RIO GRANDE DO NORTE - Presos separados por delito cometido, com direito a acompanhamento psicológico, médico e assistência social, celas individuais, tratamento especial para quem tem dependência química, uniformes para todos os apenados. Não, essa não é a descrição de um sistema prisional de um país de primeiro mundo. São algumas garantias dadas aos presos do Rio Grande do Norte, pelo Governo do Estado. Isso mesmo: no último dia 28, a Secretaria Estadual da Justiça e da Cidadania assinou a portaria número 072/2011 aprovando o Regimento Interno Único dos Estabelecimentos Prisionais do RN com 192 artigos detalhando direitos e deveres dos apenados do Estado.
No Centro de Detenção Provisória da zona Norte de Natal presos se amontoam em celas com pouco espaço e péssimas condiçõesNo texto, publicado no Diário Oficial do Rio Grande do Norte, está explicado logo no artigo terceiro: “O Sistema Penitenciário do RN adota os princípios contidos nas regras mínimas para o tratamento dos reclusos e recomendações pertinentes, formuladas pela Organização das Nações Unidas – ONU”.
A portaria também traz o prazo para que as medidas entrem em vigor: na data da publicação, dia 29 de março deste ano. Mas o próprio secretário da Justiça e Cidadania, Tiago Cortez, admite que nenhuma das 37 unidades prisionais do Estado nem de perto atendem as exigências e garantias dadas pelo documento assinado por ele mesmo. “Sei que não temos como cumprir praticamente nenhuma dessas cláusulas de imediato. Mas precisamos de uma norma a ser seguida. O que ocorria até hoje, é que cada unidade tinha suas regras, e a mais nova era de 1997. Agora, temos um único regimento que irá nortear nosso trabalho”, explicou.
Quando questionado se não teme que essa seja mais uma lei que não sai do papel, Tiago se mostra muito otimista. “Não temo, pois tenho juventude, saúde e muita força de vontade para buscar o cumprimento dessas normas”.
O novo regime dos estabelecimentos prisionais do RN foi praticamente todo copiado das normas que tentam ser aplicadas no Ceará. “Encontramos um sistema prisional destruído, com funcionários sem qualquer motivação, com estrutura física precária e sem qualquer tipo de investimentos. Pior: muitas vagas foram criadas apenas no papel, e não efetivamente. Precisamos mudar essa realidade, e o Regimento Único é o primeiro passo”, argumenta Tiago.
Mesmo já estando em vigor desde a sua publicação, o Decreto ainda vai demorar muito para sair do papel. O próprio secretário admite isso e diz que já estipulou algumas metas. Até o final deste ano, pretende implantar 670 novas vagas no sistema carcerário e convocar os suplentes dos Agentes Penitenciários. “Mas essa convocação depende do Limite Prudencial do Governo”, completou o secretário.
Quando questionado se alguma unidade prisional do Estado está próxima a atender todos os requisitos do Regime Único, Tiago admite que não. “O mais próximo que temos é a Cadeia Pública de Nova Cruz”. Essa unidade foi entregue no final do ano passado e não está superlotada. “Temos essa unidade como referência”, analisou.
Tiago Cortez também tem uma meta ousada para os próximos anos: conseguir construir uma cadeia pública em cada uma das comarcas do Estado. Só para se ter ideia da ousadia dessa meta, o Rio Grande do Norte possui 68 comarcas, e apenas seis possuem cadeias públicas, como determina a legislação. E como o Governo do Estado vai conseguir todo esse investimentos: “Vamos buscar recursos onde tiver, no Governo Federal, Ministério da Justiça, recursos próprios do Estado... Acho importante ter essa meta e procurar cumprir”, concluiu o secretário citando outras melhorias que já estão previstas como o monitoramento eletrônico para os presos do regime semiaberto e ampliação dos programas de educação e trabalho dentro das unidades, por exemplo.
CDP’S não atendem à nova portaria
Um dos grandes problemas do sistema carcerário do Rio Grande do Norte são os chamados Centros de Detenções Provisória (CDPs), criados sem qualquer legislação em 2007 e expandidos em 2010. Pelo novo regimento, essas unidades devem abrigar apenas presos ainda não julgados (provisórios) e possuir toda a estrutura física e equipe técnica para funcionar. Mas hoje a realidade é bem diferente da intenção do papel. Nenhuma das vagas do CDPs, que abrigavam em janeiro 1.260 presos, atende à nova portaria.
Em relatório divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça, após inspeção realizada nos presídios e centros de detenção provisória do Estado, essas unidades foram comparadas a verdadeiros “calabouços”. Os CDPs em situação mais grave foram os da Ribeira, zona Norte e Quintas, todos em Natal.
O relatório também diz que o estado físico dos CDPs “deve ser qualificada como grave e sério”, e que em sua grande maioria essas unidades são resultado da transformação de Delegacia de Polícia em carceragens, por ato do governo estadual, “sem o acréscimo de um único tijolo, em Centros de Detenção Provisória que não oferecem aos reclusos, sejam definitivos ou provisórios, a mínima condição de salubridade, higiene e segurança”. Os CDPs, ainda segundo o relatório, atentam contra os mais básicos princípios inerentes à dignidade da pessoa humana: “São verdadeiros calabouços onde seres humanos são mantidos em condições indescritíveis por meses e até anos”.
Ao todo, o Rio Grande do Norte possui 24 CDPs, mas apenas 15 estão criados oficialmente no papel. Segundo o secretário Tiago Cortez, os demais são unidades sem qualquer regulamentação. “Fica difícil até saber quem trabalha onde. Há três meses eu estou tentando descobrir quantos agentes penitenciários existem no Estado, e ainda não tenho a certeza”, confessa o secretário.
Essas estruturas tinham como objetivo tirar da responsabilidade da Polícia Civil a guarda dos presos em delegacias. As vagas existentes nas 24 unidades (7 em Natal e 17 no interior) não são adequadas. Eram delegacias que foram transformadas em pequenos presídios sem passar por qualquer estruturação. Os dados de janeiro de 2011 da Coordenadoria de Administração Penitenciária apontavam que 1.260 pessoas estavam presas nos CDPs do Estado, sem qualquer regulamentação. Desses, 332 já eram presos condenados a regime fechado e deveriam estar em penitenciárias.
Unidades deverão ter triagem
O novo Regime Interno Único dos Estabelecimentos Prisionais do Estado, assim como a Lei de Execução Penal (LEP), determina que cada unidade prisional conte com uma Comissão Técnica de Classificação. O objetivo dessa equipe é fazer uma triagem dos apenados segundo os seus antecedentes e personalidade.
Pelo decreto estadual cada comissão deve ser presidida pelo diretor da unidade, que obrigatoriamente deve ter diploma de terceiro grau em Direito, Psicologia, Ciências Sociais, Pedagogia ou Serviço Social, e composta, no mínimo, por dois chefes de serviço, um psiquiatra, um um psicólogo e um assistente social.
No Rio Grande do Norte, hoje, nenhuma das 37 unidades carcerárias existentes possuem a Comissão Técnica de Classificação. “Vamos implantar em todas as unidades”, garante Tiago Cortez. Ele disse que vai conseguir formar as comissões com a ajuda das secretarias de Saúde e de Ação social, que iriam ceder os psicólogos e assistentes sociais necessários. “Tem, inclusive, a possibilidade de conseguirmos uma gratificação, pois é muito difícil convencer alguém a trabalhar no sistema carcerário. Mas tudo isso ainda está sendo estudado”.
O novo regime também estabelece que todos os presos do sistema carcerário devem ter direito a assistência médica, jurídica, educacional, social e religiosa. Tudo com o objetivo principal de garantir a integridade física dos apenas e prepará-los para o retorno à sociedade.
“Temos alguns programas sociais, profissionais e educacionais nas unidades que estão sendo ampliados, como a padaria, o a Yoga, o Reciclar e Renascer. Vamos trabalhar muito para investir mais nessas áreas”, argumenta o secretário.
Fonte: http://tribunadonorte.com.br/noticia/normas-estao-longe-da-realidade/177442
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