Com fundamento no que dizem os artigos 5º, inciso 49, da Constituição brasileira, e 40, da Lei de Execuções Penais (LEP), o advogado criminalista Alberto Jorge Ferreira dos Santos foi buscar na Justiça o direito assegurado aos familiares de dois presos, mortos enquanto estavam no sistema prisional alagoano. Nessa luta, que visa a indenização de familiares por danos morais e materiais, o criminalista já conseguiu a primeira vitória.
Numa das ações, Alberto Jorge, conhecido como Betinho, pediu liminarmente que o Estado pague o equivalente a três salários mínimos à filha de um dos mortos, a título de pensão alimentícia. A juíza Esther Cavalcante Manso, da 16ª Vara Cível, que vai julgar a ação, entendeu que o Estado deve, sim, pagar a pensão. Por isso determinou, em caráter de tutela antecipada, que a menor receba um salário mínimo até que haja decisão final.
A decisão da juíza beneficia a menina Francielle dos Santos Almeida, de oito anos. Ela tinha cinco anos de vida quando seu pai, José Francisco do Nascimento Almeida foi encontrado morto, numa cela do módulo 5, do presídio Baldomero Cavalcanti. O corpo foi encontrado pela mãe da menina, no início da manhã do dia 1º de abril de 2007.
Lista de presos assassinados é extensa
Os dados não são oficiais, entretanto não foram contestados pelas autoridades do setor. Há uma semana, em texto do repórter Maurício Gonçalves, a Gazeta revelou que somente nos últimos seis anos, 50 detentos foram assassinados no sistema prisional do Estado. A própria OAB/AL, por meio de sua Comissão de Direitos Humanos, revela ter recebido mais de 200 denúncias de tortura e espancamento de presos.
Em entrevista recente à Gazeta, o promotor de Justiça da Vara de Execuções Penais, Cyro Blatter, questionou o comportamento policialesco dos agentes penitenciários. Para o promotor, os agentes carecem de treinamento e qualificação urgente, para que saibam exercer sua função da forma correta, ou seja, como agentes do processo de ressocialização a que se destina o sistema prisional.
Confinamento favorece os casos de homicídios
Outro problema, citado por Alberto Jorge, é a triagem deficiente, que acaba por misturar, no mesmo módulo prisional, detentos que têm divergências, resultado de brigas, disputas ou desentendimentos fora da prisão.
Some-se a isso, continua o advogado, a ociosidade, provocada pela falta de políticas públicas destinadas a esse segmento, ao número insuficiente de agentes penitenciários, a celas abarrotadas. “Forma-se um caldeirão em permanente fervura”, compara ele.
Fonte: http://gazetaweb.globo.com/v2/gazetadealagoas/texto_completo.php?cod=178449&ass=15&data=2011-02-13
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