Governador assina decreto que beneficia sistema prisional

Reeducandos que já trabalham em regime de convênios com a SGAP

O governador do Estado, Teotônio Vilela Filho assinou o decreto de número 23.834 de 12 de dezembro de 2012, que regulamenta a Lei Estadual de número 7.177 que trata da concessão de Subvenção Econômica às Pessoas Jurídicas que contratarem egressos do sistema prisional de Estado de Alagoas.

O decreto atende às especificações do Programa Ressocializar é a Melhor Saída, e tem o objetivo de inserir a sociedade no processo de ressocialização, permitindo que qualquer Pessoa Jurídica que contrate os egressos do sistema prisional, possa receber a Subvenção Econômica.

Para participar da seleção, é necessário atender aos termos do edital de credenciamento para Pessoas Jurídicas que estará disponível a partir de janeiro de 2013. Também será preciso apresentar a documentação prevista nos termos da Seção II, da Lei Federal número 8.666, de 21 de junho de 1993.

Para a diretora de Educação Produção e Laborterapia da Superintendência Geral de Administração Penitenciária (SGAP), Evany Vianei, com a lei de Subvenção Econômica os egressos poderão ser inseridos no mercado de trabalho de maneira direta. “Os egressos contarão com a assistência da Administração Penitenciária para direcioná-los as vagas e capacitá-los para o mercado de trabalho e para o retorno à sociedade” disse a diretora.

O pagamento da Subvenção Econômica é equivalente a um salário mínimo a cada três meses por egresso contratado e será concedido às Pessoas Jurídicas devidamente credenciadas que participarem do Programa Ressocializar é a Melhor Saída. Dez por cento das vagas oferecidas no mercado de trabalho a partir da contratação pelo decreto de Subvenção Econômica serão destinadas as mulheres, egressas do sistema prisional.

 O decreto vai beneficiar mais de mil egressos do sistema prisional, mas existe ainda a possibilidade desse número aumentar, visto que diretora de Educação Produção e Laborterapia pretende incluir também  nesta Lei os reeducandos do regime aberto e semi-aberto.

Fonte: http://www.sgap.al.gov.br/sala-de-imprensa/noticias/governador-assina-decreto-que-beneficia-sistema-prisional

MAS NÃO ASSINA NENHUM DECRETO QUE BENEFICIE E RECUPERE AS PERDAS SALARIAIS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, QUE JÁ PASSARAM DE 120%... ATÉ QUANDO VAMOS SUPORTAR TAMANHO DESCASO E IRRESPONSABILDADE ADMINISTRATIVA DESTE GOVERNO?? O SISTEMA É UMA BOMBA CHIANDO...