O Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o ano de 2011 foi entregue pela Secretaria de Estado do Planejamento e do Orçamento (Seplan) à Assembléia Legislativa do Estado (ALE), nesta quarta-feira (15), dentro do prazo constitucional.
Após ajustes, o projeto de lei foi encaminhado à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para análise e, em seguida, entregue ao Gabinete Civil que procede o envio ao Legislativo. A íntegra da peça será publicada no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (17).
A novidade para 2011 é a previsão de aumento de 7,41% na receita, em relação a 2010. A Receita Corrente Líquida (RCL) orçada para 2011 é de R$ 4.265.847,297 bilhões. Os principais itens de arrecadação da RCL são o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e o Fundo de participação dos Estados (FPE).
A maior parte das despesas do Estado, equivalente a 49% do orçamento, corresponde aos gastos do Poder Executivo com recursos humanos – é o chamado “limite de pessoal” estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O limite de pessoal do Poder Judiciário é de 6% do orçamento, enquanto o do Ministério Público e da Assembleia Legislativa é de 2% para cada uma das entidades. O Tribunal de Contas compromete 1% da receita com seus recursos humanos.
Defensoria - A Defensoria Pública de Alagoas passará a ter um duodécimo independente do Executivo, o que foi considerado pelo secretário de Estado do Planejamento e do Orçamento, Sérgio Moreira, como uma grande evolução da PLOA.
O orçamento do Estado é calculado com base na Receita Corrente Líquida e respeita os limites impostos pela LRF. “O orçamento é como uma bíblia. Tem que ser estritamente cumprido”, disse o secretário, que ressaltou o esforço feito pelo governo de Alagoas no cumprimento do que preconiza a Constituição, o que permitiu o aumento dos investimentos públicos.
Em 2011, os investimentos do Governo vão priorizar as áreas da Educação, Saúde, Segurança Pública e Infraestrutura. “Esses investimentos só são possíveis porque o Estado obedece o orçamento, presta contas e mantém a responsabilidade na sua gestão”, completou Moreira.
LOA – A Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê a receita para o ano de 2011 e deve estar de acordo com os instrumentos constitucionais de Planejamento e o Plano Plurianual (PPA), observando as prioridades e metas definidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Até o final de dezembro, o projeto de Lei deve ser aprovado pela Assembléia Legislativa.
Fonte:http://www.cadaminuto.com.br/noticia/2010/09/16/orcamento-de-2011-e-enviado-para-a-assembleia-legislativa-de-alagoas
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