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segunda-feira, 19 de novembro de 2012

IGUALDADE E SEGURANÇA


Inicio estas minhas poucas palavras sobre a revista no Sistema Prisional brasileiro e com mais objetividade no de Alagoas, com as declarações do ministro da Justiça, quando afirmou que preferia morrer a cumprir pena de prisão nos “presídios medievais brasileiros”. É deveras lamentável uma autoridade declarar-se dessa maneira, quando detém sobre seus ombros a responsabilidade de planejar e fazer o melhor pelos condenados e provisórios, que estão no sistema para cumprir penas, e que devem ser tratados como pessoas humanas, para serem ressocializados.

Sabe-se, também, pela imprensa local e nacional, que o investimento no setor foi muito aquém da realidade e necessidade, visto que no exercício de 2012 foi mobilizado pelo governo federal apenas R$ 20,9 mil dos 27,6 milhões disponibilizados. De uma soma de R$ 238 milhões para construção de presídios estaduais, foi empenhado e não gasto R$ 119 milhões, no presente exercício, além de não terem sido gastos os recursos do Fundo Penitenciário do próprio Ministério da Justiça, cujo montante atual é de R$ 1,300 bilhão, desde a sua criação, em 1994. Falta, portanto, planejamento e coragem política para melhorar e adequar o Sistema Penitenciário Brasileiro.

Nesse contexto negativo ressalte-se a relevância dos meios de comunicação para que haja transformação social, que somente será possível dentro de um processo de interação, através do qual as pessoas se façam presentes, procurem entender as suas intenções e da mesma forma se compreendam, independentemente da técnica, do instrumento ou do modo de comunicação, conforme nos orienta a professora Christina Pedrazza Sêga. Daí afirmar que o Estado Democrático de Direito tem na liberdade de imprensa o apoio necessário de sua sustentabilidade. É dever da imprensa a fiscalização do exercício democrático, inclusive e principalmente dos Poderes Constituídos.

Todos temos direito à informação e muito sabemos através da imprensa. Nesse particular, entendo necessário transcrever e repensar as palavras do nosso grande Rui Barbosa: “A imprensa é a vista da Nação. Por ela é que a Nação acompanha o que lhe passa ao perto e ao longe, enxerga o que lhe malfazem, devassa o que lhe ocultam e tramam, colhe o que lhe sonegam, ou roubam, percebe onde lhe alvejam, ou nodoam, mede o que lhe cerceiam, ou destroem, vela pelo que lhe interessa, e se acautela do que a ameaça”.

Com as considerações postas, podemos afirmar que o nosso Sistema Penitenciário Estadual não foge à regra, pois é uma desgraça, um verdadeiro caos. Não adianta apontar culpados, no momento atual, quando sabemos que a ineficiência do Sistema existe há muito tempo, é na verdade um mal crônico. É um sempre tapar buraco e enxugar gelo.

À frente da Corregedoria-Geral da Justiça tive oportunidade de realizar várias inspeções no Sistema Penitenciário, sempre acompanhado das autoridades envolvidas e responsáveis, além da imprensa, oportunidade em que se constatou verdadeiros absurdos, numa afronta aos princípios constitucionais, legais, humanos e sociais. Pode parecer exagero, mas é a mais pura verdade a afirmação de que inexiste no Sistema a mais mínima segurança, em qualquer dos sentidos que se deseje avaliar.

Diante desse quadro, pra lá de medieval, entendo como medida super necessária a revista igualitária de todas as pessoas, quer sejam autoridades ou não, que adentrem ao interior do sistema, como sendo um mínimo de garantia para os apenados e provisórios, que lá estão, e, inclusive, para a sociedade.

O Sistema Prisional, para funcionar a contento, deve impor ações rígidas na revista. O uso irregular da droga, do celular e até de armas, dentro do Sistema, é sinal de falha na segurança e de corrupção, males que devem ser combatidos energicamente. Não vislumbro inconstitucionalidade ou ilegalidade na revista de pessoas, autoridades ou não, na recepção de qualquer Sistema Penitenciário, como já existentes nos aeroportos e bancos. 

Fonte: http://gazetaweb.globo.com/gazetadealagoas/noticia.php?c=212894

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