O relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Armas foi aprovado na noite desta quarta-feira (14) na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro). O texto, que será encaminhado ao plenário para votação dos demais deputados, aponta deficiência no mercado legal de armas, além de problemas nos órgãos de investigação e repressão ao comércio ilegal. A CPI investiga o tráfico de armas, munições e explosivos no Rio de Janeiro.
Com 257 páginas, o relatório aponta a ausência de integração de dados e informações em tempo real entre os sistemas das polícias Civil, Federal e do Exército como um dos principais fatores, dentre outros, para o fomento ao tráfico de armamentos.
De acordo Marcelo Freixo (Psol), presidente da comissão, “embora esta CPI esteja lidando com uma questão nacional, foi importante que o Legislativo fluminense fizesse esta discussão, pois o Rio de Janeiro tem relevância no quadro de tráfico de armas.”
- A comissão não teve o caráter de fazer punições, mas propor um debate abrangente no Congresso Nacional e, mudanças que podem ser tomadas pelos órgãos de segurança. Uma delas, inclusive, aconteceu durante os nossos trabalhos, quando o Exército trabalhou para aumentar o efetivo para a destruição de armas.
Dentre as conclusões da CPI, está a constatação da falta de estrutura da Delegacia de Armas da Polícia Federal, que, segundo o relatório, não possui pessoal suficiente para controlar o armamento legal em posse de pessoas físicas e jurídicas, tendo apenas dois delegados e 13 agentes para exercer essa função. Quanto à Polícia Civil, o documento afirma que ela “não promove a investigação rotineira de forma organizada e sistêmica, pois ela ocorre de modo esporádico a partir de poucas delegacias”. Além disso, o texto completa: “a Delegacia de Repressão a Armas e Explosivos da Polícia Civil não possui banco de dados que atenda ao acúmulo da investigação sobre o tráfico de armamento no Estado”.
Um dos pontos de discórdia, durante a votação, referiu-se aos direitos dos colecionadores, atiradores e caçadores. Para o deputado Flávio Bolsonaro (PP), que apresentou voto contrário, o relatório joga a responsabilidade do tráfico de armamentos nestes portadores de armas, que, segundo ele, são os mais fiscalizados.
- Na verdade, o tráfico é alimentado, principalmente, pelas armas que entram no território brasileiro ilegalmente.
Uma das modificações feitas pelos parlamentares durante a votação propõe que os colecionadores não tenham duas ou mais armas do mesmo fabricante, modelo, tipo, espécie e calibre. Também há proposição de que os canos sejam cimentados e os gatilhos inutilizados.
Foi alvo de críticas o fato de a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército ser responsável por múltiplas funções, como o controle de tráfego de armamento no país, com a fiscalização e regulação da fabricação, importação, exportação e trâmites alfandegários de armas, além da comercialização feita entre fábrica, lojas e distribuidoras.
De acordo com Wagner Montes (PSD), relator da CPI, “as pessoas ouvidas pelas comissões, o Exército não consegue dar conta da complexidade e diversidade das responsabilidades que lhe foram atribuídas”.
De acordo com os dados reunidos pelo colegiado, foram 2.024 pessoas indiciadas, processadas e/ou presas na última década no Estado, envolvidas com crimes de tráfico de armas ou relacionados. Dentre elas, há 82 policiais militares, 32 bombeiros militares, 29 policiais civis, quatro agentes penitenciários, três policiais federais, 88 membros das Forças Armadas (65 do Exército, 12 da Marinha, 11 da Aeronáutica), dois guardas municipais e 250 civis, além de 1.531 pessoas sem qualificação. No entanto, os nomes delas não foram citados no relatório devido à possibilidade de terem sido inocentadas ou ainda não julgadas.
No relatório, o colegiado reuniu dados de diferentes fontes entre os anos de 2000 e 2010, além das informações obtidas pela própria equipe durante os trabalhos de 2011.
Ainda segundo o deputado Wagner Montes, o “o objetivo é provocar ações do poder público, nas esferas estadual e federal e civil e militar, que tenham o foco de reduzir a letalidade por armas de fogo.”
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