Em decisão datada de 29 de março, o juiz Manoel Cavalcante determinou que o governo do Estado construa um módulo de segurança máxima para 96 reeducandos, em 180 dias (seis meses).
Ele prolatou sentençaem uma Ação CivilPública impetrada pelo Ministério Público Estadual, no ano passado. No relatório do promotor da Vara de Execuções Penais, Cyro Blatter, fica evidente a situação caótica do sistema prisional em Alagoas – ele pede providências urgentes e inadiáveis.
Além do módulo de segurança máxima, o magistrado – que estava respondendo pela 16ª Vara da Fazenda Estadual – determinou ao Estado:
- A reforma das celas destruídas em rebeliões no Baldomero Cavalcante, Cyridião Durval e Cadeião , “em 90 dias no máximo”.
- Previsão no orçamento para a construção de 3 mil novas vagas em regime fechado; mil para o semiaberto; e 2 mil para o regime aberto.
Para concluir, o juiz Manoel Cavalcante também obriga o Estado a “finalizar as obras do prédio de pronto atendimento médico junto ao CPJ e dotá-lo de pessoas técnico especializado para mantê-lo em funcionamento; contratação ou remanejamento de 06 (seis) médicos psiquiatras, 06 (seis) médicos clínicos, 02 (dois) ginecologistas, 04 (quatro) urologistas, 04 (quatro) enfermeiras, 10 (dez) auxiliares de enfermagem para atender ao sistema prisional; finalmente, adquirir 100 (cem) espingardas calibre 12, 100 (cem) pistolas calibre 40, 100 (cem) pistolas taser de choque, 100 (cem) escudos anti distúrbio, 100 (cem) cassetes, 100 (cem) bastões perseguidores”.
Em caso de descumprimento da decisão, o Estado vai pagar R$ 5 mil de multa diária.
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