Projeto que concede porte de arma a peritos é alvo de polêmica

Lido em plenário, a votação do projeto foi adiada a pedido do deputado Antônio Albuquerque (PT do B).
Antônio Albuquerque questionou legalidade do projeto

O projeto de lei de origem governamental, que concede porte de arma de fogo aos servidores do Centro de Perícias Forenses (CPFor), foi alvo de polêmica na sessão desta terça-feira, 30, na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE). Lido em plenário, a votação do projeto foi adiada a pedido do deputado Antônio Albuquerque (PT do B).

Segundo o parlamentar, a ALE não tem prerrogativa para legislar sobre a matéria, já que cabe à União a concessão de arma de fogo. “Na próxima semana eu retorno com um parecer técnico e jurídico sobre o assunto”, disse o deputado, acrescentando que, além das dúvidas quanto a sua constitucionalidade, a redação do projeto era falha ao conceder o porte de arma aos servidores do CPFor. “O que isso quer dizer? Falar em servidores abrange da serviçal ao perito criminal”, questionou.

Em aparte, o deputado Jeferson Morais (DEM), concordou com Albuquerque: “O porte é federal e a Assembleia não pode legislar sobre a concessão. É justo e necessário que os peritos tenham o porte, mas é preciso avaliar a legalidade do projeto”.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, deputado Ricardo Nezinho (PT do B) se posicionou sobre o projeto, que teve parecer favorável da CCJ: “O Estado entende que a atividade dos peritos é de risco e é perfeitamente constitucional que ele conceda o porte de arma funcional e restrito às atividades dos peritos”.

Ao dar a entender que o parecer da CCJ pela constitucionalidade do projeto, tornava-o indiscutível, Nezinho provocou a irritação de Albuquerque, que voltou a frisar que buscaria a opinião de pessoas mais preparadas para avaliar o assunto.

O presidente da ALE, deputado Fernando Toledo (PSDB) acatou a sugestão do deputado Paulão (PT) para que o projeto fosse avaliado Procuradoria Jurídica da ALE avaliasse a matéria. Com o pedido de adiamento, o projeto fica suspenso por duas sessões ordinárias.

Fonte: http://www.alagoas24horas.com.br/conteudo/?vCod=96440