A Assembleia Legislativa de Alagoas, durante sessão plenária realizada na tarde desta terça-feira (10), derrubou o veto governamental ao projeto de lei que versa sobre o reajuste, em mais de 100%, dos salários dos deputados estaduais – que hoje recebem R$ 9,6 mil mensais. Com 21 deputados presentes, apenas um votou pela manutenção do veto - em votação secreta -, o que impediria a Assembleia de promulgar o projeto. Com isso, os parlamentares terão novo subsídio, mas somente quando o Plano de Cargos e Carreira (PCC) dos servidores do Legislativo passar a vigorar, quando sanado o imbróglio jurídico que o envolve - como adiantou o presidente da Casa de Tavares Bastos, Fernando Toledo (PSDB).
Durante a sessão, o deputado Olavo Calheiros (PMDB) fez uso da palavra para destacar que a matéria, apesar de polêmica, precisava ser apreciada com cautela. “Votar um projeto popular como este será sempre um momento de afirmação do parlamento. Nós não teremos o nosso parlamento funcionando como deve funcionar somente se seu orçamento for proporcional às suas necessidades. Mas antes de discutir os subsídios dos salários dos deputados, é preciso discutir as prerrogativas de cada deputado”, argumentou Calheiros, acrescentando que protelar a derrubada do veto seria um ‘exercício inócuo’ – várias Assembleias (ao menos 18) fizeram o mesmo – e um ‘falso moralismo’.
Na sequência, foi a vez de o deputado Antônio Albuquerque (PTdoB) também opinar pela derrubada do veto. "Não é mais possível que esta Casa não disponha de independência financeira para assumir suas responsabilidades. Tachá-lo de vencimento milionário é injusto. Afinal, estamos apenas na décima sétima colocação, nesse sentido, entre as Assembleias Legislativas em todo o País. E a sociedade nunca será forte em um estado onde o parlamento é fraco", avaliou o deputado, sobre a importância do novo salário (R$ 20.025,00).
O governador Teotonio Vilela Filho (PSDB), para vetar a matéria, reportou-se ao fato de o reajuste ultrapassar os limites de gasto com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou seja, 3% da receita corrente líquida do Estado, motivo pelo qual o Executivo considerou o projeto - de autoria da Mesa Diretora da Assembleia e datado de 2007 - inconstitucional.
O aumento para os deputados alagoanos foi motivado pelo reajuste de 61,8% concedido aos deputados federais em dezembro do ano passado (de R$ 16,5 mil para R$ 26,7 mil). Segundo a Constituição, o limite máximo para implantação de salário aos deputados estaduais é de 75% daquilo que é pago aos federais. Com isso, em Alagoas, chegou-se ao percentual de 109% de aumento - atingindo assim o teto legalmente previsto.
Fonte: http://gazetaweb.globo.com/v2/noticias/texto_completo.php?c=232196
ESTE JOGUINHO... SABÍAMOS QUE ESTE VETO NÃO DARIA EM NADA, POIS, SÓ OS SERVIDORES PÚBLICOS "COMUNS" TÊM QUE AMARGAR 5,91% DE AUMENTO E PERMANECER COM SEUS SALÁRIOS DEFASADOS EM ATÉ 100%, COMO É O CASO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS... MAS, OS DEPUTADOS, ESTES NÃO, 100% DE AUMENTO PARA ELES É NORMAL... ESSE AUMENTO DARIA PARA REVER A DEFASAGEM SALARIAL DE TODA UMA CATEGORIA, TRAZENDO O SALÁRIO A REALIDADE DA SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL E NACIONAL. UM MÍNIMO (PISO/SUBSÍDIO) DE R$1.800,00
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