Cargos comissionados de reserva recebem sem fazer nada.
O Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) vai protocolar representação no Ministério Público Estadual, nesta quarta-feira, dia 28, às 10 horas, contra as contratações de irregulares, denominadas pelo Governo de Alagoas de Quadro Reserva de Cargos em Comissão.
O sindicato fez um levantamento, no Diário Oficial de Alagoas, constatando os decretos de nomeação de funcionários desses cargos, escandalosamente chamados de Reservas de Cargos em Comissão. O deputado estadual Dudu Albuquerque (PSDC) já havia feito a denuncia de cerca de 500 pessoas - indicadas por parlamentares da base aliada – em cargos comissionados recebendo sem trabalhar e consumindo quase R$ 1 milhão dos cofres públicos.
No documento, o Sindpol destaca que o governador fere dispositivos configurados na Constituição Federal, a seguir: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.
Para o sindicato, tal medida incorre o Chefe do Executivo em crime de responsabilidade quando faz da máquina pública objeto de barganha política. A entidade solicita a instauração de processo apuratório com o fito de investigar possíveis delitos cometidos pelo governador.
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