A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em 1º turno, nove projetos de lei na reunião desta quarta-feira (29/6/11). Entre as proposições aprovadas, está o Projeto de Lei 5.092/10, do governador, que cria cargos e altera a estrutura da carreira de Agente de Segurança Penitenciário. O relatório do deputado Romel Anízio (PP) foi aprovado conforme o Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com as Emendas 1 a 4, da Comissão de Administração Pública e com as Emendas5 e 6, que apresentou.
O projeto do governador cria 8.361 cargos de agente penitenciário e 116 de gestor ambiental. O substitutivo adequa a proposição à técnica legislativa e incorpora as emendas encaminhadas pelo Governador do Estado por meio da Mensagem nº 51/11. A Comissão de Administração Pública apresentou emendas para abranger servidores à disposição de outros órgãos ou que não tenham feito jus ao desenvolvimento na carreira.
A emenda nº 5 da FFO adequa a proposição à Lei Complementar nº 180, de 2011, para que os termos "Sistema Estadual de Auditoria Interna do Poder Executivo" sejam substituídos por "Sistema de Controle Interno do Poder Executivo", conforme consta na citada lei. A Emenda nº 6, apresentada pelo deputado Ivair Nogueira (PMDB) abrange servidor aposentado até 30 de julho de 2003.
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