Os homossexuais que estão no Sistema prisional terão direito a visitas íntimas, de acordo com a resolução do CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária). O entendimento do Ministério da Justiça foi publicado nesta segunda-feira (04) no "Diário Oficial da União".
No entanto, a medida só será aplicada às pessoas presas que são casadas, em união estável ou em relação homoafetiva, revogando a Resolução nº 01/99 que omitia o relacionamento gay, na recomendação sobre a visita íntima feita aos departamentos penitenciários estaduais.
É o que explica o juiz do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), Wlademir Paes de Lira, lembrando que o companheiro do preso pode procurar a Defensoria Pública do Estado para oficializar a união homoafetiva e ter garantido o direito à visita íntima. Ele contou que foi realizado um mutirão carcerário, mas não houve demanda nesse sentido.
“Agora qualquer casal pode requerer o direito à visita íntima, mas é preciso comprovar a relação estável para ter acesso ao sistema prisional, não é apenas chegar e dizer que é companheiro. Isso aconteceu nos casos de heterossexuais e foi estendido para os homossexuais. No mutirão dois casais manifestaram interesse, mas desistiram”, disse.
O juiz contou que antes, devido a algumas visitas, havia muita prostituição e tráfico de drogas no sistema prisional, por isso foram adotadas medidas mais rígidas. “Realizamos o mutirão dentro do próprio presídio para evitar a saída do preso, mas se existir o pedido de união estável ele irá assinar todos os documentos",explicou.
A assessoria de imprensa da Superintendência Geral de Administração Penitenciária (Sgap) informou que os presos homossexuais costumam ficar no mesmo módulo, acrescentando que ainda está sendo realizado um planejamento para a adequação dos locais de visita íntima.
"Dentro dos presídios também há muito preconceito, mas os presos respeitam as esposas e as famílias e se organizam para a visita íntima. No Núcleo de Ressocialização da capital, localizado no antigo Rubens Quintela e que será inauguradono dia 18 há quatro salas que devem ser adaptadas para as visitas íntimas. A tendência é que as novas unidades prisionais atendam essas exigências", destacou a assessoria.
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