De posse de uma auditoria particular contratada para investigar as contas do AL Previdência, sistema previdenciário do governo do Estado, a representação da Central Única dos Trabalhadores (CUT) de Alagoas reuniu a imprensa ontem pela manhã para denunciar supostas irregularidades e falhas na lei estadual 7.114, que disciplina o setor. Segundo Izac Jacson, presidente da Entidade, a nova legislação, aprovada em novembro de 2009, permitiu que o atual governo do Estado perdoasse uma dívida de aproximadamente R$ 900 milhões que não foram repassados à previdência.
Ainda segundo Jacson, com as mudanças na legislação, o governo do Estado fica isento da contribuição que cabe ao empregador nos próximos cinco anos. As denúncias serão levadas pela CUT ao Ministério da Previdência Social e ao Ministério Público Estadual.
“Tínhamos um regime só, um ‘guarda-chuva’ para todos os trabalhadores. Com essa lei, foram criados três fundos e, com isso, o governo Téo Vilela perdoou toda a dívida existente inclusive as já parceladas por governos anteriores, uma dívida que chega a R$ 900 milhões. Dinheiro de contribuições que o Estado deixou de fazer à previdência. Essa lei cria um saco sem fundos para os servidores que foram admitidos a partir de 2007. Já são 1.557 pessoas que estão nesse fundo novo, chamados a partir de primeiro de janeiro de 2007. É pior do que o governo anterior”, criticou o presidente da CUT
“O prejuízo maior é que, num dos parágrafos, ele [o Estado] fica isento de sua contribuição patronal. Pela lei, de 2009 a 2015, o Estado não entra com zero de contribuição. Só quem paga é o servidor. A partir de 2016 até 2026 será escalonado, 1% a cada ano. Até chegar a 11%, que é a contribuição que o servidor concursado e m 2007 e admitido até 2009 já vem pagando”, afirma o sindicalista. “O perdão da dívida não é permitido inclusive pela Constituição Federal. Ele fere toda a orientação da legislação previdenciária”, acrescenta Izac Jacson.
O presidente da CUT em Alagoas deu exemplo de como estaria se dando o suposto prejuízo das novas normas da Previdência para o funcionalismo do Estado. “Um professor que trabalha 40 horas. Esse professor se aposenta com 25 anos de trabalho. Entrou em 2009 e se aposenta em 2034 com o piso é R$ 2040,00. Fazendo as contas, no final dos 25 anos, o que ele contribuiria com a previdência, fruto da ausência da participação da alíquota do Estado, só daria para ele receber 43 meses de aposentadoria. Quem vai continuar pagando essa previdência? O Tesouro [Nacional] novamente?”, questiona Jacson.
CERTIDÃO – Segundo o presidente da CUT, desde 2007 o governo alagoano só consegue a certidão de regularidade junto à previdência por meio de mandado de segurança. “Se o governo está com uma liminar junto ao Supremo [Tribunal Federal, STF], é porque algo está irregular, alguma irregularidade há”, conclui o presidente da CUT.
Fonte: http://www.ojornalweb.com/2010/10/23/prejuizo-de-r-900-milhoes-no-al-previdencia-e-denunciado-pela-cut/
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