A presidente Dilma Rousseff
vetou integralmente "por contrariedade do interesse público" o projeto
de lei que dava direito de porte de arma, mesmo fora de serviço, aos
integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, das
escoltas de presos e às guardas portuárias.
Na avaliação do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos
Humanos da Presidência, a ampliação do porte de arma fora de serviço a
esses profissionais contraria a política nacional de combate à
violência.
Ressaltam ainda que existe a possibilidade de requisição de autorização
de porte de arma para defesa pessoal, "conforme a necessidade de cada
agente".
Também por contrariar o interesse público, Dilma vetou integralmente o
projeto de lei que alterava o Código de Transito Brasileiro propondo o
fim do recolhimento da habilitação a quem dirigir veículo de categoria
diferente da autorizada.
Para o governo, a autorização permite o afrouxamento das regras de
trânsito vigentes. Os vetos foram publicados nesta quinta-feira no
Diário Oficial da União (DOU).
Fonte: http://exame.abril.com.br/brasil/noticias/dilma-veta-projeto-que-da-direito-a-porte-de-arma
Confira abaixo a publicação na íntegra:
.
PUBLICAÇAO DO VETO ,
Presidência da República
9 de janeiro de 2013.
.
Senhor Presidente do Senado Federal,
.
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66
da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao
interesse público, o Projeto de Lei nº 87, de 2011 (no 5.982/09 na
Câmara dos Deputados), que "Altera o § 1º do art. 6º da Lei no 10.826,
de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e
comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de
Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para conferir
aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, aos
integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias o direito de
portar arma de fogo, mesmo fora de serviço, com validade em âmbito
nacional".
.
Ouvidos, o Ministério da Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos
da Presidência da República manifestaram-se pelo veto ao projeto pelas
seguintes razões:
.
"A ampliação do porte de arma fora de serviço aos profissionais
listados no inciso VII do art. 6º implica maior quantidade de armas de
fogo em circulação, na contramão da política nacional de combate à
violência e em afronta ao Estatuto do Desarmamento. Assevere-se, ainda, a
existência da possibilidade de se requerer a autorização de porte para
defesa pessoal, conforme a necessidade individual de cada agente."
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse
público, o Projeto de lei ,Essas, Senhor Presidente, as razões que me
levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
.
Dilma Rousseff
Bolsonaro - apoiador do nosso porte
10/01/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 2, de 9/01/2013, publicada no DOU de 10/01/13, pág. 4.
18/12/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado
o Ofício SF n.º 2.377, de 18/12/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa
Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 229/12 à Excelentíssima Senhora
Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do
Projeto (fls. 66 a 68).
Anexado o Ofício SF n.º 2.378, de 18/12/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 69).
Anexado o Ofício SF n.º 2.378, de 18/12/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 69).
Textos:
13/12/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 65).
13/12/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:53 hs.
12/12/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A
Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto
no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido
interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à sanção
O Projeto de Lei do Senado nº 329, de 2011, que tramita em conjunto, prejudicado vai ao Arquivo.
************* Retificado em 13/12/2012*************
18:22 - A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Publicação em 13/12/2012 no DSF Página(s): 70750 ( Volume nº II) (Ver Diário)
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à sanção
O Projeto de Lei do Senado nº 329, de 2011, que tramita em conjunto, prejudicado vai ao Arquivo.
************* Retificado em 13/12/2012*************
18:22 - A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Publicação em 13/12/2012 no DSF Página(s): 70750 ( Volume nº II) (Ver Diário)
12/12/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
11/12/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 61) e texto final revisado (fl. 62).
04/12/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 05/12/2012 a 11/12/2012.
03/12/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes pareceres:
- nº 1.538, de 2012-CRE, relator Senador Francisco Dorneles, pela aprovação da presente matéria e pela rejeição do PLS nº 329, de 2011, que tramita em conjunto.
- nº 1.539, de 2012-CCJ, relator Senador Gim, pela aprovação da presente matéria e pela rejeição do PLS nº 329, de 2011, que tramita em conjunto.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 124, de 2012, do Presidente da Comissão da Constituição, Justição e Cidadania, informando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria e a prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 329, de 2011.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) Publicação em 04/12/2012 no DSF Página(s): 65701 - 65713 (Ver Diário) Publicação em 04/12/2012 no DSF Página(s): 65721 - 65722 (Ver Diário)
- nº 1.538, de 2012-CRE, relator Senador Francisco Dorneles, pela aprovação da presente matéria e pela rejeição do PLS nº 329, de 2011, que tramita em conjunto.
- nº 1.539, de 2012-CCJ, relator Senador Gim, pela aprovação da presente matéria e pela rejeição do PLS nº 329, de 2011, que tramita em conjunto.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 124, de 2012, do Presidente da Comissão da Constituição, Justição e Cidadania, informando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria e a prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 329, de 2011.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) Publicação em 04/12/2012 no DSF Página(s): 65701 - 65713 (Ver Diário) Publicação em 04/12/2012 no DSF Página(s): 65721 - 65722 (Ver Diário)
Textos:
Avulso do Parecer
(P.S 1.538 / 2012)
29/11/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CRE e CCJ.
Juntada à fl.54/55, legislação citada do parecer.
Juntada à fl.54/55, legislação citada do parecer.
29/11/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h41.
28/11/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na
44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o PLC n°
87, de 2011, relatado pelo Senador Gim. Fica prejudicado o PLS n° 329,
de 2011, nos termos do art. 164, do Regimento Interno do Senado Federal.
Manifesta-se pela abstenção a Senadora Ana Rita.
Vota vencido o Senador Eduardo Suplicy.
Anexei o Ofício nº 124/2012- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Manifesta-se pela abstenção a Senadora Ana Rita.
Vota vencido o Senador Eduardo Suplicy.
Anexei o Ofício nº 124/2012- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Textos:
23/11/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 28/11/2012.
12/11/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria
Pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Gim pela aprovação
do PLC nº 87, de 2011 e pela rejeição do PLS nº 329, de 2011.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 87, de 2011 com o PLS nº 329, de 2011).
(Tramitam em conjunto o PLC nº 87, de 2011 com o PLS nº 329, de 2011).
07/11/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19 horas e 34 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 12/11/2012*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 12/11/2012*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
07/11/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Matéria constante do Item 4 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar, com aquiescência das lideranças partidárias)
Rejeitado o Requerimento nº 786, de 2012, após usarem da palavra os Senadores Gim e Lindbergh Farias.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. Publicação em 08/11/2012 no DSF Página(s): 59475 (Ver Diário)
Rejeitado o Requerimento nº 786, de 2012, após usarem da palavra os Senadores Gim e Lindbergh Farias.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. Publicação em 08/11/2012 no DSF Página(s): 59475 (Ver Diário)
30/08/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUIDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.09.2012, o Requerimento nº 786, de 2012, de audiência da CDH.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 11/09/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/09/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 12/09/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/09/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 13/09/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/10/2012.
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25/09/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 25/09/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/10/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 16/10/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/10/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 17/10/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/10/2012.
Convertida a sessão do dia 18/10/2012 em sessão não deliberativa. Matéria transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/10/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 30.10.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31.10.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 31.10.2012. Transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.11.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 06/11/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07/11/2012.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 11/09/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/09/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 12/09/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/09/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 13/09/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/10/2012.
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25/09/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 25/09/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/10/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 16/10/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/10/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 17/10/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/10/2012.
Convertida a sessão do dia 18/10/2012 em sessão não deliberativa. Matéria transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/10/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 30.10.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31.10.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 31.10.2012. Transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.11.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 06/11/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07/11/2012.
29/08/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura
do Requerimento nº 786, de 2012, da Senadora Ana Rita, que solicita,
nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto
seja encaminhado ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação
Participativa, além das constantes no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. Publicação em 30/08/2012 no DSF Página(s): 44996 (Ver Diário)
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. Publicação em 30/08/2012 no DSF Página(s): 44996 (Ver Diário)
29/08/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/08/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na
36ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de
Pauta para atender a solicitação da Secretaria Geral da Mesa, constante
do Ofício n° 1748/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a
requerimento de audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação
Participativa, de autoria da Senadora Ana Rita (fls. nº 44).
À SSCLSF.
(Tramitam em conjuntos o PLC n° 87, de 2011 e o PLS n° 329, de 2011).
À SSCLSF.
(Tramitam em conjuntos o PLC n° 87, de 2011 e o PLS n° 329, de 2011).
28/08/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/08/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido
o relatório do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação do PLC nº
87, de 2011 e pela rejeição do PLS nº 329, de 2011.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Textos:
07/08/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Gim Argello, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 329, de 2011).
(Tramita em conjunto com o PLS nº 329, de 2011).
05/07/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 09h25.
Matéria aguardando distribuição.
Matéria aguardando distribuição.
04/07/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 630, de 2012, sendo retirado, em caráter definitivo, o Requerimento nº 513, de 2012.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
(Tramitam em conjunto: PLC 87/2011 e PLS 329/2011) Publicação em 05/07/2012 no DSF Página(s): 31903 (Ver Diário)
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
(Tramitam em conjunto: PLC 87/2011 e PLS 329/2011) Publicação em 05/07/2012 no DSF Página(s): 31903 (Ver Diário)
03/07/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUIDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído
em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 04/07/2012, o
Requerimento nº 630, de 2012, solicitando a retirada, em caráter
definitivo, do Requerimento nº 513, de 2012.
03/07/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 513, de 2012.
Leitura do Requerimento nº 630, de 2012, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 513, de 2012. Publicação em 04/07/2012 no DSF Página(s): 30313 ( Volume nº I) (Ver Diário)
Leitura do Requerimento nº 630, de 2012, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 513, de 2012. Publicação em 04/07/2012 no DSF Página(s): 30313 ( Volume nº I) (Ver Diário)
21/06/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUIDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.06.2012, o Requerimento nº 513, de 2012, de audiência da CDH.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 26/06/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/06/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 27/06/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/06/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 28/06/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/07/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 02/07/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/07/2012.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 26/06/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/06/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 27/06/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/06/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 28/06/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/07/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 02/07/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/07/2012.
12/06/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido
e deferido o Requerimento nº 545, de 2012, de autoria do Senador Paulo
Davim, solicitando, com fundamento no art. 256 do Regimento Interno do
Senado Federal, a retirada em caráter definitivo do Requerimento nº 514,
de 2012, que solicita a audiência da Comissão de Direitos Humanos e
Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 87, de 2011
(apensado ao PLS 329, de 2011).
A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa, uma vez que consta da Ordem do Dia da sessão do próximo dia 20 o Requerimento nº 513, de 2012. Publicação em 13/06/2012 no DSF Página(s): 25078 (Ver Diário)
A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa, uma vez que consta da Ordem do Dia da sessão do próximo dia 20 o Requerimento nº 513, de 2012. Publicação em 13/06/2012 no DSF Página(s): 25078 (Ver Diário)
12/06/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/06/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendados
para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20/6/2012 os
Requerimentos nºs 513 e 514, de 2012, de audiência da CDH.
05/06/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o Requerimento nº 514, de 2012, de audiência da CDH..
05/06/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h30.
05/06/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura
dos Requerimentos nºs 513, de 2012, do Senador Humberto Costa e 514, de
2012, do Senador Paulo Davim, que solicitam, nos termos do art. 255,
II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame
da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, além das
constantes no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.(O PLC 87, de 2011 tramita em conjunto com o PLS 329, de 2011). Publicação em 06/06/2012 no DSF Página(s): 23643 (Ver Diário)
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.(O PLC 87, de 2011 tramita em conjunto com o PLS 329, de 2011). Publicação em 06/06/2012 no DSF Página(s): 23643 (Ver Diário)
31/05/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de audiência de comissão.
31/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado
à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitações constantes dos
Ofícios nº 1004 e 1064/2012, da Presidência do Senado Federal,
referentes a requerimentos para audiência da Comissão de Direitos
Humanos e Legislação Participativa, formulados respectivamente pelos
Senadores Paulo Davim e Humberto Costa.
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 87, de 2011, e o PLS nº 329, de 2011)
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 87, de 2011, e o PLS nº 329, de 2011)
17/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17h35min.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 87, de 2011 e o PLS nº 329, de 2011)
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 87, de 2011 e o PLS nº 329, de 2011)
17/05/2012
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida
a Comissão nesta data, foi aprovado o relatório do Senador Francisco
Dornelles (pela aprovação do PLC nº 87, de 2011, e pela rejeição do PLS
nº 329, de 2011), que passa a constituir parecer da Comissão.
Anexadas as folhas 27 a 32.
À CCJ
Anexadas as folhas 27 a 32.
À CCJ
Textos:
16/05/2012
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 17/05/2012.
02/05/2012
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido
pelo relator com Minuta de Parecer pela aprovação do Projeto de Lei da
Câmara nº 87, de 2011, e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº
329, de 2011.
Textos:
19/04/2012
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor
Senador Francisco Dornelles
distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente
Senador Francisco Dornelles
distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente
18/04/2012
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
18/04/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido
e aprovado o Requerimento nº 322, de 2012, de autoria do Senador
Randolfe Rodrigues, solicitando a retirada do Requerimento nº 47, de
2012.
As matérias retornam ao exame da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional; seguindo posteriormente à de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. Publicação em 19/04/2012 no DSF Página(s): 13371 (Ver Diário)
As matérias retornam ao exame da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional; seguindo posteriormente à de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. Publicação em 19/04/2012 no DSF Página(s): 13371 (Ver Diário)
17/04/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUIDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/04/2012 o Requerimento nº 47, de 2012, de audiência da CDH.
07/03/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Adiado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/4/2012, o Requerimento nº 47, de 2012, de audiência da CDH.
06/03/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada
a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 111, de 2012, de autoria
do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando adiamento da votação do
Requerimento nº 47, de 2012 a fim de ser feita na sessão de 18 de abril
de 2012 (30 dias úteis).
A matéria retornará à Ordem do Dia na data aprazada. Publicação em 07/03/2012 no DSF Página(s): 5130 (Ver Diário)
A matéria retornará à Ordem do Dia na data aprazada. Publicação em 07/03/2012 no DSF Página(s): 5130 (Ver Diário)
01/03/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUIDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 6/3/2012, o Requerimento nº 47, de 2012, de audiência da CDH.
16/02/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06/03/2012 o Requerimento nº 47, de 2012, de audiência da CDH.
15/02/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 47, de 2012, de audiência da CDH.
14/02/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura
do Requerimento nº 47, de 2012, do Senador Randolfe Rodrigues, que
solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente
projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Direitos Humanos e
Legislação Participativa, além das constantes no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. Publicação em 15/02/2012 no DSF Página(s): 2607 (Ver Diário)
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. Publicação em 15/02/2012 no DSF Página(s): 2607 (Ver Diário)
Textos:
Avulso de requerimento
(RQS 47 / 2012)
14/02/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/02/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h,
14/02/2012
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido
pelo relator, Senador Francisco Dornelles, atendendo ao OF.
SF/2279/2011, de leitura de Requerimento, anexado às folhas 18 a 20.
À SCLSF, para as devidas providências.
À SCLSF, para as devidas providências.
27/10/2011
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor
Senador Francisco Dornelles
distribuo o presente projeto
Senador Fernando Collor
Presidente
Senador Francisco Dornelles
distribuo o presente projeto
Senador Fernando Collor
Presidente
21/10/2011
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nessa data.
Matéria aguardando designação de relator.
Matéria aguardando designação de relator.
20/10/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A
Presidência comunica ao Plenário que foi aprovado pela Mesa do Senado
Federal, em sua 12ª Reunião, o Requerimento n° 1.256, de 2011, que
solicita tramitação conjunta do PLC n° 87/2011 com o PLS n° 329/2011.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo a esta última decisão terminativa.
Será cumprida a decisão da Mesa. Publicação em 21/10/2011 no DSF Página(s): 43296 - 43297 (Ver Diário)
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo a esta última decisão terminativa.
Será cumprida a decisão da Mesa. Publicação em 21/10/2011 no DSF Página(s): 43296 - 43297 (Ver Diário)
20/10/2011
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação:
Em
sua 12ª Reunião, realizada no dia 20.10.2011, a Mesa do Senado Federal
aprovou o Requerimento nº 1256, de 2011, do Senador Romero Jucá, que
solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 87, de
2011, com do Projeto de Lei do Senado nº 329, de 2011.
Ao Plenário.
Ao Plenário.
17/10/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura
do Requerimento nº 1.256, de 2011, do Senador Romero Jucá, solicitando a
tramitação conjunta do PLC nº 87, de 2011, com o PLS nº 329, de 2011,
por versarem sobre a mesma matéria.
O Requerimento vai à Mesa, para decisão. Publicação em 18/10/2011 no DSF Página(s): 42394 (Ver Diário)
O Requerimento vai à Mesa, para decisão. Publicação em 18/10/2011 no DSF Página(s): 42394 (Ver Diário)
Textos:
Avulso de requerimento
(RQS 1.256 / 2011)
11/10/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/10/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 11h27.
11/10/2011
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Á SCLSF para as devidas providências.
10/10/2011
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido o Of. SF/1804/2011, para leitura de Requerimento de tramitação conjunta com o PLS nº 329/2011.
(Anexadas as fls. 13 e 14)
(Anexadas as fls. 13 e 14)
03/10/2011
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
26/09/2011
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 26.09.2011; último dia - 30.09.2011.
23/09/2011
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
22/09/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Art. 91, § 1º, inciso IV; c/c art. 122, II, c; ambos do Regimemnto Interno do Senado Federal) Publicação em 23/09/2011 no DSF Página(s): 38727 - 38729 (Ver Diário)
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Art. 91, § 1º, inciso IV; c/c art. 122, II, c; ambos do Regimemnto Interno do Senado Federal) Publicação em 23/09/2011 no DSF Página(s): 38727 - 38729 (Ver Diário)
Textos:
22/09/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 10, legislação citada.
Juntada, à fl. 10, legislação citada.
22/09/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).À SSCLSF.
http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=102452&p_sort=DESC&p_sort2=A&p_a=0&cmd=sort
ESTAMOS NOS ORGANIZANDO NACIONALMENTE, JUNTO A FEDERAÇÃO, E VAMOS TRAZER NOVAS INFORMAÇÕES DE ATOS E AÇÕES QUE SERÃO REALIZADAS EM PROL DA DERRUBADA DO VETO DA PRESIDENTA... A LUTA AGORA É POLÍTICA, POIS SÓ O CONGRESSO PODE DERRUBAR ESSE VETO, E ESTE MESMO CONGRESSO FOI QUASE UNANIME A FAVOR DO PL... AGUARDEM NOVOS INFORMES...
DEVEMOS NOS ORGANIZAR PRA MOSTRAR A NESSECIDADE DO PORTE PRA OS AGENTES PENITENCIARIOS.
ResponderExcluirGREVE GERAL EM TODO BRASIL!!!