O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, é favorável manter uma lei alagoana que criou uma vara específica de combate ao crime organizado. Em parecer enviado ao Supremo na terça-feira passada, Gurgel discordou da ação movida em maio pela OAB para declarar inconstitucional a lei estadual e, por tabela, acabar com a vara. O ministro Eros Grau é o relator da ação.
Na ação, a Ordem alegou que a lei alagoana de 2007 invadiu a competência da União ao legislar sobre crime organizado (tal matéria é privativa de legislação federal). Outro problema da norma, segundo a OAB, foi criar um “tribunal de exceção” ao afrontar o princípio do juiz natural e ao manter sob sigilo os juízes das causas. Isso porque, embora a 17ª Vara Criminal fique em Maceió, ela tem jurisdição sobre todo o estado.
Gurgel opinou por rejeitar integralmente a ação da OAB. Segundo o procurador-geral, a especialização de varas criminais está de acordo com as diretrizes do CNJ, de o estado dar uma melhor resposta no combate ao crime organizado. E tal medida é inspirada em convenções internacionais.
No parecer, o procurador-geral ressaltou, ainda, que o STF, em 2007, confirmou a validade de uma norma que criou varas especializadas em crimes financeiros e de lavagem de dinheiro. Valeria o mesmo para a vara de combate ao crime organizado alagoana.
Fonte: http://www.cadaminuto.com.br/index.php/noticia/2010/07/26/procuradorgeral-da-republica-e-favoravel-a-manutencao-da-17-vara
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