PCCS DOS AGEPENS DE ALAGOAS... QUANDO???

PCCS DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS DE ALAGOAS
GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS

SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL – SEDS

INTENDÊNCIA GERAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO



PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° _________ de____ de ____ de 20__.



Institui no âmbito da Intendência Geral do Sistema Penitenciário, o PCCS (Plano de Cargos, Carreiras e Salários) dos servidores civis do seu Quadro Próprio de Pessoal Permanente, e dá outras providências.



ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS

DECRETA:


CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES



Art. 1° Fica instituído, nos termos da presente Lei Complementar, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS dos servidores civis integrantes do Quadro Próprio de Pessoal Permanente do Sistema Penitenciário do Estado de Alagoas que consolida os princípios e normas a serem observadas pela Intendência Geral do Sistema Penitenciário – IGESP, em consonância com a política de pessoal do Poder Executivo Estadual, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, Lei 5.247 de 26 de julho de 1991, Lei de Execuções Penais - LEP, n° 7.210 de 11 de Julho de 1984; Decreto Estadual 38. 295 de 14 de fevereiro de 2000, art. 1°, incisos III, VI, VII e IX da Resolução n° 04, de 09 de Maio de 2006 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP; e diretrizes do Departamento Penitenciário Nacional- DEPEN.

Art. 2° Para efeito desta Lei, o presente PCCS estabelece a nova estrutura de cargos, comissões, funções e salários, definindo instrumentos e critérios para a progressão e promoção que possibilitam um melhor desempenho funcional do servidor, considerando aspectos de qualificação e de titulação para o ingresso e desenvolvimento na carreira e dá outras providências.

ETC, ETC, ETC...


QUE BOM SERIA SE ESTE TEXTO ACIMA FOSSE UMA REALIDADE, APROVADO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS...

MAS, QUANDO SERÁ QUE, EM ALAGOAS, TEREMOS A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO RECONHECIDA E VALORIZADA ATRAVÉS DE UM PCCS ?????

EM PERNAMBUCO, COMO EM OUTROS ESTADOS, ISTO JÁ É REALIDADE; VEJAM: