PEC 308

É chegado o momento de todo cidadão e em especial os Agentes Penitenciários intensificar e cobrar dos Deputados Federais a reestruturação do Sistema de Segurança Pública ( Câmara dos Deputados 0800 619 619, www.camara.gov.br e ou enviando e-mail para todos os Deputados de uma única vez em www.policiapenal.com.br) e que a vontade soberana do povo manifestada na 1ª CONSEG – Conferência Nacional de Segurança Pública realizada em Brasília/DF, entre os dias 27 e 30 de agosto de 2009 seja respeitada, homologando a Proposta de Emenda Constitucional 308/2004, como a Diretriz mais elaborada, discutida votada e aprovada. Assim descrito em números: 524.461 Pessoas envolvidas no processo; 225.395 participantes em todas as etapas; 256.598 participantes via web; 514 municípios integrantes; 42.468 participantes em atividades de mobilização; 27 Conferências estaduais com 17.439 participantes; 126 Conferências municipais eletivas com 25.645 participantes; 140 Conferências municipais preparatórias com 19.006 participantes; 1.140 Conferencias livres com 66.847 participantes; 13 seminários temáticos com 3.270 participantes; 24.108 participantes em projetos especiais; 1.883 participantes em cursos de capacitação presenciais e EAD; 64.137 participantes na consulta aos policiais e 3.060 participantes na Etapa Nacional, sendo 47,9% de membros da Sociedade Civil, 32,8% de Trabalhadores da Segurança Pública e 19,3% de representantes do poder público, entre eles Observadores Internacionais.

Tudo isso foi proposto pelo Governo Federal, tendo como principal mote a participação popular objetivando o fortalecimento do SUSP – Sistema Único de Segurança Pública através da criação de uma Política Nacional de Segurança Pública a partir da discussão dos sete Eixos Temáticos. A saber:

1. Gestão Democrática: controle social e externo, integração e federalismo;

2. Financiamento e gestão da política pública de segurança;

3. Valorização profissional e otimização das condições de trabalho;

4. Repressão qualificada da criminalidade;

5. Prevenção social do crime e das violências e construção da cultura de paz;

6. Diretrizes para o sistema penitenciário;

7. Diretrizes para o sistema de prevenção, atendimento emergenciais e acidentes.

                                                                          “Essa conferência pode significar a criação de um novo patamar da discussão sobre segurança pública do nosso país”.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA – Presidente da República

O presidente da Câmara, Marco Maia, afirmou nesta quarta-feira que a pauta do Plenário terá projetos sobre segurança pública nos dias 12, 13 e 14 de junho. Ele disse que as propostas ainda não foram definidas. "Há um conjunto de projetos que tramitam na Casa. O governo também tem propostas interessantes. Todas ajudam a melhorar a qualidade dos serviços em segurança prestados no País", explicou o presidente.

Maia se reuniu nesta quarta-feira com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que defendeu a votação do projeto que cria o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp). O objetivo desse projeto é integrar os bancos de dados do governo federal e dos estados com informações sobre segurança pública (PL 2903/11, do Poder Executivo).

Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/POLITICA/418788-MAIA-CONFIRMA-VOTACOES-SOBRE-SEGURANCA-NA-SEMANA-DE-12-DE-JUNHO.html