REGINA MIKI FALA SOBRE A IMPORTÂNCIA DAS ELEIÇÕES PARA O CONASP

Em sua fala, a secretária executiva do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), Drª Regina Maria Filomena Lidonis De Luca destacou a situação atual do Conselho, o qual ainda encontra-se com uma composição transitória, bem como enfatizou a importância da escolha dos integrantes do primeiro conselho permanente, cujas eleições acontecerão no próximo dia 30 de agosto. Além das competências definidas em lei (vide quadro), os trabalhos do CONASP deverão estar focados nas 40 diretrizes deliberadas na I Conferência Nacional de Segurança Pública; na qual a mais votada foi a diretriz que pede a imediata aprovação/criação/reconhecimento da Polícia Penal (PEC 308/2004)

Competências do CONASP

I. atuar, como órgão normativo, na formulação de estratégias e no controle de execução da Política Nacional de Segurança Pública;

II. estimular a modernização institucional para o desenvolvimento e a promoção intersetorial das políticas de segurança pública;

III. desenvolver estudos e ações visando a aumentar a eficiência da execução da Política Nacional de Segurança Pública;

IV.estabelecer diretrizes para as ações da Política Nacional de Segurança Pública e acompanhar a destinação e aplicação dos recursos a elas vinculados;

V. convocar e coordenar as Conferências Nacionais de Segurança Pública e zelar pela efetividade das suas deliberações;

VI. articular e apoiar, sistematicamente, os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Segurança Pública, visando a formulação e realização de diretrizes básicas comuns, e a potencialização do exercício das suas atribuições legais e regulamentares;

VII. estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente; e

VIII. promover a integração entre órgãos de segurança pública federais, estaduais, distritais e municipais.