Legislativo já gasta R$ 20 milhões além do que têm direito.
A Assembleia Legislativa, que já gasta além do que tem direito, quer aumentar o seu quinhão no orçamento do Estado. Indiferente à miséria que afeta mais de 60% dos 3 milhões de alagoanos, o Legislativo Estadual exige um aumento de R$ 24 milhões no seu duodécimo, passando dos atuais 119,5 milhões para R$ 143,5 milhões, ou seja, R$ 2 milhões a mais todo mês nas contas do legislativo. Mas pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a fatia da Assembleia para 2011 não deve ultrapassar R$ 100 milhões, sendo R$ 84 milhões para pessoal e R$ 16 milhões para despesa de custeio e capital. Isto quer dizer que o Legislativo já gasta hoje R$ 20 mi-lhões além do que tem direito.
O art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que o limite de gastos com pessoal não pode ultrapassar 2% da Receita Corrente Líquida apurada em outubro do ano anterior, que em 2010 totalizou R$ 4.176.749.870,98, valor este divulgado pela Secretaria da Fazenda. Dessa forma, o aumento exigido pelos deputados atropela a Constituição e a LRF, ilegalidade que o Poder Legislativo vem cometendo há anos.
Assim como a ALE, o Tribunal de Contas do Estado também quer aumentar seu duodécimo dos atuais R$ 58 milhões para R$ 60 milhões, o que também fere a legalidade. Pela Receita Corrente Líquida apurada em outubro de 2010, a fatia do TC - que tem direito a 1% dessa receita - é de R$ 42 milhões para pessoal e R$ 4 milhões para despesa de custeio e capital (em média), o que tota-liza 46 milhões. O Poder Judiciário e o Ministério Público Estadual estão dentro das exigências constitucionais.
Fonte: http://www.alagoasdiario.com.br/index.php/diario_alagoas/27568.html
COMO A PRÓPRIA MATÉRIA JÁ DIZ, A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS JÁ FERE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL HÁ ANOS, MAS AINDA QUEREM MAIS, QUEREM TIRAR MAIS ALGUNS MILHÕES DO ESTADO, QUE PODERIAM DAR A CORREÇÃO SALARIAL DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS (100%) E AUMENTO SALARIAL PARA MILHARES DE SERVIDORES. MAS NÃO, PARA OS "SIMPLES" SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO DEIXA DAR NEM R$ 1,00 DE AUMENTO NOS SALÁRIOS DE FOME... FAÇAM-ME FAVOR, O QUE EXISTE É MUITA CARA DE PAU, MAU CARATISMO E POLITICAGEM... O SERVIDOR QUE SE... ENQUANTO OS DEPUTADOS E OUTROS "GRANDES" DO EXECUTIVO SE BENEFICIAM BURLANDO TODAS A S LEIS POSSÍVEIS... DIZER QUE NÃO HÁ DINHEIRO...
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