Ao final do 1º Colóquio de Experiências Exitosas na Prevenção e Redução de Homicídios foi assinada pelo Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; pela Secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Miki; pelo governador do Estado de Alagoas, Teotonio Vilela Filho, a Carta de Alagoas. O documento tem o propósito de fortalecer os laços de parceria para desenvolvimento de ações integradas entre estados e o governo federal para enriquecer os debates e a integração de ações pela redução de homicídios, da criminalidade e da violência e em favor da vida e da cultura de paz.
Condira, na íntegra, o teor do documento:
CARTA DE ALAGOAS
Os participantes do 1º Colóquio de Prevenção e Redução de Homicídios, reunidos em Maceió, capital do Estado de Alagoas, no dia 12 de março de 2011, decidem externar suas conclusões:
1. A violência e a criminalidade são problemas graves e complexos que restringem direitos fundamentais e que afetam o desenvolvimento social e econômico.
2. O enfrentamento à criminalidade e à violência requer atuação integrada dos diversos entes governamentais, observado o Pacto Federativo e as competências estabelecidas na Constituição Federal.
3. As políticas públicas voltadas para a área da segurança devem priorizar atuações multidisciplinares, com a participação da sociedade civil e dos trabalhadores da segurança pública.
4. Os princípios e as diretrizes resultantes da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública devem orientar todas as ações governamentais.
5. Visando à proteção do direito à vida, o homicídio é um grave crime que deve ser considerado como uma prioridade.
6. Os gestores municipais e estaduais possuem a percepção local sobre a violência e a criminalidade, fundamental para a elaboração das políticas públicas estaduais e nacionais para a prevenção e redução de homicídios e suas causas.
7. A gestão pública na área da segurança deve estar orientada por diagnósticos precisos sobre a violência e a criminalidade, de forma a possibilitar a elaboração de ações conjuntas eficientes, acompanhadas do devido monitoramento e avaliação posterior.
8. Assim como a prevenção, a repressão qualificada é imprescindível, com a utilização de tecnologia e conhecimento técnico-científico avançados.
9. A redução da circulação de armas de fogo contribui para a redução de mortes intencionais.
10. São necessárias políticas públicas específicas para a segurança e a proteção dos grupos sociais considerados vulneráveis, especiais ou mais suscetíveis à violência e criminalidade.
11. Em decorrência do Estado de Alagoas estar liderando o ranking de homicídios no Brasil, o Governo Federal decide escolhê-lo como laboratório nas suas ações de parceria para o combate à criminalidade.
12. O Ministério da Justiça se compromete a repassar imediatamente ao Governo de Alagoas o mapa das incidências criminais de homicídios atualizadas para a implementação das políticas locais.
13. O Ministério da Justiça se compromete a realizar parceria com o Governo do Estado para a instalação das primeiras 43 bases comunitárias de segurança deste Governo no Estado de Alagoas.
14. O Ministério da Justiça, mediante a solicitação do Governo do Estado determina o envio da Força Nacional de Segurança, seguimento de Polícia Judiciária e Ostensiva imediatamente para auxiliar o Estado na conclusão dos inquéritos instaurados por homicídios no Estado, inicialmente por 60 dias, podendo ser prorrogadas.
15. O Ministério da Justiça, através do Departamento de Polícia Federal, fornecerá instrumental técnico para o monitoramento dos inquéritos no Estado.
16. O Governo do Estado de Alagoas realizará a efetiva instalação do Gabinete de Gestão Integrada e fornecimento de todos os dados criminais e penitenciários do Estado ao Ministério da Justiça.
17. Ampliação das ações de capacitação dos diferentes atores que trabalham com a prevenção do uso de drogas, o tratamento de dependentes e o enfrentamento ao tráfico.
18. Produção de diagnóstico epidemiológico e etnográfico sobre o consumo do crack e outras drogas no estado de Alagoas, incluindo as zonas rurais.
19. Assinatura de convênio com o governo de Alagoas para a captação do Fundo Nacional Antidrogas, para aplicação dos recursos no Estado.
Sendo assim, firmamos esta Carta de Alagoas, com o firme propósito de fortalecer os laços de parceria entre os entes federados para fortalecer os debates e a integração de ações pela redução de homicídios, da criminalidade e da violência e em favor da vida e da cultura de paz.
Maceió, 12 de março de 2011
Governo do Estado de Alagoas e Ministério da Justiça
Fonte : Agência Alagoas
TODOS OS ITENS FIRMADOS SÃO IMPORTANTES, ENTRETANTO, GOSTARIA DE SALIENTAR O ITEN 4 (4. Os princípios e as diretrizes resultantes da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública devem orientar todas as ações governamentais.) POIS ESTE ATINGE DIRETAMENTE AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, JÁ QUE A DIRETRIZ MAIS VOTADA DO BRASIL FOI A DA IMEDIATA APROVAÇÃO DA PEC 308, BEM COMO OUTRAS DIRETRIZES QUE TRATAM DA IGUALDADE, EQUIPARAÇÃO, ENTRE AS CATEGORIAS DA SEGURANÇA PÚBLICA, INCLUSIVE SALARIAIS...
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