O desembargador Alcides Gusmão da Silva, integrante da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, suspendeu decisão de primeiro grau que determinava a desativação do Presídio Desembargador Luiz de Oliveira Lima, localizado na cidade de Arapiraca.
De acordo com informações do processo, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, após realizar visitas nas unidades prisionais do Estado, avaliou as condições de funcionamento do presídio de Arapiraca como igual às da Casa de Custódia da capital. Para o desembargador, a remoção dos detentos para Maceió só transferiria o problema de um local para outro, situação não recomendada pela legislação e nem se trata de uma medida de interesse público.
O desembargador Alcides Gusmão destacou as informações prestadas pelo gerente geral do presídio de Arapiraca que ressaltou a necessidade da unidade ter, no mínimo, 24 agentes penitenciários de plantão, tendo atualmente apenas 14. Para o desembargador, o aumento do número de agentes seria uma solução bem mais rápida, eficaz e menos dispendiosa, já que o problema não é estrutural, mas de caráter organizacional.
Quanto aos argumentos de desativação do presídio no sentido de resguardar a paz dos acadêmicos da Ufal/Arapiraca e da população vizinha ao prédio, o desembargador considerou louvável. Não obstante esclareceu que o relatório, sobre o presídio de Arapiraca emitido pelo Conselho Penitenciário de Alagoas, avaliou as condições gerais do estabelecimento como regulares, especialmente se comparado com outras unidades prisionais do Estado.
“A transferência dos reeducandos para Maceió, considerando as péssimas condições de encarceramento, bem como a superlotação nos presídios, sendo este um quadro fático do nosso sistema prisional, acarretará àqueles, no mínimo, tratamento desumano ou degradante, fugindo do objetivo maior que é a ressocialização” finalizou o relator do processo.
A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) desta sexta-feira (15).
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