O advogado Raimundo Palmeira, presidente da Comissão de Advocacia Criminal da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL), acionou o Tribunal de Justiça contra a transferência do ex-deputado estadual José Maria Tenório, da Casa de Custódia da Polícia Civil para o sistema prisional, ocorrida na última quinta-feira.
José Maria é advogado e, de acordo com Raimundo Palmeira, tem direito à reclusão numa sala do Estado Maior. “Não é regalia, é um direito dele. Ele é advogado e este cuidado existe para que ele não fique exposto a alguém contra quem ele atuou”.
Raimundo Palmeira afirma que salas do Estado Maior são inerentes às atividades de oficiais militares. “Elas só existem nos quartéis. De acordo com a legislação, Estado Maior é o alojamento de oficiais. Por mais que digam que no sistema prisional há instalações desta natureza, é impossível, porque elas só existem em áreas da administração militar”, disse o advogado, defendendo ainda que José Maria Tenório, por ser preso provisório, deve ter garantidas condições para advogar. “Até que provem o contrário, ele é inocente. E o estatuto da advocacia garante o direito de ele advogar”.
Fonte: http://gazetaweb.globo.com/gazetadealagoas/noticia.php?c=195751
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