Contrariada com os juízes da 17ª Vara Criminal da Capital, no ano passado, a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas (OAB/AL), resolveu apelar para instâncias superiores, na tentativa de sanar supostos abusos cometidos pelo grupo de magistrados, criado em 2007, para atuar, exclusivamente, em processos relacionados ao crime organizado no Estado. Segundo a ordem, além de inconstitucional, a 17ª Vara estaria agindo com autoritarismo, negando acesso dos advogados aos autos.
Na busca de uma penalidade na esfera administrativa para os juízes, a OAB/AL recorreu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo foi relatar a dificuldade de advogados em consultar os processos em trâmite na 17ª Vara e reclamar da falta de providências da corregedoria e da presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), na época, a cargo dos desembargadores José Carlos Malta Marques e Elisabeth Carvalho, respectivamente. Esta semana, veio a resposta.
A corregedora do CNJ, ministra Eliana Calmon, após ouvir a OAB/AL, o corregedor e a presidente do TJ/AL, e também os cinco juízes da 17ª Vara – Geraldo Amorim, Maurício Brêda, Rodolfo Osório, Ana Raquel Gama e Emanuel Dória –, concluiu que a OAB/AL não tinha fundamento para reclamar da 17ª Vara. No dia 12 de fevereiro, ela arquivou a ação movida pela OAB/AL, que não conseguiu provar o autoritarismo praticado pelos magistrados, de acordo com a decisão da ministra.
Entidade de classe vê equívoco da OAB
O presidente da Associação Alagoana dos Magistrados (Almagis), Pedro Ivens, informou que a entidade acompanhou todo o trâmite da reclamação movida pela OAB/AL no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra os procedimentos adotados pela 17ª Vara. “A ministra Eliana Calmon arquivou o processo por ausência de fundamento de provas”, frisou o juiz, dizendo que a categoria não tinha dúvidas de que a OAB estava equivocada. “A gente não tinha nenhuma dúvida de que as irregularidades eram inverídicas. Por isso não houve surpresa nossa com a decisão”.
O corregedor do TJ/AL na época das reclamações da OAB/AL, desembargador José Carlos Malta Marques, explicou que prestou todas as informações solicitadas pelo CNJ e negou ter agido pautado pelo corporativismo, como acusou a Ordem dos Advogados do Brasil. “A OAB acusou a 17ª Vara de funcionar irregularmente e achava que eu e a dra. Elisabeth poderíamos proibir, mas não teríamos feito por causa do corporativismo. Só que conseguimos provar no CNJ que não havia este tipo de conduta. E a ministra Eliana Calmon se convenceu de que não havia motivo para representação”, disse ele.
‘Hoje, não temos mais do que reclamar’
O presidente da OAB/AL, Omar Coelho, disse que também não se surpreendeu com a decisão do CNJ. Segundo ele, em março do ano passado, após a prisão do advogado Fernando Costa, acusado de participar de um esquema de venda de sentenças no TJ/AL, a Ordem impetrou a reclamação contra a 17ª Vara no Conselho. Estaria se repetindo a dificuldade de ter acesso aos processos. “Mas logo tudo mudou. Fizemos a reclamação e depois, graças a Deus, não tivemos mais problemas com a 17ª Vara”, explicou o presidente da OAB/AL.
“A decisão do CNJ de arquivar a nossa reclamação é caso resolvido. Não vamos nem recorrer. Até porque, hoje, não temos mais do que reclamar. Faz tempo que a OAB não recebe mais nenhuma reclamação de advogados contra a 17ª Vara. É sinal de que as coisas melhoraram. Desta forma, a gente acata a decisão da ministra Eliana Calmon”, afirmou Omar Coelho que também articulou, junto ao Conselho Federal da OAB, no ano passado, o ingresso de uma Ação Direita de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que criou a 17ª Vara Criminal.
Fonte: Gazeta Web
