A sessão desta terça-feira (12) na Assembleia Legislativa de Alagoas também foi marcada por ampla discussão acerca da efetividade das ações do Conselho Estadual de Segurança Pública, a quem compete deliberar sobre as mais diversas questões relacionadas ao setor em Alagoas. O deputado Jeferson Moraes (DEM) foi à tribuna da Casa para tecer duras críticas contra o que ele considera ser uma inoperância do Conselho, composto por representantes, todos remunerados, de órgãos como Polícia Civil e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por exemplo. Para o parlamentar, o Conselho deveria ser extinto, a fim de que os R$ 5 milhões de que dispõe fossem empregados em investimentos na própria Segurança Pública. “O Conselho dispõe deste montante arrecadado junto às taxas de Detran e do Instituto de Identificação. Este dinheiro deveria ser aplicado em outras áreas mais importantes da Segurança. Daí vem a resposta para tanta violência, estimulada a partir do momento em que se cria um conselho que não ajuda. Pelo contrário, o papel dele até hoje foi o de engessar qualquer gestor da Secretaria de Defesa Social”, criticou o deputado. Segundo ele, vários processos que já deveriam ter sido apreciados ‘adormecem nas gavetas do Conselho’. “Eles versam sobre aquisição de um veículo tanque para o Corpo de Bombeiros, além de três veículos para a Intendência Geral do Sistema Penitenciário. Os demais tratam de projeto de construção de módulos no presídio Baldomero Cavalcanti, em Maceió, além de para a aquisição de coletes balísticos e promoção de policiais, que também aguardam a aprovação de código de ética para servidores militares”, revelou o deputado. Ainda de acordo com Jeferson Moraes, todos estão à espera de um desfecho ‘já há mais de um ano e meio’. “O Conselho se reúne ao bel prazer, quando quer. Fui informado, inclusive, que a reunião de ontem [segunda-feira, 11] foi a primeira realizada este ano. Por conta disse dei entrada com pedido de audiência pública com o Conselho, que possui representante desta Casa, apesar de não se saber quem a representa. O Conselho só serve para analisar punições contra militares”, alfinetou. “Isso sem falar dos outros problemas, já que, até a semana passada, apenas uma de dez viaturas recentemente anunciadas como reforço à segurança não estavam em circulação porque não haviam passado por revisão”, complementou. Em aparte, o deputado Olavo Calheiros (PMDB) engrossou o discurso do colega parlamentar. “Se continuarmos assim, teremos apenas quatro reuniões por ano, com trezentos mil reais sendo gastos mensalmente. Este custo é maior do que o do conselho de segurança da ONU, órgão que cuida de questões internacionais. É preciso reorientar a ação deste conselho em Alagoas”, salientou. Já em novo aparte, o deputado Dudu Hollanda (PMN) reforçou que o Governo de Alagoas precisa dispensar mais atenção e cuidado à área da Segurança, sugerindo que se faça um convite ao vice-governador José Thomaz Nonô (DEM), a fim de que ele possa ouvir tais questionamentos, passando a contribuir mais efetivamente para coma gestão da Secretaria de Estado de Defesa Social. “Nonô é advogado e já foi promotor. Não seria uma intromissão na pasta do secretário Dário César, mas uma forma de se melhor delegar as muitas tarefas no combate à violência. É humanamente impossível o governador Teotonio, por exemplo, estar à frente de todas as questões”, afirmou. Ainda de acordo com o deputado, o Executivo precisa reunir esforços no sentido de solucionar problemas verificados no Instituto Médico Legal (IML), ‘inclusive com falta d’água’. “As cadeias públicas, por exemplo, estão superlotadas. Se o objetivo do sistema prisional é ressocializar, nestas condições, o cidadão recluso vai deixar a prisão em situação pior. Trata-se de uma realidade nacional, mas ainda mais complicada em Alagoas. E no tocante ao discurso de vossa excelência, as questões da segurança não precisam necessariamente passar pelo Conselho”, avaliou Dudu, comungando da opinião do colega parlamentar.
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