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sábado, 31 de março de 2012

Duas mulheres são presas tentando entrar com drogas no Sistema Penitenciário

A diarista Rosilene Ramires, na Central de Polícia, na última vez que foi presa
Duas mulheres foram flagradas na tarde deste sábado (31), tentando entrar com drogas no Sistema Prisional, no bairro do Tabuleiro, em Maceió. De acordo com informações colhidas na Central de Polícia, no bairro do Prado, Claudiane da Silva Constantino, que está grávida, tentou entrar com maconha no Cadeião, e foi flagrada durante a revista íntima. A droga estava na vagina da acusada.
No presídio Baldomero Cavalcante, Rosilene da Silva Ramires, de 34 anos, também foi flagrada tentando entrar com maconha nos órgãos genitais. O detalhe é que a acusada já foi presa durante uma operação da polícia no bairro do Jacintinho por tráfico de drogas, e foi liberada. Ela é uma das “irmãs metralha”, que traficam drogas no bairro. (Leia aqui)
Além da droga, a “irmã metralha” também estava com R$ 300. A droga seria comercializada dentro do presídio.
Ao todo, as duas estavam com 800 gramas de maconha.
As traficantes e o material apreendido foram levados para a Central de Polícia. Elas devem ser autuadas em flagrante por tráfico de drogas.

Privatização dos presídios: Diretoria do Sindapen se reúne com Corregedor


Diretores do Sindicato dos Agentes Penitenciários de Alagoas (Sindapen) se reuniram com o Corregedor-Geral da Justiça, James Magalhães, no início da tarde desta quinta-feira (29) para relatar os problemas enfrentados pela categoria no sistema prisional de Alagoas. Segundo o presidente do Sindapen, Jarbas Sousa, o governo estuda a privatização dos presídios no Estado.
Sousa afirmou que nos casos de fugas, a exemplo da ocorrida na noite da última quarta, a categoria é apontada de forma negativa e penalizada. No entanto, o número de agentes trabalhando no sistema seria insuficiente para a quantidade de presos, devido ao desvio de funções para locais como a Junta Comercial.
“Há três meses foi publicado o edital convocando empresas para participar da licitação no sistema prisional. O secretário de defesa social disse que só falta a minuta para incluir algumas cláusulas na proposta. As empresas vão construir os presídios e contratar quem elas quiserem. Os agentes só fariam a segurança externa”, lamentou ele.
Sensível às reivindicações, o Corregedor informou que irá marcar uma reunião de urgência com o juiz de execuções penais, Braga Neto, o presidente do Conselho de Segurança (Conseg), Paulo Breda, representante do Conselho da Comunidade, membros da OAB, da Superintendência de Administração Penitenciária (Sgap) e os agentes penitenciários.
“Precisamos de um relatório minucioso sobre o que aconteceu desde que os agentes concursados entraram no sistema. Vou enviar cópia para o ministro da justiça, o presidente do STF, Cezar Peluso e a corregedora nacional, Eliana Calmon”, informou Magalhães.
Inspeções
Magalhães ressaltou que a Corregedoria é o órgão fiscalizador do sistema prisional. “As pessoas que estão lá têm que ter segurança. Fiscalizamos, mas não estamos vendo ações concretas, por parte dos governantes, apesar da boa intenção”, disse.
Fonte: http://www.alagoas24horas.com.br/conteudo/?vCod=122270

NÃO SE DEVE, COM BASE EM UMA DITA URGÊNCIA, MAS EM DETRIMENTO DE TODA SOCIEDADE, IMPLANTAR O SISTEMA DE PPP NO SISTEMA PRISIONAL DE ALAGOAS, SEM MAIORES CONSIDERAÇÕES, POIS ASSIM SE ESTARÁ, MAIS UMA VEZ, PRIVATIZANDO O LUCRO E ESTATIZANDO OS PREJUÍZOS... AVALIEM... OPINEM... ESTE É O MOMENTO...



QUEREM DIZER QUE A SOLUÇÃO PRA TUDO ISSO É A PPP (PARCERIA PÚBLICO PRIVADA); MAS, ONDE ANDA A VERBA LIBERADA PELO GOVERNO FEDERAL E RECEBIDA POR ALAGOAS? SERÁ QUE POR FALTA DE PROJETO, OU DE EXECUÇÃO DO MESMO, OU ATÉ, QUEM SABE, POR INCOMPETÊNCIA, PERDEMOS ESTE VERBA QUE JÁ ESTAVA EM COFRES DO GOVERNO DO ESTADO? PERDEMOS UM PRESÍDIO PARA 421 PRESOS... QUE DESAFOGARIA TODO O SISTEMA PRISIONAL... TERIA EVITADO MUITAS FUGAS, MORTES, ETC... E TUDO ISSO FOI EM 2008... VEJAM ABAIXO:
01/12/2008 - 18h48m

Alagoas vai construir presídio para jovens adultos

O sistema penitenciário de Alagoas será humanizado com a construção do novo presídio. A perspectiva dogovernador Teotônio Vilela é combater a criminalidade envolvendo jovens
Exitum Comunicação
Alagoas foi um dos primeiros estados selecionados pelo Ministério da Justiça para receber o projeto de presídio para jovens adultos de 18 a 24 anos de idade. Nesta quinta-feira, o governador Teotonio Vilela, esteve com o ministro da Justiça Tarso Genro, em Brasília, para conhecer como funcionará o presídio e receber o projeto-executivo elaborado pelo Programa Nacional de Segurança Pública comCidadania (Pronasci).

A nova penitenciária vai gerar 421 vagas. O governo federal já liberou os recursos, no valor de R$ 14.850,00, que serão somados à contrapartida do Estado de 1%. Segundo o secretário de Defesa Social, José Paulo Rubim, que também participou da reunião, a licitação deverá ser realizada nos próximos meses e a obra será entregue em dois anos, no máximo.

“Esse presídio é fundamental para o Estado, pois vai desafogar o sistema prisional alagoano, que tem muitas deficiências, principalmente de espaço físico, porque engloba todos os presos. Além da sua importância política e socialcom a ressocialização dos jovens infratores, que terão atendimento social diferenciado”, afirmou Rubim.

O secretário acrescentou que, hoje, dos 600 presos nas delegacias, fora os do sistema penitenciário, a maioria é jovem. Muitos deles cometeram pequenos delitos ou são primários e convivem compresos condenados de alta periculosidade”.

O presídio terá espaços para salas de aula, cursos educacionais e profissionalizantes, alojamentocom espaço para estudos, sala de espera e visitas. A finalidade é a inclusão social digna e adequada dos jovens adultos infratores.

“Estamos recebendo do Ministério da Justiça um apoio importante para colocar Alagoas como o estado de paz que sempre foi. O Pronasci é um parceiro de Alagoas na luta para combater a criminalidade. Além do presídio de jovens adultos estamos solicitando outro. Assim é possível trabalhar melhor os direitos humanos, com a humanização do sistema penitenciário” argumentou ogovernador Teotonio Vilela.

A definição da faixa etária entre 18 e 24 anos não permitirá que estes presos dividam espaço comdetentos mais velhos e experientes, que poderiam influenciá-los de forma negativa. Dessa forma torna-se mais fácil a ressocialização e reintegração, garante o ministro da Justiça, Tarso Genro. Ele também considerou o dia de hoje um marco na luta para mudar a realidade do sistema penitenciário brasileiro.

“Temos em muitas regiões do país verdadeiros campos de concentração no que diz respeito às unidades de jovens adultos apenados. Os presídios do Pronasci vão aumentar as vagas e melhorar a situação das unidades tradicionais. Esperamos que de dois a quatro anos os resultados apontem uma baixa significativa da criminalidade”, finalizou Tarso Genro.


AGORA, POR INCOMPETÊNCIA POLÍTICO/ADMINISTRATIVA, QUE JÁ VEM SE ARROLANDO POR ANOS, CHEGAMOS A ESTA SITUAÇÃO; AÍ DE UMA HORA PRA OUTRA, DESCOBREM A PÓLVORA, A SOLUÇÃO É A PPP E A MUDANÇA DE ESCALA DOS AGENTES... FAÇAM FAVOR... MUITO CONVENIENTE!!!! A SOLUÇÃO NÃO PASSA NEM PELO PRIMEIRO EQUÍVOCO NACIONAL, MUITO MENOS PELO SEGUNDO EQUÍVOCO LOCAL... TODOS SABEMOS... BASTA FAZER O DEVER DE CASA... OU NÃO?
AGORA, ENQUANTO NOSSOS POLÍTICOS CONTINUAREM ACREDITANDO QUE O SISTEMA PRISIONAL NÃO DÁ "VOTO" E QUE A SOCIEDADE NÃO ESTÁ NEM AÍ PRA ELE, NÃO EXISTIRÁ "VONTADE POLÍTICA" PARA IMPLANTAR SOLUÇÕES...

Conselho de Segurança apresenta ações ao Governo

Segundo Nonô, reunião foi focada na questão do presídio e nas reflexões sobre as forças de segurança
Segundo Nonô, reunião foi focada na questão do presídio e nas reflexões sobre as forças de segurança
O governador em exercício José Thomaz Nonô se reuniu, nesta quinta-feira (29), no Salão de Despachos do Palácio República dos Palmares, com representantes do Conselho de Segurança do Estado (Conseg). Durante a reunião, foram apresentadas as ações do conselho, sua estrutura e sugestões de melhorias do sistema penitenciário.
De acordo com Nonô, houve uma convergência total de opiniões no sentido de melhorar a prestação de serviço na área da segurança pública de Alagoas. “É o meu primeiro contato com o conselho e as contribuições são altamente positivas. A reunião foi muito focada na questão do presídio e nas reflexões sobre as forças de segurança e sobre o papel da sociedade”, disse o governador interino.
Na ocasião, foram discutidas novas alternativas para aperfeiçoar as estratégias de segurança. Foram apresentados projetos de um novo formato de base comunitária, com menor custo e bonificações policiais. “A reunião foi extremamente importante para influenciar nas decisões do Governo. Foram debatidas algumas providências governamentais para melhorar a qualidade de vida e a possibilidade de reinserção na sociedade”, afirmou Nonô.
Alguns projetos de melhorias no sistema penitenciário já estão tramitando no Governo do Estado, como a construção de uma cadeia pública, a ampliação do módulo de segurança máxima e construção de um Centro Integrado de Ressocialização (CIR).
A obra, orçada em mais de R$19 milhões, terá recursos do governo federal, e irá dispor de mais de 450 vagas. A ampliação do módulo de segurança máxima receberá cerca de R$3 milhões de recursos do Estado e contará com 96 novas vagas. Já para a construção do CIR, que disponibilizará 1.800 vagas, foi lançado um edital para Parceria Público-Privada (PPP).
“O Governo já está trabalhando para termos o cadeião, reparos físicos nos presídios, melhorias na alimentação e para os agentes penitenciários. O Governo dará prosseguimento a suas ações, como a ampliação bases de policia comunitária, aumento da ronda cidadã e a construção do presídio de segurança máxima”, expôs Thomaz Nonô.
Segundo o presidente do Conseg, Paulo Brêda, o conselho tem a missão de sugerir soluções para a segurança pública. “Esta reunião serviu para aproximar cada vez mais o conselho do Governo e mostrar nossas ações junto aos gestores, além de encontrar serenidade para tratar essas questões com clareza e calma e dar apoio a defesa social do Estado”, declarou.

Governador admite déficit de 1.500 vagas no sistema prisional

O governador Teotônio Vilela Filho admitiu que há um déficit de 1.500 vagas no sistema prisional alagoano e afirmou que a construção de um novo presídio deve demorar cerca de um ano e meio. Em entrevista ao Bom Dia Alagoas Vilela disse ainda que o concurso para a área de segurança pública será realizado no mês de junho e que a ordem de serviço para a construção do novo IML será entregue nesta terça.

Segundo o governador, o concurso para as polícias Militar e Civil e para a Perícia Oficial deve ocorrer em junho deste ano. Ele culpou ainda a Lei de Responsabilidade Fiscal para não abrir mais certames no estado. “Assim que a margem de responsabilidade fiscal nos for permitindo, faremos novos concursos”, declarou.

Já sobre o Instituto Médico Legal (IML), cuja precariedade vem sendo alvo de diversas denúncias, Vilela anunciou que será entregue hoje a ordem de serviço para a construção do novo prédio. “Há 70 anos que Alagoas espera um IML”, afirmou Vilela, ao informar que será feito um investimento de R$ 5 milhões na obra.

Questionado sobre a polêmica em torno do estaleiro Eisa, o governador voltou a afirmar que a construção irá acontecer. “Este ano as obras do estaleiro iniciam, eu não tenho dúvida disso”, garantiu Vilela.



Fonte: http://gazetaweb.globo.com/noticia.php?c=267078&e=2

sexta-feira, 30 de março de 2012

Superintendente penitenciário está no Chile para conhecer PPPs


O Superintendente Geral de Administração Penitenciária, Tenente coronel Carlos Luna, viajou ao Chile para conhecer o sistema prisional que funciona sob o regime de Parcerias Público Privadas (PPPs). Luna viajou na quarta-feira (28) e retornará amanhã (30).
O modelo das PPPs, um tipo de concessão para que empresas administrem os presídios, tem sido praticado em outros países na América Latina como Colômbia e Bolívia e também na França. No Brasil, os estados de Pernambuco e Minas Gerais também aderiram às PPPs e estão com o projeto mais avançado em relação a Alagoas.
A parceria prevê que a empresa privada construa três novos presídios, cada um com capacidade para 600 detentos, e os gerencie, o que inclui prestação de serviços - como alimentação, cursos profissionalizantes, atendimentos médicos, vestuário - e segurança interna.
Já o Estado, além de fiscalizar a empresa parceira, será o responsável pela guarda externa nos novos presídios, segundo informou a coordenadora da PPP em Alagoas, Juliana Omena (que também está no Chile).
“Trouxemos para Alagoas porque é uma alternativa da administração pública em resolver alguns problemas que estão no limite. O sistema prisional está à beira do caos, isso a nível nacional, principalmente, na questão da superlotação”, disse ela enfatizando que os principais motivos para a implantação da PPP´s são a elevada população carcerária e o orçamento apertado.
A empresa parceira irá gerir as novas penitenciárias no máximo por 35 anos. Para que seja firmada uma PPP, é necessário que o contrato seja válido no prazo entre 5 a 35 anos e no valor superior a R$ 20 milhões.

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE AS PPP's

Parceria público-privada (PPP) é um contrato administrativo com determinadas peculiaridades que o diferencia dos demais contratos, podendo ser feito na modalidade patrocinada ou administrativa.Aquela é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando envolver (além da tarifa cobrada dos usuários) contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado; esta se refere ao contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, mesmo que envolva execução de obras ou fornecimento e
instalação de bens.

A parceria público-privada está regulada pela Lei nº 11.079/04, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na Administração Pública, tendo por finalidade obter investimentos que supram demandas públicas como saneamento, infra-estrutura viária e inúmeras outras – em Pernambuco e na Bahia, por exemplo, existem projetos de irrigação e no Rio Grande do Sul existe até mesmo a idéia de formar parceria com foco na prevenção de doenças – vindo a preencher a falta de recursos financeiros do Estado e aproveitando a eficiência do setor privado.

PPP – algumas peculiaridades

Mesmo sendo uma espécie de concessão, a parceria público-privada difere da concessão comum, principalmente pelo envolvimento de contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Além disso, existem outras peculiaridades, como por exemplo, a exigibilidade de que o contrato não tenha valor inferior a R$20.000.000,00 (vintemilhões de reais), o que a torna inviável na maioria dos Municípios. Entre as regras previstas na Lei nº 11.079/04, tem-se as seguintes:

- Apenas projetos de valor superior a R$20.000.000,00 podem ser objeto de PPPs (art. 2º, §4º, I);

1 Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, art. 2º, §§1º e 2º.
2 A grande dificuldade de implantação deste projeto gaúcho é que as entidades privadas não vêem retorno econômico imediato, pois a recuperação de um doente é lucrativa, mas a prevenção da doença, não.

- O período de vigência do contrato não pode ser inferior a 5 anos (art. 2º, §4º, II);
- O contrato não pode ter como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de
equipamentos ou a execução de obra pública (art. 2º, §4º, III);
- A União não pode gastar nas PPPs mais do que 1% de sua receita líquida anual (art. 22);
- As concessões patrocinadas em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública, dependerão de autorização legislativa específica (art. 10, §3º);
- A repartição dos riscos entre as partes, inclusive aqueles causados por caso fortuito, força maior, fato do príncipe ou os riscos econômicos extraordinários (art. 5º, III);
- A possibilidade de o parceiro privado aplicar penalidades ao parceiro público (art. 5º, II).

Além das peculiaridades supracitadas, existem ainda diversas outras que não estão presentes em uma concessão comum. No que se refere às obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública, elas poderão também ser garantidas por vinculação de receitas (art. 8º, I), desde que se observe o disposto na Constituição Federal, art. 167, IV.4 Esta previsão de vinculação, no entendimento de Bandeira de Mello (p. 755 a 759) é uma grosseira inconstitucionalidade, visto que receita pública jamais poderia ser vinculada a garantia de créditos de particular, assim como também seria inconstitucional o fundo garantidor,5 a criação de empresa estatal garantidora e a arbitragem para a resolução de contendas.


A grande preocupação em relação à lei decorre do fato de o governo (que afirma não ter recursos para execução direta das atividades a serem objeto de PPP), contraditoriamente assumir, na posição de parceiro público, o compromisso de pagar contribuição ao parceiro privado, além de empenhar o orçamento público para garantir o parceiro privado com garantias que apresentam fortes traços de inconstitucionalidade.


Quanto à impossibilidade do Estado delegar sua função de aplicar pena, um aspecto importante é que os diretores dos presídios continuarão sendo funcionários públicos, assim como a guarda das muralhas continuará com a Polícia Militar, restando para o parceiro privado, além da construção, os serviços de hotelaria
(vestiário, alimentação, limpeza, manutenção das instalações, etc.), o controle de visitas, a vigilância interna, os trabalhos sociais e outros que não retiram do Estado sua função correcional.

Fonte: Revista DIREITO E JUSTIÇA - Reflexões Sociojurídicas - AnoVIII - Nº11 - Novembro 2008



Privatização das prisões é subsidiar certos serviços públicos ao setor privado dasafogando assim parte do trabalho estatal na condução dos presídios. A atividade da iniciativa particular deve se resumir na administração do espaço físico prisional com a possibilidade de ser empregador do preso.


"O importante é não deixar que a urgência nos conduza a medidas impróprias e desvinculadas da realidade nacional e que pouco possam produzir em termos de justiça". Dizem que observar apenas o fato da superpopulação das prisões é imaturo e poderia fazer o Brasil acatar a terceirização das prisões por impulsividade.


E entre tantos argumentos para criticar a privatização o que vem ganhando mais força é a defesa da execução como função jurisdicional que não pode ser exercida por nenhum outro organismo. Dizem que a terceirização vai ofuscar a função que cabe ao Estado. Ora, a execução penal é extensão desta atividade executiva penal, não é só serviço público, mas função pública. Assim, o poder-dever jurisdicional do Estado é do judiciário (Sistema de pesos e contrapesos de Montesquieu). Daí também se depreende que os três poderes são harmônicos e independentes entre si sendo três funções com independência, prerrogativas e imunidades próprias. Obedecendo a esta regra basilar do Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 2°: "são poderes da União independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário". Pautando-se nesses argumentos eles afirmam categoricamente que se esta privatização ocorresse, seria inconstitucional uma vez que anularia um dos preceitos mais clássicos da Constituição brasileira (art.60 parágrafo único).


Argumento do sociólogo Benoni Belli: "Não podemos deixar que os ladrões de galinha no Brasil, isto é, as pessoas das classes mais desfavorecidas que cometem deslizes leves, virem instrumento de negócio para os empresários. Os políticos que respeitam os direitos humanos devem pensar muito sobre isso, antes de apoiarem a privatização do sistema carcerário".


Fonte: http://www.webartigos.com/artigos/privatizacao-dos-presidios-problema-ou-solucao/10227/

NÃO SE DEVE, COM BASE EM UMA DITA URGÊNCIA, MAS EM DETRIMENTO DE TODA SOCIEDADE, IMPLANTAR O SISTEMA DE PPP NO SISTEMA PRISIONAL DE ALAGOAS, SEM MAIORES CONSIDERAÇÕES, POIS ASSIM SE ESTARÁ, MAIS UMA VEZ, PRIVATIZANDO O LUCRO E ESTATIZANDO OS PREJUÍZOS... AVALIEM... OPINEM... ESTE É O MOMENTO...

quinta-feira, 29 de março de 2012

'O Baldomero não tem mais como funcionar', diz superintendente da SGAP

Baldomero Cavalcanti tem estrutura precária
A fuga ocorrida na noite desta quarta-feira (28) expôs, mais uma vez, toda fragilidade do presídio Baldomero Cavalcanti. O próprio superintendente Geral da Administração Penitenciária (Sgap), em exercício, tenente-coronel Maros Sérgio, admitiu que não há mais condições de funcionamento da maior penitenciária do Estado.
"O presídio Baldomero Cavalcanti tem problemas estruturais desde sua construção, o que dificulta a segurança. O Estado pagou por uma penitenciária de segurança máxima, que não foi feita. Não há como reformar, já que a questão é de estrutura. Mas já estamos trabalhando para a construção de um novo presídio e buscando vagas emergenciais para reduzir a população carcerária do Baldomero", disse Marcos Sérgio.
O superintendente em exercício - já que o titular Carlos Luna está em viagem de trabalho - apontou alguns problemas de segurança que inviabilizam o funcionamento do Baldomero: "as paredes não foram construídas com concreto e são facilmente quebradas; há apenas oito torres de monitoramento para mais de 500 metros de muralhas; não há concreto no solo, facilitando a construção de túneis. Além de outros pontos que eram para ter sido construídos, mas não foram".
Apesar de admitir a falência da penitenciária, Marcos Sérgio ressaltou que a Superintendência vai continuar trabalhando para manter a segurança e as boas condições de abrigo dos presos que estão no Baldomero Cavalcanti. No entanto, o principal desafio é conter a insatisfação de uma população carcerária de 760 homens em um espaço construído para abrigar apenas 400.
"Quando ficamos em casa, em boas condições, ficamos querendo sair. Imagina um preso que está em uma cela onde caberiam quatro, mas está obrigando oito. É difícil, mas nosso trabalho é mantê-los presos", ressaltou Marcos Sérgio.
O superintendente em exercício ressaltou que os problemas estruturais do presídio são antigos e datam de mais de dez anos.
Um dos principais críticos da estrutura do Baldomero e responsável pela Vara de Execuções Penais, juiz José Braga Neto, também afirmou que não há mais condições de manutenção da penitenciária. Após fazer uma visita a toda estrutura do presídio, ele foi enfático: "não há como reformar. Tem que derrubar e construir um novo", afirmou.
Em apenas duas semanas, foram registradas duas fugas no Baldomero Cavalcanti. Uma na noite de ontem, quando três detentos escaparam e um já foi recapturado. No dia 15, nove detentos haviam fugido, sendo que cinco já foram recapturados. Nos dois casos, os detentos pularam a muralha usando uma corda de lençóis.
Na última segunda-feira (26) o Conselho Estadual de Segurança Pública (Conseg) fez uma sessão secreta para analisar um relatório sobre as condições do sistema prisional alagoano. Durante mais de duas horas, os conselheiros analisaram fotos e documentos que apontam falhas na estrutura dos presídios e a escassez de agentes penitenciários para fazer a guarda dos presos.
O Conseg pediu a adoção de medidas urgentes para minimizar os problemas enfrentados pela população carcerária. Uma delas é a apresentação de um calendário de reformas no sistema. O conselho quer um cronograma de obras a apresentação de uma estratégia para suprir a carência do efetivo.
O secretário de Defesa Social, coronel Dário César afirmou, em entrevista ao Tudo na Hora, na última segunda-feira, que o Estado terá condições de entregar o calendário mas terá o problema de encontrar recursos para implementar as obras.
Dário César afirmou ser favorável a todos os pedidos do Conseg em relação ao sistema prisional, mas que nem tudo é possível fazer. “Eu sei que os presídios necessitam de uma série de reformas, mas e o dinheiro? Peço que o Conseg aponte a verba para que possamos fazer as melhorias”, sugeriu o secretário.
QUEREM DIZER QUE A SOLUÇÃO PRA TUDO ISSO É A PPP (PARCERIA PÚBLICO PRIVADA); MAS, ONDE ANDA A VERBA LIBERADA PELO GOVERNO FEDERAL E RECEBIDA POR ALAGOAS? SERÁ QUE POR FALTA DE PROJETO, OU DE EXECUÇÃO DO MESMO, OU ATÉ, QUEM SABE, POR INCOMPETÊNCIA, PERDEMOS ESTE VERBA QUE JÁ ESTAVA EM COFRES DO GOVERNO DO ESTADO? PERDEMOS UM PRESÍDIO PARA 421 PRESOS... QUE DESAFOGARIA TODO O SISTEMA PRISIONAL... TERIA EVITADO MUITAS FUGAS, MORTES, ETC... E TUDO ISSO FOI EM 2008... VEJAM ABAIXO:
01/12/2008 - 18h48m

Alagoas vai construir presídio para jovens adultos

O sistema penitenciário de Alagoas será humanizado com a construção do novo presídio. A perspectiva dogovernador Teotônio Vilela é combater a criminalidade envolvendo jovens
Exitum Comunicação
Alagoas foi um dos primeiros estados selecionados pelo Ministério da Justiça para receber o projeto de presídio para jovens adultos de 18 a 24 anos de idade. Nesta quinta-feira, o governador Teotonio Vilela, esteve com o ministro da Justiça Tarso Genro, em Brasília, para conhecer como funcionará o presídio e receber o projeto-executivo elaborado pelo Programa Nacional de Segurança Pública comCidadania (Pronasci).

A nova penitenciária vai gerar 421 vagas. O governo federal já liberou os recursos, no valor de R$ 14.850,00, que serão somados à contrapartida do Estado de 1%. Segundo o secretário de Defesa Social, José Paulo Rubim, que também participou da reunião, a licitação deverá ser realizada nos próximos meses e a obra será entregue em dois anos, no máximo.

“Esse presídio é fundamental para o Estado, pois vai desafogar o sistema prisional alagoano, que tem muitas deficiências, principalmente de espaço físico, porque engloba todos os presos. Além da sua importância política e socialcom a ressocialização dos jovens infratores, que terão atendimento social diferenciado”, afirmou Rubim.

O secretário acrescentou que, hoje, dos 600 presos nas delegacias, fora os do sistema penitenciário, a maioria é jovem. Muitos deles cometeram pequenos delitos ou são primários e convivem compresos condenados de alta periculosidade”.

O presídio terá espaços para salas de aula, cursos educacionais e profissionalizantes, alojamentocom espaço para estudos, sala de espera e visitas. A finalidade é a inclusão social digna e adequada dos jovens adultos infratores.

“Estamos recebendo do Ministério da Justiça um apoio importante para colocar Alagoas como o estado de paz que sempre foi. O Pronasci é um parceiro de Alagoas na luta para combater a criminalidade. Além do presídio de jovens adultos estamos solicitando outro. Assim é possível trabalhar melhor os direitos humanos, com a humanização do sistema penitenciário” argumentou ogovernador Teotonio Vilela.

A definição da faixa etária entre 18 e 24 anos não permitirá que estes presos dividam espaço comdetentos mais velhos e experientes, que poderiam influenciá-los de forma negativa. Dessa forma torna-se mais fácil a ressocialização e reintegração, garante o ministro da Justiça, Tarso Genro. Ele também considerou o dia de hoje um marco na luta para mudar a realidade do sistema penitenciário brasileiro.

“Temos em muitas regiões do país verdadeiros campos de concentração no que diz respeito às unidades de jovens adultos apenados. Os presídios do Pronasci vão aumentar as vagas e melhorar a situação das unidades tradicionais. Esperamos que de dois a quatro anos os resultados apontem uma baixa significativa da criminalidade”, finalizou Tarso Genro.


AGORA, POR INCOMPETÊNCIA POLÍTICO/ADMINISTRATIVA, QUE JÁ VEM SE ARROLANDO POR ANOS, CHEGAMOS A ESTA SITUAÇÃO; AÍ DE UMA HORA PRA OUTRA, DESCOBREM A PÓLVORA, A SOLUÇÃO É A PPP E A MUDANÇA DE ESCALA DOS AGENTES... FAÇAM FAVOR... MUITO CONVENIENTE!!!! A SOLUÇÃO NÃO PASSA NEM PELO PRIMEIRO EQUÍVOCO NACIONAL, MUITO MENOS PELO SEGUNDO EQUÍVOCO LOCAL... TODOS SABEMOS... BASTA FAZER O DEVER DE CASA... OU NÃO?
AGORA, ENQUANTO NOSSOS POLÍTICOS CONTINUAREM ACREDITANDO QUE O SISTEMA PRISIONAL NÃO DÁ "VOTO" E QUE A SOCIEDADE NÃO ESTÁ NEM AÍ PRA ELE, NÃO EXISTIRÁ "VONTADE POLÍTICA" PARA IMPLANTAR SOLUÇÕES...


quarta-feira, 28 de março de 2012

Aulas na Ufal são suspensas após fuga no Baldomero Cavalcante

Aulas na Ufal são suspensas após fuga no Baldomero Cavalcante
Uma fuga no Presídio Baldomero Cavalcante, na noite desta quarta-feira (28), causou correia e pânico entre os alunos da Universidade Federal de Alagoas (Ufal). As aulas foram suspensas e os alunos receberam apoio de equipes da Polícia Militar para deixar a unidade educacional.
A reportagem do CadaMinuto esteve no Sistema Prisional, mas não teve acesso ao Baldomero Cavalcante. Conforme informações, ainda não se sabe ao certo quantos presos conseguiram deixar o presídio. A fuga ocorreu no módulo II da unidade e os presos utilizaram uma corda feita de lençóis, conhecida como "Tereza", para pular a muralha.
Informações preliminares dão conta de que um reeducando já foi recapturado no Conjunto Gama Lins, nas proximidades do Sistema. Uma fonte do CadaMinuto informou ainda que a fuga é considerada como “cavalo doido”, na linguagem do sistema carcerário, seria uma fuga de muitos presos.
Viaturas das policiais Militar e Civil estão dando apoio aos agentes penitenciários, que realizam rondas em toda extensão do Sistema.

Militares que estão em gabinetes voltam às ruas na próxima segunda

Policiais de gabinetes vão reforçar policiamento nas ruas
A Polícia Militar começa a ganhar um reforço no efetivo a partir da próxima segunda-feira (02), quando os militares que estavam na reserva retornam ao trabalho. Com a volta deles, policiais que estavam nos gabinetes passam a trabalhar no serviço externo, aumentando a tropa que atua no combate ao crime.
A troca dos policiais que estão no serviço administrativo e na guarda patrimonial pelo pessoal da reserva será feita de forma gradativa, já que os aposentados precisam passar por um curso. Nesta segunda (02), uma turma de 28 policiais já retorna à atividade.
"Estou muito feliz em ter a oportunidade de voltar a trabalhar numa função que desempenhei por tantos anos", ressaltou o PM aposentado Aflaudázio Ferreira.
A inscrição para os que desejam voltar ao trabalho está aberta. Segundo o diretor de pessoal da Polícia Militar, tenente coronel Louvercy de Oliveira, no período entre 1º e 15 de abril, os interessados podem levar documentos para o quartel. "No dia 20, iniciam o curso e já no dia 30, ocupam os postos de trabalho", ressaltou.
A expectativa da PM é de que 750 policiais da reserva retornem ao trabalho. A intenção é substituir todos os militares que estão atuando em serviços administrativos e fazendo a guarda de prédios da corporação. "Foi a forma encontrada para aumentar o efetivo da corporação enquanto não realizamos o concurso público", frisou o secretário de Defesa Social, Dário Cesar.
A lei estadual que autoriza a criação do cargo temporário de agente especial prevê ainda o pagamento de R$ 700 aos policiais aposentados que aceitem retornar ao trabalho.
Na Polícia Civil, também vão voltar ao trabalho 50 policiais que estão aposentados.
JÁ QUE, NO SISTEMA PRISIONAL, SE QUER COPIAR MUITA COISA QUE SE FAZ NA PM, NA MAIORIA DAS VEZES COISAS EQUIVOCADAS PARA O SISTEMA PRISIONAL, POR QUE NÃO SE COPIA ESTA IDEIA E SE TRAZ DE VOLTA TODOS OS AGENTES QUE ESTÃO EMPRESTADOS, CEDIDOS, DOADOS, ETC.... PARA EXERCEREM SUA FUNÇÃO DENTRO SISTEMA PRISIONAL?? ESTA SIM É A SOLUÇÃO IMEDIATA PARA O PROBLEMA DE EFETIVO NO SISTEMA, POIS SÃO MAIS, BEM MAIS, DE 100 AGENTES DESVIADOS DE FUNÇÃO... QUANDO ISSO VAI ACONTECER? SÓ PRECISA TER VONTADE POLÍTICA E/OU ADMINISTRATIVA... POIS LUGAR DE PM É NAS RUAS, NÃO EM GABINETES; E LUGAR DE AGENTE PENITENCIÁRIO É NO SISTEMA PRISIONAL, NÃO EM GABINETES, DELEGACIAS, FORUM, ETC...