Ampliação do controle eletrônico de presos só será discutida em 2011

Departamento Penitenciário Nacional havia anunciado que projeto seria encaminhado à Câmara até agosto. Deputados e OAB criticam objetivos da proposta que amplia lei já em vigor.

Dispositivo será usado em presos provisórios ou condenados por crimes de menor potencial ofensivo.

A proposta do governo para permitir o uso de tornozeleiras ou pulseiras eletrônicas em presos só será enviada à Câmara no final deste ano ou em 2011. A informação é do Diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Airton Michels. Em abril, após o 12º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, o Depen anunciou que o projeto seria encaminhado à Câmara em julho ou agosto deste ano.

A intenção é normatizar o uso do dispositivo em presos provisórios ou condenados por crimes de menor potencial ofensivo, com o objetivo de reduzir a população carcerária e a convivência entre criminosos violentos e aqueles condenados por crimes menos graves.

Segundo Michels, a elaboração do texto foi adiada porque, ao estudar as experiências de outros países, os técnicos do governo se depararam com um quadro mais complexo do que se imaginava em abril. "Estamos tratando esse processo com bastante cautela e não nos importamos que seja um debate longo, pois a questão não é simples. Não basta colocar a tornozeleira no condenado e mandá-lo para casa. É preciso avaliar como inserir a família nesse processo, já que muitos infratores tem histórico de conflito familiar, e como adequar o sistema à realidade brasileira", disse o diretor do Depen.

Legislação atual

Atualmente, a lei autoriza o uso de tornozeleiras ou braceletes eletrônicos para o controle de condenados durante as saídas temporárias do regime semiaberto ou naqueles em prisão domiciliar (Lei 12.258/10).

Embora a lei ainda dependa de regulamentação, o sistema já está sendo testado em pelo menos 12 estados. O governo de São Paulo é o mais avançado no uso da tecnologia, que deverá ser aplicada nos próximos meses nas saídas diárias dos até 4,8 mil presos em regime semiaberto do estado.

Para Michels, o principal objetivo da lei atual é vigiar as pessoas que já são autorizadas a sair da cadeia. Ele explica, no entanto, que a intenção é aplicar a tecnologia a outros casos. A legislação em vigor, segundo ele, permite a vigilância de pessoas que estão no sistema prisional, mas ainda não tira as pessoas da cadeia.

Vetos

Para o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), relator do projeto que deu origem à lei (PL 1288/07), o envio de uma nova proposta ao Congresso representa uma contradição do governo, já que o presidente da República vetou a maior parte do texto enviado a sanção.

"Isso demonstra um desacerto no funcionamento do governo, que vai resultar num trabalho duplo. O texto original era de grande qualidade, mas lamentavelmente foi mutilado por vetos totalmente equivocados que acabaram diminuindo o impacto positivo dessa lei e os avanços possíveis", criticou o parlamentar.

Ficaram de fora da lei a permissão para o uso de tornozeleiras em condenados nos regimes aberto ou semiaberto; em liberdade condicional ou sujeitos a penas que limitem horários ou frequência a determinados lugares. O governo justificou o veto com o argumento de que aplicar o monitoramento nesses casos não retira do cárcere quem lá não deveria estar e não impede o ingresso de quem não deve ser preso.

Flávio Dino argumenta que o texto aprovado pelo Congresso apenas autorizava o juiz a usar o monitoramento eletrônico. A decisão final caberia ao juiz, depois de análise de cada caso. O uso do dispositivo, portanto, não era obrigatório em todos os casos previstos.

O deputado disse que o texto aprovado foi negociado entre o Congresso e o Ministério da Justiça e que os vetos surpreenderam os parlamentares. Segundo ele, em vez de enviar uma nova proposta para a Casa, o governo deveria derrubar os vetos impostos à lei.