço, sem critérios de seleção, ao bel prazer dos gestores, que servirão de escudo e tampão caso venhamos a paralisar o sistema. Se pega qualquer pessoa nas ruas, vesti-se uma camisa preta, e entrega-lhe uma arma, pronto! Eis aí um agente prisional. Aí perguntamos: se qualquer pessoa pode fazer nosso serviço, sem reclamar, sem fazer greve, subordinado ate a m..... E ainda mais pagando a metade do que recebem os efetivos, pra que então o governo daria reajuste, faria concurso, valorizaria a esta categoria? Vendedor de picolé pode ser agente penitenciário, mas os agentes precisam fazer um curso para poder ser vendedor de picolé...”


VAJAM VÍDEO DE MATÉRIA EXIBIDA ESTA MANHÃ:

http://gazetaweb.globo.com/v2/videos/video.php?c=9537

Concursos em Alagoas só após aumento de receita do Estado


O governador em exercício José Thomaz Nonô esteve hoje na TV Pajuçara onde concedeu entrevista ao apresentador do programa Pajuçara Manhã, Oscar de Melo. Nonô falou, entre outras coisas, em mudanças no segundo escalão e fiscalização nas obras da reconstrução nas cidades atingidas pelas enchentes.

Perguntado por um internauta sobre os concursos públicos Nonô admitiu a necessidade em algumas áreas, mas manteve o discurso do governa dor Teotônio Vilela em dizer que a Lei de Responsabilidade Fiscal impede a realização de alguns destes.

“Conversei com alguns secretários, principalmente o da Fazenda, e ele me mostrou que o Estado está próximo do limite da LRF, mas acho que como está havendo um aumento na Receita do Estado estes concursos poderão ser feitos mesmo assim.

Nonô disse ainda não ter dúvidas alguma sobre a aprovação do orçamento na Assembleia Legislativa. “Passada esta fase da eleição a nova diretoria da Assembleia irá dar celeridade ao processo de aprovação no Orçamento”, explicou ele.

Fonte: http://cadaminuto.com.br/noticia/2011/01/31/concursos-em-alagoas-so-apos-aumento-de-receita-do-estado

FAÇA-ME UM FAVOR...!!! QUEM AINDA ACREDITA NAS PROMESSAS DE CONCURSOS (1.000 VAGAS POR ANO PARA PM, CONCURSO PARA CIVIL, ETC) E QUEM AINDA ACREDITA EM NEGOCIAR REPOSIÇÃO SALARIAL COM ESTE GOVERNO???? FORAM 4 ANOS COM ESTE MESMO DISCURSO: "O ESTADO ESTÁ NO LIMITE DA LRF (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), PORTANTO, NÃO PODE DAR AUMENTOS SALARIAIS; ENTRETANTO, HAVENDO CRESCIMENTO DA ARRECADAÇÃO FISCAL, O GOVERNO ESTÁ NO CAMINHO CERTO E EM BREVE VAI RETOMAR O CRESCIMENTO... BLÁ, BLÁ, BLÁ..."
AGORA VÃO SER MAIS 4 ANOS ENROLANDO, HUMILHANDO E MASSACRANDO O SERVIDOR PÚBLICO...
POPULAÇÃO, POR FAVOR NÃO ACREDITEM EM PROMESSAS DE NOVOS CONCURSOS EM ALAGOAS, MUITO MENOS FAÇAM MATRÍCULAS EM CURSINHOS PARA CONCURSOS EM NOSSO ESTADO, VÃO PERDER DINHEIRO... ESTUDEM SIM, MAS PARA PRESTAR CONCURSO EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, POIS AÍ SIM, HÁ CRESCIMENTO E OPORTUNIDADES PARA OS SERVIDORES.

domingo, 30 de janeiro de 2011

Ministério Público diz que assassinatos no Baldomero foram ‘grotescos’


As investigações a respeito das mortes dos dois reeducandos, registradas na manhã deste domingo (30), na penitenciária Baldomero Cavalcanti, serão acompanhadas de perto pelo Ministério Público Estadual. A Promotoria da Vara de Execuções Penais considerou ‘grotescos’ os assassinatos, afirmou o sistema prisional está um ‘navio desgovernado’ e ameaçou pedir prisões preventivas de pessoas que podem ter facilitado a prática dos homicídios.

“Foi muito estranho o que aconteceu, as cenas eram grotescas, de um grau de perversidade absurdo e os assassinos só conseguiram chegar até a enfermaria porque tiveram a conivência ou facilitação de agentes públicos. Um cidadão qualquer não conseguiria atravessar as quatro barreiras que existem para chegar até aquela sala. Apenas para que a população tenha uma ideia de como é difícil chegar até a enfermaria, é necessário passar pela grade do corredor, pelas duplas grades da entrada do módulo e pela grade da enfermagem”, revelou o promotor Cyro Blatter.

Segundo o promotor, o Ministério Público Estadual já está acompanhando de perto os depoimentos dos funcionários da penitenciária e analisa a possibilidade de pedir prisões preventivas. “A enfermeira, que se estivesse no seu local de trabalho poderia ter evitado os crimes, foi muito evasiva no seu depoimento à delegada Ana Luíza, da Divisão Especial de Investigações e Capturas (Deic) da Polícia Civil, que começou a ouvir os servidores que estavam de plantão na tarde deste domingo. Ela alegou que foi dormir em outro local, mesmo havendo alojamento na enfermaria disponível, o que foi mais um fato que nos causou estranheza. O que posso garantir é que estamos acompanhando todos os detalhes de caso e vamos cobrar que o Estado tome providências. Se for necessário, pediremos prisões temporárias e preventivas nos próximos dias”, ameaçou ele.

‘Navio desgovernado’

Assustado com os últimos acontecidos envolvendo o complexo prisional de Alagoas – denúncias de torturas contra 26 presos, rebelião em Arapiraca na semana passada, dois presos gravemente feridos na manhã de ontem (sábado) e dois assassinatos na madrugada deste domingo -, a Promotoria da Vara de Execuções Penais não poupou críticas ao Executivo. “O sistema penitenciário está um navio desgovernado. Sei que lá dentro não é um espaço de jardim de infância e que o Estado não está custodiando apenas pessoas boazinhas, mas elas têm que ser respeitadas, elas têm que ter dignidade, o que todos sabemos que não acontece”, condenou.

“Lá as pessoas saem piores do que entraram. O que aconteceu hoje foi a gota d’água para que a Intendência adote medidas enérgicas e tenha controle sobre as unidades prisionais, o que já me foi prometido pelo coronel Carlos Luna (intendente penitenciário). Fiz questão de começar a trabalhar com a ajuda do advogado Everaldo Patriota, presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos, para que possamos, no menor espaço de tempo possível, esclarecer essas infrações gravíssimas que aconteceram. Esses assassinatos não vão ficar impunes”, garantiu Cyro Blatter.

Ainda sem suspeitas para os crimes

A Polícia Civil e o Ministério Público Estadual preferem ainda não opinar sobre quaisquer possibilidades para a motivação dos homicídios e também não diz se desconfia que os crimes podem ter tido a participação de agentes públicos. “É prematuro falar sobre qualquer coisa agora, mas, nenhuma hipótese está sendo descartada. Não seria leviano em dizer que não por esse ou por aquele motivo, mas acho que, em menos de 30 dias (prazo legal para a conclusão de um inquérito), saberemos o que, de fato, aconteceu e quem é ou são os assassinos”, declarou o promotor.

O delegado Nivaldo Aleixo, que estava de plantão na Central de Polícia neste domingo e foi até o Baldomero Cavalcanti, também não quis emitir nenhum juízo de valor. “A única coisa que posso assegurar é que todos os funcionários de plantão nas últimas 24 horas interrogados pela polícia”, disse ele.

Os homicídios

José Lovêncio dos Santos Neto, de 31 anos e José Domingos da Silva, de 41 anos, foram encontrados mortos na enfermaria do Baldomero Cavalcanti na manhã deste domingo. Os corpos apresentavam perfurações de arma branca e sinais de enforcamento.

Segundo a Intendência do Sistema Penitenciário, um dos presos foi encontrado pendurado em uma corda e o outro caído no chão, completamente ensanguentado. “Vamos instaurar sindicância para apurar o que aconteceu e concluí-la em até 30 dias”, prometeu o intendente Carlos Luna.

Nas fichas prisionais dos detentos mortos constavam os crimes que os levaram para a cadeia e a data de entrada no presídio. José Domingos foi preso no dia 13 de outubro do ano passado e respondia pelo crime de homicídio doloso. Já José Lovêncio dos Santos havia sido preso em 13 de julho de 2010, mas só entrara no Baldomero Cavalcanti há 10 dias. Ele fora preso por porte ilegal de arma de fogo.

Fonte: http://gazetaweb.globo.com/v2/noticias/texto_completo.php?c=223071

Dois presos são mortos no Baldomero. Agentes são acusados


Dois reeducandos, José Lovêncio dos Santos Neto, 31 anos, preso por porte ilegal de arma de fogo e José Domingos da Silva, preso por homicídio, foram encontrados mortos no Baldomero Cavalcante após levarem vários golpes de arma branca e terem sido enforcados.

As mortes acontecem um dia após o fim da greve dos agentes penitenciários, durante a paralisação os detentos acusaram os agentes de tortura e o presidente do Sindicato dos Agentes Jarbas Souza, disse que haveria uma lista de detentos que estavam marcados para morrer.

O Cadaminuto entrou em contato com duas esposas de detentos e elas acusaram os agentes pelas mortes e disseram ainda que vão se organizar para ir até o Ministério Público,provavelmente nesta segunda-feira.

“Estava claro que isto ia acontecer,e muito mais gente vai morrer, estes agentes são marginais” disse ela pelo telefone.

O intendente penitenciário Cel. Luna já determinou a abertura de sindicância e disse que nenhuma conclusão pode ser tirada antes da investigação, o promotor Cyro Blatter e Everaldo Patriota, do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos foram atéo presídio.

Ontem uma briga entre os presos do módulo IV deixou dois detentos feridos,um deles em estado grave.

O promotor repetiu o que disse durante a semana, que o sistema penitenciário alagoano precisa de uma interenção.

Fonte: http://cadaminuto.com.br/noticia/2011/01/30/dois-reeducandos-sao-executados-dentro-do-presidio-e-mulheres-de-preso-acusam-agentes

sábado, 29 de janeiro de 2011

Agentes penitenciários encerram greve de 15 dias


Em assembleia realizada na manhã deste sábado (29), no presídio Cyridião Durval, os agentes penitenciários de Alagoas decidiram encerrar a greve decretada no último dia 15. Eles reivindicavam 110% de reajuste salarial e a implantação do Plano de Cargos e Carreiras (PCC) para os agentes. A paralisação da categoria foi considerada ilegal pela 2ª vez no dia de ontem. Durante o movimento grevista, familiares de presos denunciaram que os reeducandos foram torturados pelos guardas do Baldomero Cavalcante e o próprio Sindicato dos agentes declarou, por meio de blog, que os detentos haviam denunciado uma lista de custodiados para ‘morrer’ caso a paralisação continuasse.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Alagoas (Sindapen/AL) Jarbas Souza, o fim da greve foi acatado por unanimidade. “Muitas questões negativas estavam acontecendo, a exemplo das denúncias de espancamento de presos, além disso, a Justiça decretou a ilegalidade da paralisação por duas vezes. Esses foram os principais motivos que levaram a decisão da volta ao trabalho”, explicou o sindicalista.

Todavia, Jarbas Souza não poupou críticas ao governo do Estado. “Mesmo com a inércia do governo, temos compromisso com a sociedade. Nós não podemos mais punir os reeducandos e seus familiares com a suspensão das visitas. Entretanto, sabemos que a greve não resolve, com ou sem ela, o sistema continuará a mesma coisa. Por isso estamos todos revoltados. Esperamos, a partir de agora, que aja um entendimento entre a categoria e o governo. É necessária a implantação de políticas públicas decentes, investir na estrutura física das unidades prisionais e promover concurso público”, afirmou o presidente do Sindapen/AL.

Quanto ao reajuste salarial reivindicado, ele foi categórico: “Todos têm noção do salário ridículo que recebemos. Vamos continuar lutando por aumento”, garantiu.

Revista nas unidades

Com a volta ao trabalho, os agentes penitenciários ainda não vão permitir visitas neste sábado. A categoria informou que, durante todo o dia de hoje, haverá uma ‘grande vistoria’ em todas as unidades prisionais para averiguar se os reeducandos estão escondendo drogas, armas e se escavaram túneis.

Duas retroescavadeiras entraram no complexo prisional no final da manhã deste sábado. Segundo a Intendência do Sistema Penitenciário, a requisição das máquinas foi um ‘método preventivo’, para caso aconteça a necessidade de ‘abortar’ algum plano de fuga por meio de possíveis túneis cavados pelas celas.

Paralisação ilegal

Em decisão nesta sexta-feira (28), o juiz substituto Ivan Vasconcelos Brito Júnior indeferiu o agravo de instrumento impetrado pela assessoria jurídica do Sindapen/AL, alegando que o recurso era ‘manifestamente, inadmissível, improcedente e prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal e do Supremo Tribunal Federal’. Com a nova determinação do magistrado, a paralisação dos agentes penitenciários que começou no último dia 15, foi mais uma vez considerada ilegal pelo Poder Judiciário.
O sindicato havia recorrido da primeira decisão da presidente do TJ/AL, desembargadora Elisabeth Carvalho, que, dois dias após o anúncio da paralisação, decidiu que o movimento não era legal. No recurso, o Sindicato argumentou que a legislação brasileira estabelecida para a categoria asseguraria o direito de greve.

Denúncias de torturas

Na manhã da segunda-feira passada (25), uma pessoa, que afirmou ser parente de um preso, enviou à Gazetaweb fotos e depoimentos que tratavam, supostamente, de agressões cometidas por agentes do Grupo de Ações Penitenciárias (GAP). Eles teriam recorrido a disparos de armas não letais no dia 21, data em que ocorreu uma rebelião na Penitenciária Baldomero Cavalcante. Os agentes também teriam torturado os detentos.

Segundo a denunciante, os reeducandos foram submetidos, quando da invasão dos guardas ao Baldemoro, a torturas física e psicológica. “É mentira a informação de que houve apenas danos materiais. Os agentes passaram a semana inteira instigando os detentos a se rebelarem, para forçar o governador [Teotonio Vilela] a conceder aumento à categoria. Eles atiraram nos presos com bala de borracha e bala ‘de verdade’ e bateram com cabos de aço. Os diretores viram tudo e ficaram sorrindo”, disse a autora das acusações.

A Intendência Geral do Sistema Penitenciário, no dia, informou que o intendente geral, tenente-coronel Carlos Luna, determinou rígida apuração dos fatos e solicitou que as investigações sobre o fato tivessem a participação do Conselho de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB-AL).

O princípio de rebelião no dia 21 aconteceu em virtude de os presos estarem, há mais de uma semana, sem receber visitas, devido à paralisação dos agentes penitenciários – que reivindicam reajuste salarial –, apesar de a greve ter sido considerada ilegal, por decisão da presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargadora Elizabeth Carvalho (o Sindicato dos Agentes, no entanto, recorreu da decisão e já garantiu que irá ‘até as últimas consequências’).

Presos ‘marcados para morrer’

Na noite da última terça-feira (25), por meio do seu blog, o Sindapen/AL postou uma mensagem dizendo que, caso o movimento não chegasse ao fim num curto espaço de tempo, os detentos prometeram 'derramamento de sangue' dentro do sistema prisional. Os presos teriam anunciado estar 'preparados e de posse de uma lista de reeducandos marcados para morrer'.

Reajuste salarial

A greve foi decretada no dia 15 deste mês. O Sindicato justificou a paralisação da categoria alegando 'baixos vencimentos'. Segundo a entidade, o salário-base de um agente é de R$ 997,50, valor considerado pequeno pela categoria. Os funcionários subsidiaram o pedido de reajuste alegando que o trabalho que desenvolvem é perigoso, põe em risco a própria vida deles e que há ná reajuste salarial há três anos.

O Sindicato também cobra a implantação do Plano de Cargos e Carreira para os agentes e a realização de um novo concurso público, haja vista que existem 747 agentes concursados e aproxidamente 1,3 mil contratados.

Fonte: http://gazetaweb.globo.com/v2/noticias/texto_completo.php?c=222958

A greve dos agentes penitenciários e o "banho de sangue" no presídio


O presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários, Jarbas Souza, previu mortes de presos no sistema prisional em Maceió. As previsões foram feitas pela imprensa e Jarbas denunciou a existência de uma relação de quem vai morrer.

O que o líder dos agentes penitenciários não imaginava é que suas previsões e revelações são agora provas contra ele.

A ninguém é garantido o direito de tomar conhecimento de um crime, ou de um plano de crime, e calar-se; o silêncio nesse caso é enquadrado como cumplicidade e se se tratar de servidor público, aí a pena é mais grave.

No caso do Jarbas ele se enquadra perfeitamente, porque é um agente da lei que tomou conhecimento de um crime e até sabe da lista com os nomes de quem vai morrer e não adotou as providências que a lei lhe impõe.

Aliás, impõe também para o cidadão comum. A ninguém é garantido o direito de se omitir diante de um crime, já se disse isto.

O recado do governador em exercício, José Thomaz Nonô, foi curto e grosso:

- “Se houver banho de sangue a culpa é dos agentes ( penitenciários )” – disse Nonô, que é promotor aposentado e conhece muito bem o Direito.

Vamos torcer para que as previsões do presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários não se realizem e que a relação dos mortos, que disse existir, tenha sido uma invenção no calor da disputa por reajuste salarial.

Aliás, nesse movimento paredista dos agentes penitenciários a única lição que ficou deve ser decorada pelo sindicato da classe.

1) Não se decreta greve para perder; a greve é decretada para se ganhar. Pode-se não ganhar o que se pede, mas jamais sair da greve sem nada ganhar.

2) Cuidado com as palavras, que existem para ser ditas – é verdade; mas lembre-se de que as palavras também podem ser enquadradas no Código de Processo Penal para punir o dono da boca que a pronunciou.

Fonte: http://cadaminuto.com.br/noticia/2011/01/29/a-greve-dos-agentes-penitenciarios-e-o-banho-de-sangue-no-presidio

Briga entre reeducandos deixa dois feridos no Presídio Baldomero Cavalcante



Um briga entre detentos, por volta das 8 horas deste sábado (29), no Módulo IV do Presídio Baldomero Cavalcante deixou dois reeducandos feridos, um deles com lesões graves. De acordo com o intendente do sistema prisional de Alagoas Coronel Carlos Luna, a briga foi controlada por agentes da unidade e os feridos levados para o Hospital Geral do Estado (HGE).

Ainda segundo o Coronel Luna, os presos foram agredidos a golpes de espetos e arma branca. Um dos reeducandos já teve alta e foi liberado do HGE, já o outro, que sofreu várias perfurações de espeto no abdômen, será submetido a cirurgia.

Três reeducandos, que teriam praticado as agressões, foram encaminhados para a Central de Polícia, onde foram autuados por tentativa de homicídio.

Fonte: http://cadaminuto.com.br/noticia/2011/01/29/briga-entre-reeducandos-deixa-dois-feridos-no-baldomero-cavalcante

sexta-feira, 28 de janeiro de 2011

Outros presos do Baldomero vão ao IML para comprovar agressões


Uma inspeção no presído identificou 18 presos com ferimentos de possíveis torturas.

Na tarde desta sexta-feira (28), outros presos do Baldomero Cavalcante foram ao Instituto Médico Legal (IML) fazer exame de corpo de delito. Ao todo 18 deles apresentam ferimentos que podem indicar a prática de tortura dentro do sistema prisional.

Os detentos escoltados para fazer os exames foram identificados, nessa quinta-feira (27), durante uma inspeção no presídio Baldomero Cavalcante. Apesar de estarem feridos, eles não estavam entre os seis presos levados para o IML na última quarta-feira (26).

Depois que o Ministério Público tomou conhecimento de denúncia de uma suposta tortura. A equipe que inspecionou o presídio encontrou pelo menos dezoito presos que alegam ter sido torturados por agentes penitenciários há uma semana e que não receberam atendimento médico.

VEJAM VÍDEO NO LINK ABAIXO:

http://gazetaweb.globo.com/v2/videos/video.php?c=9526

Fonte: http://gazetaweb.globo.com/v2/noticias/texto_completo.php?c=222930

“Não existe irregularidade na Folha de Pagamento da Igesp”, afirma intendente


O intendente geral do Sistema Penitenciário, tenente coronel Carlos Luna, afirmou que a folha de pagamento da Igesp não apresenta nenhuma irregularidade. O intendente rebateu com veemência os números apresentados pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários e colocou a Folha de Pagamento da Igesp à disposição para qualquer consulta ou análise.

Hoje a Igesp tem 1.705 servidores, sendo 828 concursados (destes, 737 agentes penitenciários) e 877 servidores prestadores de serviço. Desse total de prestadores de serviço, apenas 312 atuam como agentes penitenciários, o restante trabalha nas mais diversas funções; são auxiliares de enfermagem, auxiliares de cozinha, assistentes laborais, enfermeiros, médicos, agentes administrativos, motoristas e muitos outros profissionais necessários ao funcionamento diário do sistema penitenciário.

“Existe unidade prisional como o Baldomero Cavalcanti, que não tem um único agente penitenciários prestador de serviço. Boa parte dos agentes prestadores de serviço atua na vigilância de presos em ações laborais”, destacou Carlos Luna.

Com exceção dos poucos servidores que estão sob licença médica, a maioria deles - 1.705 servidores - trabalha na sede e nas unidades prisionais da Igesp de Maceió e de Arapiraca. Uma pequena parte - 61 servidores - está cedida para outros órgãos estaduais, quase todos na própria Secretaria de Defesa Social (SEDS) ou em Varas de Execuções Penais da Capital e do interior.

Para Carlos Luna as afirmações divulgadas pelo Sindapen são levianas e servem apenas para desviar a atenção da sociedade para a ilegalidade do movimento grevista. “Não temos servidores fantasmas. Todos os meses o processo com a folha de pagamento é confeccionado e enviado para aprovação da SEDS. Tudo com toda a legalidade e transparência”, concluiu Carlos Luna.

Fonte: http://cadaminuto.com.br/noticia/2011/01/28/nao-existe-irregularidade-na-folha-de-pagamento-da-igesp-afirma-intendente

TJ volta a decretar ilegalidade de greve de agentes penitenciários



A greve dos agentes penitenciários de Alagoas, iniciada no último dia 15, foi considerada novamente ilegal pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL). Em decisão monocrática, proferida nesta sexta-feira (28), o juiz substituto Ivan Vasconcelos Brito Júnior indeferiu o agravo de instrumento impetrado pela assessoria jurídica do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Alagoas (Sindapen/AL).

O Sindapen/AL havia recorrido de uma primeira decisão da presidente do TJ, Elizabeth Carvalho. Segundo os agentes, a greve estaria assegurada pela legislação brasileira. Eles alegam ainda que em nenhum momento inviabilizaram o funcionamento do Sistema Prisional de Alagoas.

Em seu parecer, o magistrado afirma que decidiu negar o recurso porque teria sido “manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal e do Supremo Tribunal Federal [STF]”.

O presidente do Sindapen/AL, Jarbas de Souza, informou ao Tudo na Hora que ainda não foi notificado oficialmente sobre a decisão e, portanto, não poderia falar sobre o assunto. Ele voltou a ratificar que os agentes penitenciários cumpriram a legislação que assegura o direito à greve.

“Mantemos a escala de 30% como determina a legislação que diz respeito ao direito de greve. Aliás, nós estamos trabalhando. Só paralisamos alguns serviços, como o fornecimento de alimentação, atendimento médico, segurança interna e externa dos presídios, além do Grupo de Agentes Penitenciários e o funcionamento dos setores administrativos e da assessoria jurídica”, frisou.

A categoria reivindica um reajuste salarial de 110%, referente aos quatro anos sem reajuste salarial. Também é pedida a implantação do Plano de Cargos e Carreiras (PCC) para os agentes.

Fonte: http://tudonahora.uol.com.br/noticia/maceio/2011/01/28/127345/tj-volta-a-decretar-ilegalidade-de-greve-de-agentes-penitenciarios

"Sistema Penitenciário funciona como cabide de emprego", dispara Sindapen


O Presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciarios, Jarbas Souza, declarou em entrevista coletiva na manhã desta sexta-feira (28), que o Sistema Prisional de Alagoas, funciona como 'cabide de empregos', para vários órgãos do Poder Executivo. De acordo com Souza, dos 1800 concursados, apenas 400 trabalham efetivamente no Sistema Prisional.

O presidente do Sidapen informou ainda que decorrente do mal remanejamento do Executivo, os agentes estão sobrecarregados e muito desses concursados sequer aparecem nos locais que deviam trabalhar. “É um absurdo vê essas pessoas na lista de pagamento do Estado e observar que sequer prestam um dia de serviço. Se esses recursos fossem remanejados para o plano de encargo e carreira não estaríamos nesta situação”, frisou.

Jarbas Souza disse também que foi humilhado pelo Secretário de Defesa Social, relatando que o novo Secretário Dário César ameaçou aos agentes. “Nunca fomos tão humilhados quanto ontem, na reunião entre agentes e SEDS. O secretário nos ameaçou de que caso a greve não chegasse ao seu fim iríamos ser demitidos e enviados à presídios federais. Isso é um absurdo”, destacou

O represente dos agentes confidenciou que o Estado pode responder por improbidade administrativa, já que de acordo com Souza, há o fornecimento de armas irregulamente aos agentes não concursados.

Defesa Social nega ameaça

A Secretaria de Defesa Social, por meio de sua assessoria, declarou que em nenhum momento realizou qualquer tipo de ameaça aos agentes e que durante a reunião, que ocorreu na tarde de ontem, não foi fechado o canal do diálogo entre o executivo e os agentes.

“É preciso esclarecer que na reunião que ocorreu na SEDS, não houve ameaça, o que aconteceu foi uma recomendação, já que de acordo com a justiça a greve é ilegal, logo os agentes podem responder na justiça por isso”, declarou.

Ainda de acordo com a assessoria, o Secretário Dário César, enquanto foi intendente-geral do sistema penitenciário, realizou uma parceria de vários frutos, destacando que os funcionários de carreira da Igesp, pela primeira vez tiveram a oportunidade de exercer a função de diretores entre outros cargos de chefia.

“Dário César foi um intendente-geral onde os agentes foram tratados como deve ser, não há essa possibilidade de ameaça e não há mal entendido entre as partes”, concluiu.

Fonte: http://cadaminuto.com.br/noticia/2011/01/28/o-sistema-penitenciario-de-al-funciona-hoje-como-cabide-de-emprego-dispara-presidente-do-sindapen

quinta-feira, 27 de janeiro de 2011

Promotoria abre investigação sobre tortura de presos em AL


Ilustração

O Ministério Público de Alagoas abriu uma investigação para apurar se houve tortura contra presos durante a repressão de um princípio de rebelião em Maceió, na última sexta feira (21).

De acordo com a Intendência do Sistema Prisional do Estado, os familiares dos presos relataram as supostas torturas, que teriam ocorrido na penitenciária Baldomero Cavalcanti --a maior do Estado, com cerca de 750 homens.

O Ministério Público também investiga se os agentes têm dificultando a entrada de médicos para atender presos feridos e doentes.

A Intendência afirma que um procedimento administrativo para investigar o caso foi aberto. A pedido do Ministério Público, alguns presos foram levados ao IML (Instituto Médico Legal) para fazer perícia. Eles também foram ouvidos por Cyro Blater, promotor da Vara de Execuções Penais.

A Intendência Prisional afirma que ainda não se sabe o número de presos nem quais agentes estariam envolvidos no incidente, já que mais de 30 homens se encontravam no presídio para conter o princípio de rebelião. Ainda segundo o órgão, uma comissão com médicos entrou no presídio na manhã de hoje e fez o atendimento dos detentos.

GREVE

A rebelião em Baldomero Cavalcanti foi desencadeada pela situação em que se encontram os presos desde o início da greve dos agentes penitenciários do Estado, que já dura quase duas semanas.

Dentre as atividades suspensas nos presídios, estão os banhos de sol e as visitas de advogados. Os presos também não estão sendo levados a audiências públicas em que estão envolvidos, e as visitas entram sem revista nas penitenciárias.

Os agentes estão sem aumento há mais de quatro anos e reivindicam um reajuste salarial de 110%. Segundo o sindicato da categoria, o piso atual é de R$ 997.

Hoje, numa reunião com o comando grevista, o governo confirmou uma proposta de aumento de R$ 200 reais numa bolsa que os agentes recebem --atualmente em R$ 100. O novo secretário da Defesa Social, coronel Dário César Cavalcante, também prometeu que um plano de carreira será apresentado em até 90 dias.

A categoria deve se reunir em assembleia para discutir se aceitará as propostas.
Atualmente, o Estado de Alagoas tem cerca de 2.203 presos (dados de outubro de 2010), 1.432 vagas e 754 agentes penitenciários, segundo o governo estadual.

Fonte: http://tudonahora.uol.com.br/noticia/maceio/2011/01/27/127211/promotoria-abre-investigacao-sobre-tortura-de-presos-em-al

Greve: Governo retoma diálogo com agentes penitenciários



A retomada do canal do diálogo com o governo do Estado marcou a reunião entre o secretário da Defesa Social, Dário Cesar Cavalcante, e o comando de greve dos agentes penitenciários, ocorrida nesta quinta-feira (27). Participaram também do encontro o secretário adjunto da SEDS, José Edson Freitas, e o Intendente Geral do Sistema Prisional, tenente-coronel Carlos Luna.

Dário Cesar abriu a reunião dizendo que, durante a sua passagem pela Intendência Penitenciária aprendeu a admirar a causa dos agentes penitenciários e lembrou das conquistas para a categoria, como valorização profissional, armamentos e viaturas e a implantação da bolsa complementação.

“Como Intendente Geral, procurei me aproximar de todos e sentei para conversar várias vezes com o sindicato, buscando sempre melhorias para a categoria”, disse ele, acrescentando que investiu na valorização profissional ao colocar agentes na administração do sistema prisional.

Para o secretário, a manutenção da greve dos agentes só prejudica a classe, já que a paralisação foi considerada ilegal pela Justiça. “Com essa greve, estão sendo criadas várias frentes contra a categoria, que vão partir do Poder Judiciário, Ministério Público e da OAB”, comentou.

Ao encerrar sua fala, Dário Cesar fez um apelo para que os agentes penitenciários repesassem o movimento, que vem gerando um clima de insegurança dentro das unidades prisionais do Estado. “Vamos juntos construir um processo de valorização da categoria, porque sempre serei um aliado da classe”, ressaltou.

Ao final da reunião, ficou acertado com o comando de greve que a proposta de aumento da bolsa complementação paga pela Igesp, que passaria de R$ 100 para R$ 300 a partir do próximo mês. O secretário garantiu também continuar junto com sindicato os estudos para a implantação da PCCS (Plano de Cargos, Carreira e Salários).

Para viabilizar o reajuste, a Igesp promoveria as alterações necessárias no decreto governamental que regulamentou o benefício, que passaria a incluir todos os agentes penitenciários.

Os agentes convocarão uma assembleia para decidir se aceitam as propostas apresentadas.

Fonte: http://cadaminuto.com.br/noticia/2011/01/27/defesa-social-retoma-dialogo-com-agentes-penitenciarios

Estado deve pedir contratação de temporários nos presídios


O procurador geral do Estado Charles Weston confirmou ontem a reportagem do Cadaminuto que o Estado foi provocado pela Justiça a tomar as providências cabíveis em relação às punições previstas aos agentes penitenciários que estão em greve.

A greve teve sua ilegalidade decretada pela 16ª Vara Cível da Capital e de acordo com o procurador o sindicato já foi comunicado que os grevistas deverão começar a ser penalizados com multas diárias.

“Temos um rito legal a ser cumprido, primeiro as multas, depois a demissão e nesse intervalo poderemos requerer uma solicitação para a contratação de temporários em face da necessidade do Estado” explicou ele.

A greve dos agentes penitenciários teve novos capítulos ontem após os agentes aceitarem e deliberarem a proposta do governo de uma trégua de três meses eles voltaram atrás depois que o novo secretário Dário Cesar disse não puder assinar uma ata de reunião levada pelo Sindapen.

No blog do sindicato o presidente Jarbas Souza postou uma mensagem sobre a contratação de temporários.

“...A resposta que nos dão é mais de 200 novos prestadores de serviço, sem critérios de seleção, ao bel prazer dos gestores, que servirão de escudo e tampão caso venhamos a paralisar o sistema. Se pega qualquer pessoa nas ruas, vesti-se uma camisa preta, e entrega-lhe uma arma, pronto! Eis aí um agente prisional. Aí perguntamos: se qualquer pessoa pode fazer nosso serviço, sem reclamar, sem fazer greve, subordinado ate a m..... E ainda mais pagando a metade do que recebem os efetivos, pra que então o governo daria reajuste, faria concurso, valorizaria a esta categoria? Vendedor de picolé pode ser agente penitenciário, mas os agentes precisam fazer um curso para poder ser vendedor de picolé...”

Fonte: http://cadaminuto.com.br/noticias/index/pagina/4

Dário César nega ter participado de reunião com agentes penitenciários


Durante coletiva na manhã desta quinta-feira (27), o novo secretário de Defesa Social de Alagoas, Dário César negou ter participado de reunião com agentes penitenciários e ter acertado propostas da pauta de reivindicação para que a greve chegasse ao fim.

A reunião aconteceu no dia de ontem, justamente quando era empossado o novo secretário. Dário ficou surpreso ao ver seu nome, na ata, como tivesse participado da assembléia.

“Eu não posso estar em nenhuma reunião, estava tomando posse no período, entre meio dia e uma hora da tarde. Não há impasse devido não ocorrer nenhum acordo”, frisou Dário.

Na tarde desta quinta-feira, acontecerá mais uma reunião com os agentes, na sede da Defesa Social, dessa vez o novo secretário garantiu a presença. “Espero algumas respostas sobre a ata e a definição da situação do sistema prisional”.

Indagado pela reportagem do CadaMinuto, Dário César, não quis polemizar se o Sindicato dos Agentes Penitenciários de Alagoas (Sindapen), poderia receber ao tipo de processo por falsificar sua presença na reunião.

Fonte: http://cadaminuto.com.br/noticia/2011/01/27/dario-cesar-nega-ter-participado-de-reuniao-com-agentes-penitenciarios

quarta-feira, 26 de janeiro de 2011

ESCLARECIMENTOS: PEC 308


Vimos a público para esclarecer à categoria e a todos os interessados que, o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308/2004 decorreu da praxe pelo encerramento desta legislatura 2007/2011.

Vale lembrar que, em janeiro de 2007, a mesma já foi arquivada e, logo em seguida, em março do mesmo ano, foi desarquivada.

Quanto a isso, queremos tranquilizar a todos, pois, o próprio deputado Arnaldo Faria de Sá, relator da PEC 308/04, garantiu que pedirá o desarquivamento assim que assumir seu mandato para para a 54ª Legislatura, que ocorrerá em 1º/02/2011 e vai até 31/01/2015.

Assim, aguardemos, na certeza da institucionalização (Polícia Penal) do Sistema Prisional Brasileiro, já! Depois disto, Policiais Penais, devidamente reconhecidos e em operação!

Dário César toma posse como secretário em meio a protesto


O coronel PM Dário César, ex-comandante geral da Polícia Militar de Alagoas, tomou posse como secretário de Estado da Defesa Social, na manhã desta quarta-feira (26), em solenidade realizada no Palácio República dos Palmares, no Centro de Maceió, e que contou com a presença de diversas autoridades, como o governador Teotonio Vilela Filho (PSDB).

O novo secretário definiu como prioridades à frente da segurança pública a redução do número de homicídios e o combate às drogas, mas já teve de lidar com o que há muito se tornou uma 'panela de pressão': a crise do sistema prisional. Isso porque mulheres de reeducandos realizaram protesto no exato momento em que Dário César tomava posse. Elas tomaram a Rua Cincinato Pinto, reivindicando o direito de visitar os parentes abrigados nos presídios de Alagoas, que sofre com a greve dos agentes penitenciários.


Em seu discurso de posse, Dário César disse desejar continuar com o apoio de todos os órgãos do Estado para a difícil missão - como intitulada pelo próprio - de combater os altos índices de violência em Alagoas. "Quando fui convidado, passou-me um rápido filme em minha mente, quando, com 18 anos de idade, começei a servir à Polícia Militar de Alagoas. Vi-me diante de um desafio que jamais imaginara na minha carreira. Continuaremos a servir ao povo, indistintamente", afirmou aos presentes.

À imprensa, Dário César voltou defender o projeto de Polícia Comunitária, que, segundo ele, será levado para todo o Estado - hoje, a iniciativa beneficia moradores do Conjunto Selma Bandeira, no Complexo Benedito Bentes, e do Conjunto Osman Loureiro, no bairro do Tabuleiro. “Vamos expandí-lo com a contratação de 40 bases junto ao governo federal”, afirmou.

Na área de pessoal, Dário César disse que o Executivo irá investir na contratação de mais profissionais de segurança, cumprindo as metas com bonificação, sinalizando com concurso público para a Polícia Civil. Segundo ele, além do ingresso de 600 novos soldados este ano, a PM reforçará o seu contingente com mais 90 concursados da reserva técnica, que ganharam na Justiça o direito de serem convocados para os testes físicos, depois de impasse com o Governo - que, por sua vez, prometera convocar mil policiais por ano (convocou somente mil policiais em junho do ano passado, depois de os candidatos protestarem, inclusive, em solenidade que contou com a presença do ex-presidente Lula em Maceió).


José Edson é o novo secretário-adjunto de Defesa Social

Sobre a posse, o governador Teotonio Vilela disse que Dário César e José Edson (delegado que assumiu o cargo de secretário-adjunto) foram conduzidos à Secretaria 'pelo povo de Alagoas'. "Eles não estarão sozinhos e não irão começar um trabalho do zero. Os índices de violência em Alagoas ainda são inaceitáveis, mas nosso trabalho está em um degrau que nos dá a certeza de que conseguiremos vencer esta guerra contra a violência", comentou.

Protesto à porta do Palácio



Mulheres de reeducandos protestam em frente ao Palácio (Foto: Adelaide Nogueira)
Mas enquanto o militar era empossado no auditorio Acquatune, dezenas de esposas de reeducandos do sistema prisional de Alagoas - cujos agentes penitenciários permanecem em greve por tempo indeterminado - realizavam protesto à porta do Palácio, cobrando do governador Teotonio Vilela, assim como do novo secretário de Defesa Social, uma solução ao impasse que já dura duas semanas.

As mulheres querem a liberação das visitas - suspensas em decorrência da paralisação, já que a categoria exige 110% de aumento salarial, enquanto que o Governo, até o momento, não sinalizou com a possibilidade de reajuste, o que tem desagradado os responsáveis pela segurança interna e externa dos presídios -, alertando que os presos podem, a qualquer momento, desencadear uma rebelião.

Ao término da solenidade, o novo secretário afirmou que irá conversar com a categoria 'o mais rapidamente possível sobre o problema'.

Fonte: http://gazetaweb.globo.com/v2/noticias/texto_completo.php?c=222692

Governo apresenta nova composição da Policia Civil


Delegado Marcílio Barenco continua à frente da Polícia Civil de Alagoas

A Delegacia Geral da Polícia Civil divulgou nesta terça-feira (25) a nova composição administrativa da Polícia Civil. Com as mudanças apresentadas, cinco delegados passam a ocupar novas funções em diferentes departamentos.

O delegado-geral, Marcílio Barenco, informou que a função de delegado-geral adjunto passa a ser exercida pelo delegado Mário Jorge Marinho Silva, após a nomeação do delegado José Edson de Medeiros Freitas Júnior como secretário adjunto da Defesa Social.

No lugar do delegado Mário Jorge Marinho, quem assume a diretoria de Policia Judiciária Metropolitana é o delegado Arnaldo Soares de Carvalho. A delegada Rebecca Cordeiro será nomeada diretora da Coordenadoria Setorial de Gestão Administrativa e Finanças-CSGAF, em substituição a Fabiana Leão, que passa a assessorar o delegado José Edson na Seds. As mudanças acontecem também na Corregedoria Geral de Policia Civil, que passa a ser administrada pelo delegado Osvaldo Nunes.

O delegado Kelmann Vieira, que estava à disposição da Secretaria da Defesa Social, como diretor do Instituto de Identificação, volta a integrar o quadro da Polícia Civil para assumir a Diretoria de Policia Judiciária da Área 1-DPJA1. Segundo o delegado-geral, as mudanças são necessárias para a continuidade dos projetos que estão em andamento, procurando sempre parcerias que levem à construção de uma segurança pública cada vez mais integrada e pautada na responsabilidade com a população.

Marcílio Barenco explica que, tendo em vista o trabalho desenvolvido, permanece nos cargos atuais a delegada Luci Mônica, diretora de Estatística e Informática, o delegado Paulo Cerqueira, na Divisão Especial de Investigação e Capturas (Deic), Simone Marques, à frente da Academia de Policia Civil (Apocal) e os delegados Maurício Henrique e Rodrigo Rubiale nas Diretorias de Policia Judiciária Áreas 2 e 3.

A nomeação dos delegados para os novos cargos será publicada no Diário Oficial do Estado.

Fonte: http://gazetaweb.globo.com/v2/noticias/texto_completo.php?c=222675

"Nova" cúpula da Segurança Pública assume hoje com enormes desafios


A “nova” cúpula da Segurança Pública em Alagoas inicia hoje um trabalho que busca superar talvez o maior desafio da segunda gestão do governo Teotônio Vilela, tirar o Estado do patamar de líder em número de homicídios no Brasil.

Quando o Coronel Dario Cesar e o delegado da Policia Civil José Edson tomarem posse a frente da “nova” Secretaria Defesa Social na manhã de hoje, sabem que após os erros e acertos da primeira gestão, na qual os dois tiveram participação direta, terão que ser transformados em resultados efetivos,eles serão cobrados,mas tem motivos para achar que receberão mais que o antecessor Paulo Rubim em termos de recursos humanos e financeiros.

Ao anunciar o nome de Dário Cesar,o governador falou em continuidade ao “ótimo” trabalho realizado pelo ex-delegado Paulo Rubim, mas na prática Teotônio Vilela sabe que o ex-comandante da Policia Militar tem uma forma diferente de trabalhar, ele é mais duro, menos tolerante com o erro e trabalhará em cima de uma meta da qual tentará cumprir de todas as formas.

A escolha de um militar em vez de um delegado civil ou federal não deixa de ser um fato surpreendente, mas o nome do coronel sempre foi a primeira opção do governador que ficou muito satisfeito com o trabalho feito em pouco mais de cinco meses por Dário a frente da Policia Militar.

Em uma entrevista concedida pelo então comandante da Policia Militar ao Cadaminuto, Dário Cesar deixou bem claro que pensa em fazer mudanças na estrutura da Segurança Pública ao afirmar, entre outras coisas, que o trabalho desenvolvido por ele visa aumentar a presença de policiais nas ruas e destacou a necessidade de uma reengenharia na instituição, que precisaria evoluir e quebrar paradigmas, o que está diretamente ligado a mudanças na legislação.

Para ele, a PM deve atuar como uma empresa privada, mas prestando segurança de forma coletiva e não individualizada, cumprindo o que determina a Constituição Federal.

“O cidadão quer uma polícia ostensiva, porque ao ver um policial fardado na rua, tem certeza que o Estado está presente, garantindo segurança. A instituição é quase bicentenária e na época da ditadura deixou de proteger, para agir contra a democracia, atendendo o governo da época. Houve um processo para reestabelecer a ordem, mas ainda temos uma estrutura paquidérmica, grande, pesada e lenta e é isso que precisa ser revisto”, afirmou.

Ele já deixou claro que vai cobrar a realização dos concursos e tem boas chances, ao contrário de Paulo Rubim, que isto aconteça, ainda este ano o concurso da Policia Militar deve ser anunciado e a tendência que no ano que vem o mesmo aconteça com a Policia Civil.

Mas como não poderia deixar de ser o coronel Dário já assume a pasta com um problema grave a ser resolvido,os agentes penitenciários estão em greve, e o presidente do Sindicato da categoria, acusados de torturas por parentes de preso, extrapolou ao dizer que os presos iriam se matar se não houvesse uma definição para o fim do movimento.

Dário já foi superintendente da Intendência penitenciária e conhece bem o problema. Este será o primeiro de vários testes que o novo secretário terá pela frente e pelo bem da sociedade alagoana, cansada de tantos crimes e violência. É bom que consiga!

Fonte: http://cadaminuto.com.br/noticia/2011/01/26/nova-cupula-da-seguranca-publica-assume-hoje-com-enormes-desafios-pela-frente

Dário César diz que vai haver concurso para Polícia Civil


O novo secretário de Defesa Social, coronel da polícia Militar, Dário César, confirmou, na manhã desta quarta-feira (26), que o governo deve realizar concurso público para a Polícia Civil em breve. Durante entrevista no programa Pajuçara Manhã, ele enfatizou que esta é uma das prioridades do governador Teotonio Vilela Filho para a área da Segurança Pública neste segundo mandato.

"O governador sabe da carência de delegados, agentes e escrivães na Polícia Civil e explicou que haverá aumento no efetivo da instituição através de concurso logo que a situação financeira for equilibrada", afirmou Dário César, que disse não poder oficializar uma data para a realização do certame.

Segundo a última solicitação feita pelo próprio delegado-geral da Polícia Civil, Marcílio Barenco, mantido no cargo neste novo mandato de Vilela, o concurso teria 1.977 vagas, sendo 68 para delegado de polícia; 140 vagas para escrivão e mais 1.769, para agente de polícia. A carência atual seria de 71 delegados. Em relação aos policiais civis, o déficit é de 2.467.

O concurso da Polícia Civil é um dos mais esperados pelos alagoanos e concurseiros de todo o país, já que os salários de delegado pagos em Alagoas está entre os maiores do Brasil, chegando a cerca de R$ 10 mil. Já a remuneração inicial de agentes e escrivães é de aproximadamente R$ 2 mil.

Apesar de ainda não estar definido, a expectativa é de que, seguindo o modelo de outros estados, o concurso seja regionalizado com a maioria das vagas sendo destinadas ao interior do Estado, onde os aprovados teriam que trabalhar durante alguns anos, somente então podendo ser transferido para a região metropolitana.

O último concurso realizado para Polícia Civil de Alagoas foi em 2001, abrindo 45 vagas para delegados; mil para agentes; e 100 para escrivães.

Fonte: http://tudonahora.uol.com.br/noticia/concursos/2011/01/26/126953/dario-cesar-diz-que-vai-haver-concurso-para-policia-civil

Reeducandos ateam fogo e fazem reféns no presídio de Arapiraca


Reeducandos do Presídio de Segurança Média de Arapiraca, Desembargador Luis de Oliveira, iniciaram nas primeiras horas desta manhã (26), uma rebelião nas celas da unidade danificando as grades e ateando fogo em colchões.

Mais de 169 presos se encontram cumprindo pena no Sistema Prisional de Arapiraca. Segundo a direção da unidade, eles cobram o retorno das visitas de familiares, interrompida devido à greve dos agentes penitenciários.

Segundo informações, os presos estão concentrados no pátio da unidade e ameaçam atacar os presos do módulo que cometeram estupros ou crimes relacionados com atos sexuais.

A situação é tensa no presídio. Ainda segundo informações alguns detentos estão amarrados em colchões. Uma equipe do Pelopes já se encontra no local para qualquer atitude de fuga ou tentativa de carnificina venha acontecer no local. Um juiz é aguardado no local para negociar com os reeducandos.

Fonte: http://cadaminuto.com.br/noticia/2011/01/26/rebeliao-reeducandos-ateam-fogo-e-fazem-refens-no-presidio-de-arapiraca

segunda-feira, 17 de janeiro de 2011

Agentes: 'Pedimos compreensão, mas vamos radicalizar movimento'


Decisão é da presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Elizabeth Carvalho
A Justiça decretou a ilegalidade da greve dos agentes penitenciários de Alagoas e, com isso, os servidores deverão restabelecer a normalidade dos trabalhos no sistema prisional - já que, desde o último sábado, 15, apenas 30% dos serviços essenciais vinham sendo mantidos, como forma de pressionar o Governo do Estado a atender uma série de reivindicações da categoria, que vai de reposição salarial à melhoria de condições de trabalho.

No entanto, o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários, Jarbas Souza, em contato com a redação da Gazetaweb, disse que a categoria já entrará com recurso ainda nesta segunda-feira para tentar reverter a decisão da presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargadora Elizabeth Carvalho.

"Nenhuma categoria pode fazer greve neste estado. É sempre assim. Nós lamentamos muito a decisão, apesar de que já esperávamos. A desembargadora decidiu com base na essencialidade de nosso serviço, já que não poderíamos colocar a população em risco. No entanto, o sistema prisional opera com fuga zero porque somos profissionais competentes, apesar de desvalorizados. O nosso serviço é essencial, mas não somos tratados com o devido respeito", criticou o presidente do Sindicato, acrescentando que a categoria 'terá de radicalizar'.

"Não temos outra escolha. E já pedimos a compreensão da população alagoana. Nós fizemos de tudo para manter a mobilização restrita ao sistema prisional, sempre pensando na população, que paga devidamente os seus impostos e não merece ser atordoada. Mas agora teremos de fechar a Fernandes Lima [principal via da capital] para podermos reivindicar os nossos direitos", emendou Jarbas Souza, que considerou injusto trecho da decisão da presidente do TJ-AL, dando conta, segundo ele, de que os agentes não poderiam reivindicar reajuste de salário 'em virtude de o problema, para a Justiça, abranger décadas'.

"Enquanto isso, o Governo mata o trabalhador de fome. Infelizmente, vivemos numa sociedade em que somente a classe dominante tem vez, em detrimento dos direitos do trabalhador. Agora temos dez dias para contestar a decisão. Vamos até a última instância", assegurou Jarbas Souza, criticando ainda no fato de o Governo já negociar aumento de duodécimo para a Assembleia Legislativa, que aprovou reajuste para os deputados estaduais e secretários de Estado.

Fonte: http://gazetaweb.globo.com/v2/noticias/texto_completo.php?c=221813

sábado, 15 de janeiro de 2011

ACREDITEM: Duodécimo da ALE é de R$ 119 milhões; deputados querem R$ 143 milhões


Legislativo já gasta R$ 20 milhões além do que têm direito.

A Assembleia Legislativa, que já gasta além do que tem direito, quer aumentar o seu quinhão no orçamento do Estado. Indiferente à miséria que afeta mais de 60% dos 3 milhões de alagoanos, o Legislativo Estadual exige um aumento de R$ 24 milhões no seu duodécimo, passando dos atuais 119,5 milhões para R$ 143,5 milhões, ou seja, R$ 2 milhões a mais todo mês nas contas do legislativo. Mas pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a fatia da Assembleia para 2011 não deve ultrapassar R$ 100 milhões, sendo R$ 84 milhões para pessoal e R$ 16 milhões para despesa de custeio e capital. Isto quer dizer que o Legislativo já gasta hoje R$ 20 mi-lhões além do que tem direito.

O art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que o limite de gastos com pessoal não pode ultrapassar 2% da Receita Corrente Líquida apurada em outubro do ano anterior, que em 2010 totalizou R$ 4.176.749.870,98, valor este divulgado pela Secretaria da Fazenda. Dessa forma, o aumento exigido pelos deputados atropela a Constituição e a LRF, ilegalidade que o Poder Legislativo vem cometendo há anos.

Assim como a ALE, o Tribunal de Contas do Estado também quer aumentar seu duodécimo dos atuais R$ 58 milhões para R$ 60 milhões, o que também fere a legalidade. Pela Receita Corrente Líquida apurada em outubro de 2010, a fatia do TC - que tem direito a 1% dessa receita - é de R$ 42 milhões para pessoal e R$ 4 milhões para despesa de custeio e capital (em média), o que tota-liza 46 milhões. O Poder Judiciário e o Ministério Público Estadual estão dentro das exigências constitucionais.


Fonte: http://www.alagoasdiario.com.br/index.php/diario_alagoas/27568.html

COMO A PRÓPRIA MATÉRIA JÁ DIZ, A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS JÁ FERE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL HÁ ANOS, MAS AINDA QUEREM MAIS, QUEREM TIRAR MAIS ALGUNS MILHÕES DO ESTADO, QUE PODERIAM DAR A CORREÇÃO SALARIAL DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS (100%) E AUMENTO SALARIAL PARA MILHARES DE SERVIDORES. MAS NÃO, PARA OS "SIMPLES" SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO DEIXA DAR NEM R$ 1,00 DE AUMENTO NOS SALÁRIOS DE FOME... FAÇAM-ME FAVOR, O QUE EXISTE É MUITA CARA DE PAU, MAU CARATISMO E POLITICAGEM... O SERVIDOR QUE SE... ENQUANTO OS DEPUTADOS E OUTROS "GRANDES" DO EXECUTIVO SE BENEFICIAM BURLANDO TODAS A S LEIS POSSÍVEIS... DIZER QUE NÃO HÁ DINHEIRO...

Começa greve dos agentes penitenciários de Alagoas


Categoria reivindica R$ 110% de reajuste e diz que salários estão defasados há três anos.

Eles são cerca de 2,1 homens que resolveram paralisar parcialmente as atividades de guarda no sistema penitenciário de Alagoas. Alegando que estão desde o ano de 2008 com os vencimentos sem qualquer reajuste, os agentes penitenciários decretaram greve a partir deste sábado e não há previsão para que a rotina dos presídios volte à normalidade.

E este sábado seria de visita, mas, como o Sindicato dos Agentes Penitenciários de Alagoas há mais de uma semana já havia avisado aos familiares e amigos dos reeducandos e, inclusive, aos próprios presos, que paralisariam os serviços a partir deste dia 15, durante a manhã de hoje não tem qualquer tumulto nas penitenciárias masculinas e feminina de Alagoas.


Presídio Baldomero Cavalcanti com portões fechados


De acordo com, o Víctor Alves, diretor social do Sindicato, existem atualmente 747 agentes penitenciários concursados e cerca de 1,3 mil prestadores de serviço. Todos se dividem em escolas de 24 horas por 72 horas para fazer a segurança das unidades prisionais, supervisionar as visitas que chegam para os reeducandos, fiscalizar a alimentação e objetivos trazidos pela família, além de fazer a escolta de presos para o fórum quando da necessidade de audiência dos processos aos quais eles estão respondendo.

Com a greve, ficam suspensas as visitas de parentes, amigos e advogados, a entrada de comida e as escoltas só serão feitas em casos de urgência e emergência. “Todos os agentes virão trabalhar nas suas escalas. Os presídios não ficarão sem segurança, apenas suspendemos alguns serviços”, informou o sindicalista.

Reajuste salarial

Segundo ele, o salário-base de um agente é de R$ 997,50, valor considerado baixo pela categoria. Os funcionários justificam o pedido de reajuste alegando que o trabalho que desenvolvem é perigoso e põe em risco a própria vida deles. “Nossos salários estão defasados há três anos e queremos uma reposição de 110%. Ontem nós conversamos com o secretário interino de Defesa Social Washignton Luiz e a superintendência do Sistema e expusemos a nossa pauta de reivindicações. Pediram-nos um prazo até a próxima quarta-feira, dia 19. Vamos aguardar e ver qual será a resposta do governador Teotonio Vilela Filho (PSDB)”, explicou Victor Alves.

O Sindicato também cobra a realização de um novo concurso público, haja vista que existem 747 agentes concursados e aproxidamente 1,3 mil contratados. “Essa diferença enorme entre efetivos e prestadores de serviço mostra a deficiência de recursos humanos nos nossos quadros. Também precisamos de uma estrutura física de trabalho mais segura e veículos em melhor situação de uso”, acrescentou o diretor.

Possibilidade de motim

Mesmo sabendo que a suspensão de visitas é um dos problemas mais comuns que provoca revolta nos reeducados – que são cerca de 2,2 mil ao todo, entre condenados e sub-júdice - e a realização de rebeliões, o Sindicato alega que a greve não será interrompida caso qualquer motim seja realizado. “A princípio, o clima está tranquilo, mas, caso os presos se rebelem, nós vamos tentar controlá-los com o nosso próprio efetivo. Se não for possível, acionaremos o GAP - Grupo de Ações Penitenciárias e a Polícia Militar. Entretanto, a suspensão da paralisação não acontecerá devido a inquietações”, garantiu o diretor.

Fonte: http://gazetaweb.globo.com/v2/noticias/texto_completo.php?c=221648

sexta-feira, 14 de janeiro de 2011

Major Fragoso é reeleito na Assomal


Com 205 votos, a chapa “Independência e Trabalho” encabeçada pelo Major Fragoso vence a eleição nesta sexta-feira (14) e vai gerir por mais três anos (2011-2013) a Associação dos Oficiais Militares do Estado de Alagoas (Assomal) juntamente com sua nova diretoria. Ele concorreu com mais duas chapas.

A chapa 2 foi encabeçada pelo tenente-coronel Albino e a chapa 3 teve como candidato à presidência da associação, o coronel Mário da Hora, ex-comandante do Policiamento da Capital.

De acordo com o presidente reeleito, a chapa 1 irá apostar na união dos oficiais da PM e do CBMAL. “Estamos com uma diretoria que irá trabalhar em conjunto, procurando unir os associados, como também as outras chapas que disputaram conosco a direção da entidade”, disse Fragoso.

Ele afirmou ainda que pretende unir comando e governo em prol dos associados e em busca de melhorias para os oficiais.

A chapa 2 obteve 181 votos e a chapa 3 ficou com 123. A eleição teve quatro votos nulos, totalizando 518 votos.

A composição da nova diretoria da Assomal para o triênio (2011-2013) é a seguinte:

*Presidente – major Fragoso;

*Vice-presidente – major Carlos;

*Diretor-secretário – major PM J.Júnior;

*Diretor-tesoureiro – tenente PM Josiel;

*Presidente do conselho deliberativo – coronel PM Ivon;

*Presidente do conselho fiscal – tenente-coronel BM Filho.

Fonte: http://gazetaweb.globo.com/v2/noticias/texto_completo.php?c=221611

PARABÉNS AO MAJOR FRAGOSO E SUA DIRETORIA PELA SUA REELEIÇÃO... MUITO SUCESSO NOS PRÓXIMOS ANOS DE MANDATO.

Sindpol parabeniza decisão que acaba com guarda de preso na Casa de Custódia

O Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) parabeniza a decisão do juiz da 4ª Vara Cível de Arapiraca, Giovanni Jatubá, que deu um prazo de 60 dias, para que policiais civis deslocados para fazer a guarda de presos na Casa de Custódia de Arapiraca, retornem às suas funções de origem.


No despacho, o juiz determina o prazo de 60 dias para o Estado designar agentes penitenciários para fazer a guarda da Casa de Custódia, realizar o concurso público para contratar agentes penitenciários.


O 2º vice-presidente do Sindpol, Edeilto Gomes, explica também que o Sindpol vem travando, há anos, a luta pela retirada de presos das delegacias. Com o resultado da mobilização, a carceragem acabou em Maceió. De acordo com o sindicalista, o governador deve se espelhar na decisão, deixando o policial trabalhar na sua atividade fim.

A decisão do magistrado é consequência de uma ação conjunta movida contra o Estado pelo Ministério Público Estadual (MPE) e Defensoria Pública em outubro de 2010. A Casa de Custódia foi inaugurada em junho do ano passado e funciona no prédio da antiga Delegacia Regional de Arapiraca, reformada para receber presos que, ainda, não foram a julgamento.

Fonte: http://cadaminuto.com.br/noticia/2011/01/14/sindpol-parabeniza-decisao-que-acaba-com-guarda-de-preso-na-casa-de-custodia

A TÁ... ATÉ PARECE QUE O GOVERNADOR VAI REALIZAR NOVO CONCURSO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO, É MAIS FÁCIL CONTRATAR NOVOS PRESTADORES DE SERVIÇO... E SE REALIZAR, SERÃO MAIS 300 A 400 NOVOS AGENTES A SOFREREM COM BAIXOS SALÁRIOS (R$ 997,50) E SITUAÇÃO DE TRABALHO CRÍTICA (SEM COLETES , ARMAMENTOS, ETC), ARRISCANDO SUAS VIDAS DIUTURNAMENTE...
SERIA MUITO MAIS JUSTO DAR A RECUPERAÇÃO SALARIAL DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, APROXIMADAMENTE 95%, LEVANDO AO PISO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE ALAGOAS, E REALOCAR OS QUE ESTÃO EM DESVIO DE FUNÇÃO...

Mesmo após reunião com governo, agentes penitenciários confirmam greve


Paralisação, por tempo indeterminado, começa amanhã.

O Sindicato dos Agentes Penitenciários de Alagoas (Sindapen) confirmou que a greve da categoria a se iniciar amanhã está mantida. Havia a possibilidade de a paralisação não acontecer, já que representantes da entidade se reuniram com o secretário-adjunto de Defesa Social Washington Luís, o intendente penitenciário Coronel Luna e o secretário de Gestão Pública Alexandre Lages, no final da manhã desta sexta-feira (14).

“Na reunião, nos pediram bom senso. Esperávamos que fossem apresentadas propostas, mas isso não aconteceu, então amanhã de manhã entramos em greve”, afirmou Jarbas Souza, presidente do Sindicato.

Ainda segundo Souza, uma nova reunião deve acontecer na próxima quarta-feira com Alexandre Lages, mas mesmo assim a greve terá início. “Nunca o nosso pessoal esteve tão fechado para uma greve. A greve é pelo sustento das famílias dos agentes e pela valorização da categoria”, disse.

As principais reivindicações dos agentes são a realização de concurso público, a implantação de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários e recuperação salarial. Atualmente, o piso de um agente é de R$ 997,50.

Os serviços que serão mantidos:
1. Alimentação;
2. Assistência médica;
3. Segurança interna e externa;
4. Presença do Gap;
5. Setor administrativo;
6. Setor Jurídico.


O que será suspenso:
1. Não destranca;
2. Terceirizado não entra nas unidades;
3. Advogados não serão atendidos pela falta de segurança nas unidades em greve;
4. Visitação pública suspensa;
5. Escoltas judiciais e internas não serão realizadas;
6. Entrada de alimentação extra para detentos;
7. Saída de presos trabalhadores para serviços internos e externos.

Fonte: http://cadaminuto.com.br/noticia/2011/01/14/mesmo-apos-reuniao-com-governo-agentes-penitenciarios-confirmam-greve

MULTAS NÃO VALEM: Justiça determina realização de concurso em seis meses


A promotora de Justiça Fernanda Moreira, da Fazenda Pública Municipal, conseguiu na Justiça uma liminar que determina que em um prazo de 6 meses a Prefeitura de Maceió realize concurso público para agentes de trânsito. A iniciativa foi tomada depois da descoberta que são guardas municipais que estão atuando na função, inclusive multando motoristas, o que foi considerado irregular pelo Conselho Estadual de Trânsito. O juiz da 14ª Vara Municipal, Antonio Emanuel Dória, ainda estabeleceu um prazo de três meses para que o município crie as vagas através de lei.

A demanda surgiu quando diversos motoristas procuraram o Ministério Público Estadual para reclamar do grande número de multas aplicadas pelos guardas municipais da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT). A promotora Fernanda Moreira então ingressou com uma ação questionando a atividade, já que a maioria das pessoas que aplicam multas em Maceió estão em desvio de função. “Os guardas municipais têm atribuição apenas para fazer a guarda do patrimônio público e não para notificar infrações de trânsito”, explicou a promotora.

Em paralelo, o Cetran firmou entendimento de que as notificações aplicadas pelos agentes municipais não têm validade jurídica, já que eles não tem competência para multar motoristas. Além disso, uma resolução do Ministério das Cidades diz que os guardas municipais são desprovidos de competência para atuar na segurança policial ou fiscalização de trânsito e sua função se restringe a zelar pelo patrimônio do município.

Fonte:MP/AL

COMO ESTE BLOG JÁ HAVIA INFORMADO, AS MULTAS APLICADAS PELOS "GUARDAS MUNICIPAIS" NÃO TEM VALIA JURÍDICA NENHUMA, PORTANTO, RECORRAM E NÃO TERÃO QUE PAGAR NENHUMA DELAS; CASO CONTRÁRIO, FICA O "COLAR COLOU!!! "

quinta-feira, 13 de janeiro de 2011

SIM, NÓS TEMOS ESTES DIREITOS...



SEDH/MJ - Portaria Interministerial nº 2/2010
16/12/2010
PORTARIA INTERMINISTERIAL SEDH/MJ Nº 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010
DOU 16.12.2010


Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e o MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal de 1988, resolvem:

Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça estabelecerão mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de ações para efetivação destas diretrizes em todas as unidades federadas, respeitada a repartição de competências prevista no art. 144 da Constituição Federal de 1988.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO DE TARSO VANNUCHI

Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO

Ministro de Estado da Justiça


ANEXO

DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ

1) Adequar as leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988.

2) Valorizar a participação das instituições e dos profissionais de segurança pública nos processos democráticos de debate, divulgação, estudo, reflexão e formulação das políticas públicas relacionadas com a área, tais como conferências, conselhos, seminários, pesquisas, encontros e fóruns temáticos.

3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988.

4) Garantir escalas de trabalho que contemplem o exercício do direito de voto por todos os profissionais de segurança pública.

VALORIZAÇÃO DA VIDA

5) Proporcionar equipamentos de proteção individual e coletiva aos profissionais de segurança pública, em quantidade e qualidade adequadas, garantindo sua reposição permanente, considerados o desgaste e prazos de validade.

6) Assegurar que os equipamentos de proteção individual contemplem as diferenças de gênero e de compleição física.

7) Garantir aos profissionais de segurança pública instrução e treinamento continuado quanto ao uso correto dos equipamentos de proteção individual.

8) Zelar pela adequação, manutenção e permanente renovação de todos os veículos utilizados no exercício profissional, bem como assegurar instalações dignas em todas as instituições, com ênfase para as condições de segurança, higiene, saúde e ambiente de trabalho.

9) Considerar, no repasse de verbas federais aos entes federados, a efetiva disponibilização de equipamentos de proteção individual aos profissionais de segurança pública.

DIREITO À DIVERSIDADE

10) Adotar orientações, medidas e práticas concretas voltadas à prevenção, identificação e enfrentamento do racismo nas instituições de segurança pública, combatendo qualquer modalidade de preconceito.

11) Garantir respeito integral aos direitos constitucionais das profissionais de segurança pública femininas, considerando as especificidades relativas à gestação e à amamentação, bem como as exigências permanentes de cuidado com filhos crianças e adolescentes, assegurando a elas instalações físicas e equipamentos individuais específicos sempre que necessário.

12) Proporcionar espaços e oportunidades nas instituições de segurança pública para organização de eventos de integração familiar entre todos os profissionais, com ênfase em atividades recreativas, esportivas e culturais voltadas a crianças, adolescentes e jovens.

13) Fortalecer e disseminar nas instituições a cultura de nãodiscriminação e de pleno respeito à liberdade de orientação sexual do profissional de segurança pública, com ênfase no combate à homofobia.

14) Aproveitar o conhecimento e a vivência dos profissionais de segurança pública idosos, estimulando a criação de espaços institucionais para transmissão de experiências, bem como a formação de equipes de trabalho composta por servidores de diferentes faixas etárias para exercitar a integração inter-geracional.

15) Estabelecer práticas e serviços internos que contemplem a preparação do profissional de segurança pública para o período de aposentadoria, estimulando o prosseguimento em atividades de participação cidadã após a fase de serviço ativo.

16) Implementar os paradigmas de acessibilidade e empregabilidade das pessoas com deficiência em instalações e equipamentos do sistema de segurança pública, assegurando a reserva constitucional de vagas nos concursos públicos.

SAÚDE

17) Oferecer ao profissional de segurança pública e a seus familiares, serviços permanentes e de boa qualidade para acompanhamento e tratamento de saúde.

18) Assegurar o acesso dos profissionais do sistema de segurança pública ao atendimento independente e especializado em saúde mental.

19) Desenvolver programas de acompanhamento e tratamento destinados aos profissionais de segurança pública envolvidos em ações com resultado letal ou alto nível de estresse.

20) Implementar políticas de prevenção, apoio e tratamento do alcoolismo, tabagismo ou outras formas de drogadição e dependência química entre profissionais de segurança pública.

21) Desenvolver programas de prevenção ao suicídio, disponibilizando atendimento psiquiátrico, núcleos terapêuticos de apoio e divulgação de informações sobre o assunto.

22) Criar núcleos terapêuticos de apoio voltados ao enfrentamento da depressão, estresse e outras alterações psíquicas.

23) Possibilitar acesso a exames clínicos e laboratoriais periódicos para identificação dos fatores mais comuns de risco à saúde.

24) Prevenir as conseqüências do uso continuado de equipamentos de proteção individual e outras doenças profissionais ocasionadas por esforço repetitivo, por meio de acompanhamento médico especializado.

25) Estimular a prática regular de exercícios físicos, garantindo a adoção de mecanismos que permitam o cômputo de horas de atividade física como parte da jornada semanal de trabalho.

26) Elaborar cartilhas voltadas à reeducação alimentar como forma de diminuição de condições de risco à saúde e como fator de bem-estar profissional e auto-estima.

REABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO

27) Promover a reabilitação dos profissionais de segurança pública que adquiram lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais em decorrência do exercício de suas atividades.

28) Consolidar, como valor institucional, a importância da readaptação e da reintegração dos profissionais de segurança pública ao trabalho em casos de lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais adquiridos em decorrência do exercício de suas atividades.

29) Viabilizar mecanismos de readaptação dos profissionais de segurança pública e deslocamento para novas funções ou postos de trabalho como alternativa ao afastamento definitivo e à inatividade em decorrência de acidente de trabalho, ferimentos ou seqüelas.

DIGNIDADE E SEGURANÇA NO TRABALHO

30) Manter política abrangente de prevenção de acidentes e ferimentos, incluindo a padronização de métodos e rotinas, atividades de atualização e capacitação, bem como a constituição de comissão especializada para coordenar esse trabalho.

31) Garantir aos profissionais de segurança pública acesso ágil e permanente a toda informação necessária para o correto desempenho de suas funções, especialmente no tocante à legislação a ser observada.

32) Erradicar todas as formas de punição envolvendo maus tratos, tratamento cruel, desumano ou degradante contra os profissionais de segurança pública, tanto no cotidiano funcional como em atividades de formação e treinamento.

33) Combater o assédio sexual e moral nas instituições, veiculando campanhas internas de educação e garantindo canais para o recebimento e apuração de denúncias.

34) Garantir que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados.

35) Assegurar a regulamentação da jornada de trabalho dos profissionais de segurança pública, garantindo o exercício do direito à convivência familiar e comunitária.

SEGUROS E AUXÍLIOS

36) Apoiar projetos de leis que instituam seguro especial aos profissionais de segurança pública, para casos de acidentes e traumas incapacitantes ou morte em serviço.

37) Organizar serviços de apoio, orientação psicológica e assistência social às famílias de profissionais de segurança pública para casos de morte em serviço.

38) Estimular a instituição de auxílio-funeral destinado às famílias de profissionais de segurança pública ativos e inativos.

ASSISTÊNCIA JURÍDICA

39) Firmar parcerias com Defensorias Públicas, serviços de atendimento jurídico de faculdades de Direito, núcleos de advocacia pro bono e outras instâncias de advocacia gratuita para assessoramento e defesa dos profissionais de segurança pública, em casos decorrentes do exercício profissional.

40) Proporcionar assistência jurídica para fins de recebimento de seguro, pensão, auxílio ou outro direito de familiares, em caso de morte do profissional de segurança pública.

HABITAÇÃO

41) Garantir a implementação e a divulgação de políticas e planos de habitação voltados aos profissionais de segurança pública, com a concessão de créditos e financiamentos diferenciados.

CULTURA E LAZER

42) Conceber programas e parcerias que estimulem o acesso à cultura pelos profissionais de segurança pública e suas famílias, mediante vales para desconto ou ingresso gratuito em cinemas, teatros, museus e outras atividades, e que garantam o incentivo à produção cultural própria.

43) Promover e estimular a realização de atividades culturais e esportivas nas instalações físicas de academias de polícia, quartéis e outros prédios das corporações, em finais de semana ou outros horários de disponibilidade de espaços e equipamentos.

44) Estimular a realização de atividades culturais e esportivas desenvolvidas por associações, sindicatos e clubes dos profissionais de segurança pública.

EDUCAÇÃO

45) Estimular os profissionais de segurança pública a frequentar programas de formação continuada, estabelecendo como objetivo de longo prazo a universalização da graduação universitária.

46) Promover a adequação dos currículos das academias à Matriz Curricular Nacional, assegurando a inclusão de disciplinas voltadas ao ensino e à compreensão do sistema e da política nacional de segurança pública e dos Direitos Humanos.

47) Promover nas instituições de segurança pública uma cultura que valorize o aprimoramento profissional constante de seus servidores também em outras áreas do conhecimento, distintas da segurança pública.

48) Estimular iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento profissional e à formação continuada dos profissionais de segurança pública, como o projeto de ensino a distância do governo federal e a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp).

49) Assegurar o aperfeiçoamento profissional e a formação continuada como direitos do profissional de segurança pública.

PRODUÇÃO DE CONHECIMENTOS

50) Assegurar a produção e divulgação regular de dados e números envolvendo mortes, lesões e doenças graves sofridas por profissionais de segurança pública no exercício ou em decorrência da profissão.

51) Utilizar os dados sobre os processos disciplinares e administrativos movidos em face de profissionais de segurança pública para identificar vulnerabilidades dos treinamentos e inadequações na gestão de recursos humanos.

52) Aprofundar e sistematizar os conhecimentos sobre diagnose e prevenção de doenças ocupacionais entre profissionais de segurança pública.

53) Identificar locais com condições de trabalho especialmente perigosas ou insalubres, visando à prevenção e redução de danos e de riscos à vida e à saúde dos profissionais de segurança pública.

54) Estimular parcerias entre universidades e instituições de segurança pública para diagnóstico e elaboração de projetos voltados à melhoria das condições de trabalho dos profissionais de segurança pública.

55) Realizar estudos e pesquisas com a participação de profissionais de segurança pública sobre suas condições de trabalho e a eficácia dos programas e serviços a eles disponibilizados por suas instituições.

ESTRUTURAS E EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

56) Constituir núcleos, divisões e unidades especializadas em Direitos Humanos nas academias e na estrutura regular das instituições de segurança pública, incluindo entre suas tarefas a elaboração de livros, cartilhas e outras publicações que divulguem dados e conhecimentos sobre o tema.

57) Promover a multiplicação de cursos avançados de Direitos Humanos nas instituições, que contemplem o ensino de matérias práticas e teóricas e adotem o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos como referência.

58) Atualizar permanentemente o ensino de Direitos Humanos nas academias, reforçando nos cursos a compreensão de que os profissionais de segurança pública também são titulares de Direitos Humanos, devem agir como defensores e promotores desses direitos e precisam ser vistos desta forma pela comunidade.

59) Direcionar as atividades de formação no sentido de consolidar a compreensão de que a atuação do profissional de segurança pública orientada por padrões internacionais de respeito aos Direitos Humanos não dificulta, nem enfraquece a atividade das instituições de segurança pública, mas confere-lhes credibilidade, respeito social e eficiência superior.

VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL

60) Contribuir para a implementação de planos voltados à valorização profissional e social dos profissionais de segurança pública, assegurado o respeito a critérios básicos de dignidade salarial.

61) Multiplicar iniciativas para promoção da saúde e da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública.

62) Apoiar o desenvolvimento, a regulamentação e o aperfeiçoamento dos programas de atenção biopsicossocial já existentes.

63) Profissionalizar a gestão das instituições de segurança pública, fortalecendo uma cultura gerencial enfocada na necessidade de elaborar diagnósticos, planejar, definir metas explícitas e monitorar seu cumprimento.

64) Ampliar a formação técnica específica para gestores da área de segurança pública.

65) Veicular campanhas de valorização profissional voltadas ao fortalecimento da imagem institucional dos profissionais de segurança pública.

66) Definir e monitorar indicadores de satisfação e de realização profissional dos profissionais de segurança pública.

67) Estimular a participação dos profissionais de segurança pública na elaboração de todas as políticas e programas que os envolvam.