A liderança nacional da categoria dos agentes de segurança penitenciária esteve reunida em Brasília

A liderança nacional da categoria dos agentes de segurança penitenciária esteve reunida em Brasília na terça e quarta-feira (7 e 8) para reivindicar a possibilidade de votação, ainda este ano, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308/08, que cria a Polícia Penal.

Entre os líderes, estava o coordenador nacional da categoria, Fernando Anunciação.

A liderança esteve reunida com o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) e com o relator da PEC 308/04, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Os parlamentares disseram que não possibilidades de votação de nenhuma PEC este ano. No entanto, Vaccarezza pediu que a categoria busque o apoio do próximo Ministro da Justiça, já escolhido pela presidente eleita, Dilma Rousseff. O nome escolhido por Dilma é o deputado federal José Eduardo Cardozo. Ele é um dos coordenadores de transição do governo e também havia sido cotado para assumir uma das vagas no Supremo Tribunal Federal (STF). A audiência com o novo ministro da Justiça já foi solicitada.

No último dia 2, Vaccarezza propôs no Plenário que fosse criada uma comissão especial com o objetivo de discutir a segurança pública de forma geral. A comissão deverá criar um conjunto de propostas e apresentá-lo tanto ao governo federal quanto aos estaduais. Depois de criada a comissão, o assunto voltaria a ser discutido pela Câmara entre fevereiro e março. “A comissão pode apresentar soluções positivas para o País”, disse o líder do governo. Enquanto isso, o líder do PDT, deputado Paulo Pereira da Silva (SP), sugeriu o nome do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para presidir a comissão, “para termos certeza de que esta Casa não vai mais enrolar a polícia” [referindo à PEC 300], afirmou o parlamentar. Os líderes sindicais solicitaram que o deputado Dimas Ramalho (PPS-SP) participe da comissão especial que discutirá a segurança pública.

Os líderes sindicais aproveitaram para pedir apoio pela aprovação da concessão de aposentadoria especial para os servidores que exerçam atividade de risco, como policiais, guardas, agentes carcerários e penitenciários. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado já aprovou o texto substitutivo do relator, deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 330/06, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). O PLC determina que o servidor poderá obter o benefício e apresenta algumas condições seguintes:

“voluntariamente, ao completar 30 anos de contribuição, com proventos integrais e equivalentes ao da remuneração ou subsídio do cargo em que aposentar, desde que tenha, pelo menos, 20 anos de exercício de atividade. No caso de mulher, o período de contribuição mínimo é de 25 anos”;

“por invalidez permanente, com proventos integrais e idênticos ao da remuneração ou subsídio do cargo em que aposentar. Essa regra será aplicada se a invalidez tiver sido provocada por acidente em serviço ou doença profissional, ou quando o servidor for acometido de doença contagiosa, incurável ou de outras especificadas em lei”;

“por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição em atividade de risco, tendo por base a última remuneração ou subsídio do cargo em que se der a aposentadoria. Isso ocorrerá se a invalidez for provocada por doenças não especificadas em lei ou em razão de acidente que não tenha relação com o serviço”.

De acordo com o texto aprovado, férias, ausências justificadas, licenças e afastamentos remunerados, licenças para exercício de mandato classista ou eletivo e o tempo de atividade militar serão considerados tempo de serviço para efeito da concessão do benefício.

Em relação a valores, o projeto aponta que “a aposentadoria deverá ter, na data de sua concessão, o valor da última remuneração ou subsídio do cargo em que se der o benefício e será revista na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração ou subsídio dos servidores na ativa”. Ainda, todos os benefícios posteriormente concedidos aos servidores da ativa deverão ser estendidos aos aposentados, incluídos os casos de transformação ou reclassificação do cargo ou da função em que se deu a aposentadoria. O texto original previa apenas aposentadoria voluntária.

O projeto tramita em regime de prioridade e já havia sido aprovado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O PLC segue agora para análise do Plenário.