Florianópolis - O Estado de Santa Catarina terá um ano e meio para zerar o défict no sistema prisional e criar 4,5 mil vagas. A decisão proferida nessa quinta-feira (17) pelo juiz direito Luiz Antônio Zanini Fornerolli, da unidade da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis, é baseada em ação civil pública (ACP) ajuizada pela Defensoria Pública da União em SC (DPU/SC).
Das vagas que devem ser abertas, 2.797 são para o regime fechado e 1.747 para o semiaberto. Segundo a decisão, uma multa diária de R$ 10 mil será aplicada ao governador do Estado, Raimundo Colombo, em caso de descumprimento injustificado da determinação. O valor deve ser revertido ao Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina.
“A superlotação nos presídios não afeta somente o correto cumrimento da pena causada pela falta de vagas em tal ou qual regime. É notório que boa parte das rebeliões ocorridas são motivadas pela precariedade das instalações prisionais, acarretando muitas vezes a fuga de presos, causando dano concreto à segurança da população”, argumentou o magistrado em sua decisão.
Destacada para dar continuidade aos trabalhos da Força Nacional de Execução Penal, a Defensora Pública Federal Vanessa Almeida Moreira Barossi, que ajuizou a ação, comemorou a medida. "A notícia da concessão da tutela antecipada reafirma que a Defensoria Pública é a instituição adequada para representar os interesses dos hipossuficientes. Ela dá esperança aos reeducandos de Santa Catarina, pois com a criação de vagas haverá uma condição mais digna de cumprimento de pena", afirma a Defensora.
Fonte: http://www.dpu.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=3960:governo-de-sc-tera-que-criar-vagas-no-sistema-prisional&catid=79:noticias&Itemid=220
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